01/09/2025 00:07

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801765-55.2023.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARCAL FRANCISCO DOS SANTOS, KARLIANE NEVES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARLIANE NEVES DOS SANTOS, CHARLES NEVES DOS SANTOS, MARCELO NEVES DOS SANTOS APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO.

ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO Recurso interposto tempestivamente.

Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para que intervenha no feito caso entenda necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, voltem-me conclusos.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
28/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 22:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/06/2025 10:02

Conclusos para despacho
28/05/2025 08:19

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:19

Decorrido prazo de KARLIANE NEVES DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:19

Decorrido prazo de CHARLES NEVES DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:19

Decorrido prazo de MARCAL FRANCISCO DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:19

Decorrido prazo de MARCELO NEVES DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801765-55.2023.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARCAL FRANCISCO DOS SANTOS APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARÇAL FRANCISCO DOS SANTOS (Id. 14786722) em face da sentença (Id. 14786719) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº. 0801765-55.2023.8.18.0077), ajuizada pelo apelante em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., na qual, o Juízo a quo julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, verifica-se que os sucessores legítimos do apelante peticionaram requerendo suas habilitações no processo, tendo em vista o óbito daquele, ocorrido em 23/02/2024, conforme se infere da petição (ID 18150886) e documentos (ID 18150886).

O artigo 110, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.

O artigo 313, § 1º, por sua vez, dispõe: “Art. 313.

Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (…)” (Grifei) § 1º.

Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689”.

Acerca da habilitação de sucessores e herdeiros, os artigos 687, 688, 689 e 690, do Código de Processo Civil, preconizam: “Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688.

A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Art. 690.

Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias”. (Grifei) Em decisão (ID 16586052) determinei a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo, para tanto, ser realizada a citação do apelado, através de seu causídico, para se pronunciar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as referidas habilitações dos sucessores do apelante nos presentes autos.

O apelado manifestou-se favoravelmente à habilitação dos sucessores do apelante no processo (ID 21022758).

Desta forma, defiro o pedido de habilitação dos sucessores legítimos do apelante, KARLIANE NEVES DOS SANTOS, brasileira, trabalhadora rural, casada, portadora da cédula de identidade de nº *51.***.*51-96, expedida pela SSP/PI em 23/10/2023, inscrita no CPF sob nº *51.***.*51-96, residente e domiciliada na Avenida Oscar Borges, nº329, na cidade de Uruçuí – PI, CHARLES NEVES SANTOS, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da cédula de identidade de nº 3.149.417, expedida pela SSP/PI em 07/03/2008, inscrito no CPF sob nº *42.***.*27-05, residente e domiciliado na Rua Piçarra, s/n, Centro, na Cidade de Benedito Leite – MA e MARCELO NEVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, lavrador, portador da cédula de identidade de nº 013.914.503 - 61, expedida pela SSP/PI em 05/10/2023, inscrito no CPF sob nº 013.914.503 - 61, residente e domiciliado na Rua Passarinho Formiga, s/n, Bairro Aeroporto, na Cidade de Uruçuí – PI, através do Advogado VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PI nº 11.689, e inscrito no CPF: *76.***.*09-47, estabelecido profissionalmente no Loteamento Terras Alphaville, S/N, Quadra Y, Lote 03, Novo Uruguai, CEP 64.073 – 650, em Teresina – PI e na Rua Corinto Andrade, nº 711 – A, CEP 64.255-000, na Cidade de Pedro II – PI , tendo em vista a ausência de impugnação e desnecessidade de dilação probatória diferente da documental, conforme leciona o artigo 691 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o transcurso do prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
18/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 21:56

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:25

Conclusos para o Relator
06/11/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 13:27

Juntada de petição
25/10/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 21:20

Determinada diligência
11/07/2024 07:50

Conclusos para o Relator
11/07/2024 07:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/06/2024 15:45

Juntada de petição
10/06/2024 10:52

Expedição de intimação.
22/04/2024 20:46

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
10/04/2024 22:43

Juntada de informação - corregedoria
01/03/2024 21:03

Juntada de informação - corregedoria
11/01/2024 15:38

Recebidos os autos
11/01/2024 15:38

Conclusos para Conferência Inicial
11/01/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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