18/07/2025 03:01

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SOARES LEAO COELHO em 17/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 26/06/2025.
27/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
24/06/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:19

Juntada de Certidão
13/06/2025 03:32

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SOARES LEAO COELHO em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 20:20

Juntada de petição
23/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800351-66.2019.8.18.0140 RECORRENTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA RECORRIDO: JOAO VICTOR SOARES LEAO COELHO DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 20967287) interposto nos autos do Processo n.º 0800351-66.2019.8.18.0140 com fundamento no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 20159352, proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste e.

TJPI, assim ementado, in litteris: “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

TRANSFERÊNCIA ENTRE FACULDADES.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA.

PREVALÊNCIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO.

ARTIGO 205, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Não obstante a natureza precária das medidas que antecipam a tutela, há de se reconhecer a impossibilidade de reversão de situações que já se concretizaram, sob pena de grave prejuízo ou danos irreparáveis. 2.

A transferência entre instituições de ensino, possibilitada por medida de antecipação de tutela depois revogada, permitiu ao estudante, de boa-fé prosseguir em seus estudos, sem prejuízos, ademais, à instituição de ensino. 3.

Prevalência do direito à educação, não obstante o reconhecimento da autonomia institucional, administrativa e científica da instituição de ensino. 4.Recurso conhecido e provido.”.

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 207, da CF, ao princípio da isonomia, e ao art. 1º, da Lei nº 9.536/97.

Intimado, o Recorrido deixou transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões sem se manifestar. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Ab initio, o Recorrente aponta violação ao art. 207, da CF, e ao princípio da isonomia, sob o argumento de que é constitucional, lícita e plenamente válida a norma da Recorrente que elabora os editais de transferência, não cabendo, portanto, a intervenção do judiciário na situação vez que inexiste ilicitude.

Todavia, registre-se que não cabe à Corte Superior o exame de suposta violação de dispositivos e princípios constitucionais, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF, restando configurada a deficiência de fundamentação do apelo que impossibilita a compreensão da controvérsia, e dá ensejo a aplicação da Súm. nº 284, do STF, por analogia.

Noutro ponto, o Recorrente sustenta ofensa ao art. 1º, da Lei nº 9.536/97, aduzindo que o Recorrido não se qualifica em nenhuma das hipóteses previstas no citado artigo para transferência independente da existência de vagas, motivo pelo qual, não faz jus ao direito pleiteado.

No entanto, o decisum não debateu a questão, ou o artigo indicado por violado, de forma que as razões do apelo carecem da exigência constitucional do prequestionamento, sendo orientação pacífica na Corte Suprema que a ausência de discussão, pelo acórdão recorrido, das teses jurídicas a serem enfrentadas na instância superior, obsta o conhecimento do presente recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 282 do STF.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
20/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:24

Recurso Especial não admitido
07/01/2025 12:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/01/2025 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
07/01/2025 12:10

Juntada de Certidão
11/12/2024 03:02

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SOARES LEAO COELHO em 10/12/2024 23:59.
04/11/2024 11:40

Expedição de intimação.
04/11/2024 11:40

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:45

Juntada de Certidão
29/10/2024 03:10

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SOARES LEAO COELHO em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 20:21

Juntada de petição
10/10/2024 06:59

Juntada de manifestação
25/09/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 08:54

Conhecido o recurso de JOAO VICTOR SOARES LEAO COELHO - CPF: *33.***.*25-09 (APELANTE) e provido
17/09/2024 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 17:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/08/2024 03:25

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/08/2024.
30/08/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 17:26

Juntada de manifestação
29/08/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/08/2024 16:57

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/08/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 16:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2024 16:22

Conclusos para o Relator
16/04/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 03:03

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SOARES LEAO COELHO em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:18

Conclusos para o Relator
22/11/2023 03:55

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SOARES LEAO COELHO em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 23:43

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:19

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
25/04/2023 09:29

Juntada de Petição de outras peças
21/03/2023 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:27

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SOARES LEAO COELHO em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 06/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:06

Decorrido prazo de LAIANE ROCHA DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.
13/03/2023 02:53

Juntada de entregue (ecarta)
09/03/2023 00:03

Decorrido prazo de FRANCULINO JOSE DA SILVA FILHO em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 08:45

Conclusos para o Relator
06/03/2023 10:21

Recebidos os autos do CEJUSC
06/03/2023 10:21

Recebidos os autos do CEJUSC
06/03/2023 10:21

Audiência Conciliação realizada para 06/03/2023 10:00 Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR.
06/03/2023 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 08:36

Juntada de Certidão
17/02/2023 08:35

Audiência Conciliação designada para 06/03/2023 10:00 Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR.
16/02/2023 14:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/02/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 21:11

Conclusos para o Relator
19/07/2022 14:58

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2022 14:58

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2022 09:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 11/07/2022 23:59.
16/07/2022 09:12

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SOARES LEAO COELHO em 11/07/2022 23:59.
05/07/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 15:29

Conclusos para o relator
30/06/2022 15:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/06/2022 15:29

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR vindo do(a) Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
09/06/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 11:31

Declarada incompetência
03/06/2022 17:33

Conclusos para o Relator
03/06/2022 12:21

Juntada de Certidão
03/06/2022 11:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/04/2022 07:42

Recebidos os autos
19/04/2022 07:42

Conclusos para Conferência Inicial
19/04/2022 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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