31/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
31/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/07/2025 09:49

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 16:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 21:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
27/07/2025 03:52

Juntada de Petição de certidão de custas
25/07/2025 13:24

Juntada de Petição de recurso inominado
22/07/2025 01:42

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 09:11

Juntada de Petição de ciência
21/07/2025 06:50

Publicado Sentença em 21/07/2025.
21/07/2025 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800574-33.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: GILDEMAR RIBEIRO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Considerando a tempestividade dos Embargos Declaratórios opostos pela parte Embargante, fica intimada, a parte Embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

SãO RAIMUNDO NONATO, 18 de julho de 2025.

RAFAEL PROBO FARIAS JECC São Raimundo Nonato Sede
18/07/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 20:01

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 12:01

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800574-33.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: GILDEMAR RIBEIRO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO - Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por GILDEMAR RIBEIRO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados nos autos.

Alega a parte autora ter sofrido golpe de falso leilão de veículos na internet, cujo valor foi transferido via TED para conta de titularidade de terceiro, aberta perante a instituição financeira ré.

Aduz que foi induzido a erro mediante anúncio fraudulento na internet, efetuando transferência bancária para conta de titularidade diversa do real anunciante.

Sustenta que a fraude só foi possível por falha na prestação do serviço bancário do réu, que permitiu a abertura de conta por terceiro fraudador, sem a devida diligência.

O requerido, em sede de contestação, alega ausência de responsabilidade, porquanto não participou da fraude e que a culpa seria exclusiva da vítima, que realizou a transação por sua conta e risco, sem cautela.

DO MÉRITO.

A controvérsia está em verificar se há responsabilidade da instituição bancária pelos danos sofridos pela parte autora em razão de golpe praticado por terceiro. É incontroverso que a parte autora realizou transferência via TED para conta mantida junto ao Banco Bradesco S/A, em nome de terceiro fraudador, após ser enganada por anúncio falso de venda de veículo em site de leilão.

No presente caso, resta evidente que a fraude somente foi viabilizada porque a conta bancária utilizada pelos fraudadores foi aberta e mantida pela instituição financeira ré, o que caracteriza fortuito interno da atividade bancária.

Consoante jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) A responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade.

Não se verifica culpa exclusiva da vítima, pessoa idosa, induzida a erro por meio de mecanismo que aparentemente inspirava confiança, inclusive pela intermediação de sistema bancário oficial (TED).

Ainda que o banco não tenha diretamente participado do golpe, concorreu para o evento danoso ao não adotar as cautelas mínimas para evitar abertura de contas fraudulentas, o que caracteriza falha na prestação do serviço.

A condição de idoso do autor [artigo 230 da CF/88 e artigo 4º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)] agrava a vulnerabilidade e reforça o dever de proteção.

Comprovado o prejuízo material sofrido pelo autor, deve ser restituído o valor transferido.

Quanto ao dano moral, reconhece-se que estão caracterizados pela angústia, frustração e abalo psíquico ocasionado pela fraude, agravada pela condição de idoso do autor, ultrapassado o mero dissabor, justificando a indenização.

A quantificação da compensação é relegada ao prudente arbítrio do julgador, devendo levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico.

Atento aos parâmetros acima traçados, creio que o valor eleito em R$ 3.000,00 (três mil reais) bem atende à reparação moral almejada, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, para: 1) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S/A ao pagamento à parte requerente EDIVALDO PEREIRA DOS SANTOS de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.215,00 (vinte e cinco mil e duzentos e quinze reais), corrigidos monetariamente a partir do evento danoso pela variação do IPCA-E, conforme Tabela de Atualização Monetária da Justiça Federal da 1ª Região, adotada no Estado do Piauí nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 406 do CC c/c artigo 161, § 1º, do CTN e jurisprudência pacífica do STJ (Tema 905); 2) CONDENAR a parte demandada BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora GILDEMAR RIBEIRO DA SILVA, no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (artigo 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), de acordo com os fatores de atualização da CGJ.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato
17/07/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:02

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 10:49

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/07/2025 10:40 JECC São Raimundo Nonato Sede.
07/07/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 12:31

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 01:12

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800574-33.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: GILDEMAR RIBEIRO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza de Direito deste Juizado Especial, conforme art. 22, §2º da Lei 9.099/95, DESIGNO Audiência UNA de Conciliação e Instrução, presencial e por videoconferência do presente processo para o dia 08/07/2025, às 10:40 horas, ficando ambas as partes (autora e requerida) INTIMADAS neste ato por seus respectivos procuradores devidamente cadastrados/habilitados nos autos, nos termos do art. 270 do CPC; e arts. 18, §3º e 19 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes também INTIMADAS do link de participação da videoconferência a seguir, devendo utilizá-lo tão somente no dia e horário agendado, bem como informá-lo a eventuais testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmZjNWRjM2MtM2Q3ZC00NzhmLTg0MTYtZmFkY2Q0NmQ2NTVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%226eaf5a91-0a27-4a18-8766-6c21bcad4352%22%7d Ademais, inexistindo procurador(a) devidamente cadastrado(a)/habilitado(a) nos autos na data da expedição deste ato, proceda-se a CITAÇÃO ou INTIMAÇÃO da(s) parte(s) em tempo hábil, nos termos dos arts 18 e 19 da Lei 9.099/95; e arts 242 e 246 do CPC.

ORIENTAÇÕES: · Para realização da referida audiência, devem as partes estar cientes do teor das Portarias mencionadas, bem como das Instruções anexadas a este evento. · O não comparecimento da parte requerida à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. · Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. · A parte promovida deverá oferecer contestação, escrita ou oral, na audiência de instrução e julgamento. · Por fim, ressalta-se que, em caso de ausência do promovido ou recusa em participar da audiência, os autos serão conclusos ao MM Juiz de Direito para julgamento, conforme art. 23 da Lei 9.099/95.

OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade de utilização de meios tecnológicos para a participação deverá ser comunicada, em tempo hábil, através do telefone (89) 98114-3186 (whatsapp) ou do e-mail: [email protected].

SãO RAIMUNDO NONATO, 14 de maio de 2025.

RAFAEL PROBO FARIAS JECC São Raimundo Nonato Sede
21/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/07/2025 10:40 JECC São Raimundo Nonato Sede.
25/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
24/04/2025 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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