28/07/2025 15:30

Publicado Intimação em 25/07/2025.
28/07/2025 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0023592-05.2017.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA ROSEMARY DE JESUS PINTO, HELDIANE ESTEVAO MARANHAO JANSEN REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist acostado ao id.76068659.

TERESINA, 23 de julho de 2025.

KATIA LEILA CARVALHO DE OLIVEIRA JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
23/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 03:30

Decorrido prazo de MARIA ROSEMARY DE JESUS PINTO em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0023592-05.2017.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA ROSEMARY DE JESUS PINTO, HELDIANE ESTEVAO MARANHAO JANSEN REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 21 de maio de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
21/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:17

Transitado em Julgado em 06/03/2025
21/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:45

Decorrido prazo de MARIA ROSEMARY DE JESUS PINTO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 09:35

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 16:59

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/11/2024 16:21

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
15/10/2024 03:43

Decorrido prazo de MARIA ROSEMARY DE JESUS PINTO em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:51

Recebidos os autos
02/09/2024 15:12

Juntada de cálculo judicial
02/09/2024 15:11

Expedição de Informações.
16/11/2023 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
28/09/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/05/2023 12:16

Conclusos para despacho
11/05/2023 12:16

Expedição de Certidão.
11/05/2023 12:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/05/2023 12:15

Expedição de Certidão.
11/05/2023 12:13

Expedição de Certidão.
14/03/2023 07:16

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 12:03

Conclusos para despacho
22/11/2022 12:02

Processo Reativado
22/11/2022 12:02

Processo Desarquivado
22/11/2022 12:00

Juntada de Certidão
28/09/2022 00:34

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 11:59

Arquivado Provisoramente
27/09/2022 11:59

Arquivado Provisoramente
27/09/2022 11:57

Juntada de Certidão
03/07/2022 11:48

Decorrido prazo de MARIA ROSEMARY DE JESUS PINTO em 13/06/2022 23:59.
31/05/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:27

Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2022 13:14

Conclusos para julgamento
25/05/2022 13:13

Juntada de Certidão
25/05/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 01:15

Decorrido prazo de MARIA ROSEMARY DE JESUS PINTO em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:15

Decorrido prazo de MARIA ROSEMARY DE JESUS PINTO em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:15

Decorrido prazo de MARIA ROSEMARY DE JESUS PINTO em 03/03/2022 23:59.
17/02/2022 08:53

Conclusos para despacho
15/02/2022 18:13

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 20:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 29/08/2022 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
10/02/2022 20:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/08/2022 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
10/02/2022 20:03

Distribuído por dependência
10/02/2022 12:33

[Projudi] Juntada de Intimação
03/11/2021 12:01

[Projudi] Mero expediente
05/10/2021 08:25

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
05/10/2021 08:25

[Projudi] Transitado em Julgado
04/10/2021 11:25

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
14/09/2021 10:55

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
23/08/2021 11:01

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
09/08/2021 10:57

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
15/07/2021 21:57

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
11/07/2021 01:02

[Projudi] Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2021 20:06

[Projudi] Incluído em pauta para 9 de Julho de 2021 9:00 2ª Turma Recursal de Teresina
05/07/2021 20:06

[Projudi] Juntada de Intimação
19/11/2020 10:45

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
10/11/2020 11:27

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
03/09/2020 11:48

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
04/08/2020 11:07

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
17/03/2020 12:28

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
14/02/2020 14:28

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
05/09/2019 13:29

[Projudi] Juntada de Petição de Embargos de Declaração
05/09/2019 12:13

[Projudi] Decisão ou Despacho
05/09/2019 12:13

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
19/08/2019 16:42

[Projudi] Incluído em pauta para 30 de Agosto de 2019 9:00 2ª Turma Recursal de Teresina
19/08/2019 16:42

[Projudi] Juntada de Intimação
29/05/2019 12:50

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
10/05/2019 11:27

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
08/03/2019 09:25

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
07/02/2019 14:39

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
27/11/2018 13:25

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
08/10/2018 11:10

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
02/10/2018 11:17

[Projudi] Distribuído por Sorteio
02/10/2018 11:17

[Projudi] Juntada de Certidão
27/08/2018 12:45

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
27/08/2018 12:45

[Projudi] Decisão ou Despacho Recebimento
21/08/2018 09:55

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
21/08/2018 09:55

[Projudi] Juntada de Conclusão
10/07/2018 08:56

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
06/07/2018 07:58

[Projudi] Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2018 10:10

[Projudi] Conclusos para Decisão
06/06/2018 10:10

[Projudi] Juntada de Certidão
17/04/2018 09:21

[Projudi] Juntada de Intimação
17/04/2018 09:12

[Projudi] Juntada de Certidão
02/03/2018 18:01

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
26/02/2018 12:48

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
08/02/2018 06:48

[Projudi] Conclusos para Sentença
08/02/2018 06:48

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
06/02/2018 09:14

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
26/09/2017 14:44

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
19/09/2017 12:12

[Projudi] Juntada de Citação
12/09/2017 10:56

[Projudi] Juntada de Certidão
12/09/2017 10:55

[Projudi] Expedição de Citação
12/09/2017 10:55

[Projudi] Juntada de Intimação
12/09/2017 10:54

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
12/09/2017 09:50

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
12/09/2017 09:50

[Projudi] Juntada de Certidão
25/08/2017 19:17

[Projudi] Expedição de Citação
25/08/2017 19:17

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
25/08/2017 19:17

[Projudi] Distribuído por Sorteio
25/08/2017 19:17

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2017

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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