21/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800351-66.2019.8.18.0140 RECORRENTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA RECORRIDO: JOAO VICTOR SOARES LEAO COELHO DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 20967287) interposto nos autos do Processo n.º 0800351-66.2019.8.18.0140 com fundamento no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 20159352, proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste e.

TJPI, assim ementado, in litteris: “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

TRANSFERÊNCIA ENTRE FACULDADES.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA.

PREVALÊNCIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO.

ARTIGO 205, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Não obstante a natureza precária das medidas que antecipam a tutela, há de se reconhecer a impossibilidade de reversão de situações que já se concretizaram, sob pena de grave prejuízo ou danos irreparáveis. 2.

A transferência entre instituições de ensino, possibilitada por medida de antecipação de tutela depois revogada, permitiu ao estudante, de boa-fé prosseguir em seus estudos, sem prejuízos, ademais, à instituição de ensino. 3.

Prevalência do direito à educação, não obstante o reconhecimento da autonomia institucional, administrativa e científica da instituição de ensino. 4.Recurso conhecido e provido.”.

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 207, da CF, ao princípio da isonomia, e ao art. 1º, da Lei nº 9.536/97.

Intimado, o Recorrido deixou transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões sem se manifestar. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Ab initio, o Recorrente aponta violação ao art. 207, da CF, e ao princípio da isonomia, sob o argumento de que é constitucional, lícita e plenamente válida a norma da Recorrente que elabora os editais de transferência, não cabendo, portanto, a intervenção do judiciário na situação vez que inexiste ilicitude.

Todavia, registre-se que não cabe à Corte Superior o exame de suposta violação de dispositivos e princípios constitucionais, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF, restando configurada a deficiência de fundamentação do apelo que impossibilita a compreensão da controvérsia, e dá ensejo a aplicação da Súm. nº 284, do STF, por analogia.

Noutro ponto, o Recorrente sustenta ofensa ao art. 1º, da Lei nº 9.536/97, aduzindo que o Recorrido não se qualifica em nenhuma das hipóteses previstas no citado artigo para transferência independente da existência de vagas, motivo pelo qual, não faz jus ao direito pleiteado.

No entanto, o decisum não debateu a questão, ou o artigo indicado por violado, de forma que as razões do apelo carecem da exigência constitucional do prequestionamento, sendo orientação pacífica na Corte Suprema que a ausência de discussão, pelo acórdão recorrido, das teses jurídicas a serem enfrentadas na instância superior, obsta o conhecimento do presente recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 282 do STF.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
19/04/2022 07:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/04/2022 07:40

Juntada de Certidão
30/07/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 23:55

Conclusos para decisão
09/06/2021 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 08/06/2021 23:59.
08/06/2021 21:31

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 09:04

Juntada de Certidão
20/04/2021 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 19/04/2021 23:59.
20/04/2021 01:54

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SOARES LEAO COELHO em 19/04/2021 23:59.
07/04/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 18:24

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 22:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 22:00

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 12:17

Julgado improcedente o pedido
16/11/2020 15:44

Conclusos para despacho
16/11/2020 15:44

Juntada de Certidão
16/11/2020 14:07

Expedição de Outros documentos.
15/11/2020 03:32

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SOARES LEAO COELHO em 06/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 17:45

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
02/10/2020 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 13:55

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 12:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 13:46

Conclusos para despacho
13/02/2019 13:37

Juntada de Certidão
28/01/2019 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 27/01/2019 14:47:26.
25/01/2019 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2019 14:47

Juntada de Petição de diligência
25/01/2019 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2019 10:24

Expedição de Mandado.
11/01/2019 12:45

Concedida a Medida Liminar
09/01/2019 19:13

Conclusos para decisão
09/01/2019 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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