23/07/2025 07:16

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800951-42.2024.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANAIR DOROTEA DA COSTAREU: BANCO PAN S.A DESPACHO Decorrido o prazo para oferecimento de contrarrazões, encaminhem-se os autos à instância de competência recursal.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K
21/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 08:35

Conclusos para decisão
21/07/2025 08:35

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:31

Expedição de Certidão.
09/07/2025 19:16

Decorrido prazo de ANAIR DOROTEA DA COSTA em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 12:56

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 06:18

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800951-42.2024.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANAIR DOROTEA DA COSTA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Certifique-se sobre a tempestividade do recurso e intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo legal (caso ainda não o tenha feito).

Decorrido o prazo ou oferecidas as contrarrazões - o que ocorrer primeiro -, encaminhem-se os autos à instância de competência recursal.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K
11/06/2025 08:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:45

Decorrido prazo de ANAIR DOROTEA DA COSTA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/06/2025 09:00

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:31

Juntada de Petição de apelação
20/05/2025 05:21

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800951-42.2024.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANAIR DOROTEA DA COSTA REU: BANCO PAN SENTENÇA Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito ajuizada por ANAIR DOROTEA DA COSTA.

O embargante sustenta, em síntese, que a decisão contém omissões quanto à aplicabilidade do art. 405 do Código Civil quanto aos juros moratórios em responsabilidade contratual, alegando ser inaplicável a Súmula 54 do STJ no caso concreto; e à forma de correção dos valores arbitrados em sentença (art. 491, CPC), argumentando pela aplicação do INPC ou taxa SELIC em substituição ao IPCA-E determinado na sentença.

Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou manifestação no prazo legal. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de contornos definidos, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial.

No caso em tela, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e merecem ser conhecidos.

Em relação ao primeiro ponto suscitado pelo embargante, não há omissão a ser sanada.

Com efeito, a sentença expressamente adotou o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Piauí, ao considerar que o caso configura responsabilidade contratual e, por consequência, determinou que os juros de mora incidiriam a partir da citação, conforme previsto no art. 405 do Código Civil.

Transcrevo excerto da sentença que evidencia a inexistência de omissão neste ponto: "Dessa forma, com a ressalva de meu posicionamento sobre o tema, adoto a posição assumida pelo TJPI como forma de desestímulo à interposição de recursos e, consequentemente, de celeridade processual." Tal entendimento resultou na determinação expressa no dispositivo da sentença: "sobre a qual deverão incidir juros de mora de 1% desde a data da citação e correção monetária (IPCA-E) a partir da data desta sentença." Portanto, nesse ponto específico, inexiste omissão a ser sanada, uma vez que a sentença já adotou o posicionamento defendido pelo embargante.

No tocante à correção monetária, o embargante sustenta que existe omissão quanto à forma de correção dos valores arbitrados na sentença, pugnando pela aplicação do INPC ou da taxa SELIC em substituição ao IPCA-E.

Neste ponto, não há propriamente omissão, mas sim um pedido de reconsideração do índice de correção monetária fixado na sentença, o que extrapola os limites dos embargos de declaração.

A sentença foi clara ao estabelecer o IPCA-E como índice de correção monetária para a indenização por danos morais, determinando sua incidência a partir da data do arbitramento, em consonância com a Súmula 362 do STJ.

Para a repetição do indébito, a sentença fixou a incidência da taxa SELIC desde a ocorrência de cada um dos descontos, a qual, conforme jurisprudência pacífica, engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Nesse particular, observo que não houve omissão, pois a decisão expressamente definiu os índices aplicáveis (IPCA-E para danos morais e SELIC para a repetição do indébito), bem como os termos iniciais de incidência, atendendo ao disposto no art. 491 do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos e, ainda, condeno o embargante ao pagamento de multa ao embargado no importe de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por entender que o recurso aqui decidido revela manifesto intuito protelatório.

Intimações e expedientes necessários.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K
18/05/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 15:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2025 12:37

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:37

Expedição de Certidão.
29/01/2025 04:04

Decorrido prazo de ANAIR DOROTEA DA COSTA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:30

Decorrido prazo de ANAIR DOROTEA DA COSTA em 21/01/2025 23:59.
19/12/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/12/2024 23:59.
06/12/2024 09:29

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:29

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:34

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2024 14:08

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
24/10/2024 03:19

Decorrido prazo de ANAIR DOROTEA DA COSTA em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:44

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/10/2024 23:59.
06/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 22:33

Conclusos para despacho
03/10/2024 22:33

Expedição de Certidão.
01/10/2024 03:34

Decorrido prazo de ANAIR DOROTEA DA COSTA em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 03:23

Decorrido prazo de ANAIR DOROTEA DA COSTA em 16/09/2024 23:59.
29/08/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:39

Conclusos para despacho
28/08/2024 12:39

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:26

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:18

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
14/08/2024 14:17

Juntada de ata da audiência
13/08/2024 03:29

Decorrido prazo de ANAIR DOROTEA DA COSTA em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:41

Conclusos para despacho
25/07/2024 16:41

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:47

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2024 12:51

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/07/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:18

Não Concedida a Medida Liminar
09/07/2024 23:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
09/07/2024 15:03

Conclusos para despacho
09/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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