TJPI - 0803407-65.2024.8.18.0162
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Leste 1 (Unidade Viii) - Anexo I (Novafapi)
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 14:46
Arquivado Definitivamente
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10/06/2025 14:46
Baixa Definitiva
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10/06/2025 14:46
Arquivado Definitivamente
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10/06/2025 14:46
Transitado em Julgado em 06/06/2025
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07/06/2025 02:08
Decorrido prazo de MARCELO & JOERIO IMOBILIARIA LTDA - ME em 06/06/2025 23:59.
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23/05/2025 01:14
Publicado Intimação em 23/05/2025.
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23/05/2025 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0803407-65.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: MARCELO & JOERIO IMOBILIARIA LTDA - ME REU: ANA CRISTINA ZAMBELLI MARTINS SOARES SENTENÇA Vistos, etc.
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.
FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico a existência de certidão (ID nº 74117918) que atesta a incompetência territorial deste Juizado para a apreciação da lide, tendo em vista que a parte Requerida tem domicílio no(a); R EDMUNDO LUIS DE NOBREGA TEIXEIRA 103, JARDIM DA CAMPINA - 04677-030, SAO PAULO / SP.
Ressalte-se, por oportuno, que, em conformidade com o Anexo VIII da Resolução nº 33/2008, que estabelece a organização e a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Teresina e Parnaíba, do Estado do Piauí, publicada no Diário da Justiça do Estado do Piauí em 09 de dezembro de 2008, a competência deste Juizado Especial está adstrita ao leste da Av.
Kennedy e ao norte da Av.
João XXIII, concomitantemente.
Destaque-se, por fim, que a incompetência territorial pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Juiz, consoante preceitua o Enunciado 89 do fórum Nacional de Juizados Especiais FONAJE,literis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro).” DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, o preceituado no art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95, declaro EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e determino o arquivamento dos autos.
Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.
Intimem-se.
Teresina/PI, datado eletronicamente. -Assinatura eletrônica- Dr.
Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito -
21/05/2025 11:39
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 09:30
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 09:30
Extinto o processo por incompetência territorial
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14/04/2025 11:51
Conclusos para julgamento
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14/04/2025 11:51
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 11:45
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 15:38
Juntada de Petição de documentos
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13/02/2025 11:54
Juntada de Petição de manifestação
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04/02/2025 09:48
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 09:46
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 09:42
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 05/02/2025 10:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
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14/12/2024 17:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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14/12/2024 17:10
Juntada de Petição de diligência
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12/12/2024 08:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
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11/12/2024 08:13
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 08:13
Expedição de Mandado.
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11/12/2024 08:13
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2024 08:12
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 08:11
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/02/2025 10:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
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14/10/2024 20:52
Juntada de Petição de manifestação
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27/09/2024 08:18
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2024 08:17
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 27/09/2024 09:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
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27/09/2024 06:15
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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20/09/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 10:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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30/08/2024 10:06
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2024 10:03
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 14:17
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/09/2024 09:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
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20/08/2024 14:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documentos • Arquivo
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