26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0020720-46.2019.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ELSON BATISTA DE MESQUITA, CRISTIANO DE SOUZA LEAL REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 19 de maio de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
23/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:43

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0020720-46.2019.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ELSON BATISTA DE MESQUITA, CRISTIANO DE SOUZA LEAL REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 19 de maio de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
19/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:53

Transitado em Julgado em 06/02/2025
23/01/2025 16:33

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 15:35

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/10/2024 09:48

Conclusos para decisão
30/10/2024 09:48

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:47

Expedição de Certidão.
15/10/2024 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 14/10/2024 23:59.
20/09/2024 11:51

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 08:54

Recebidos os autos
14/09/2024 14:02

Juntada de cálculo judicial
14/09/2024 14:01

Expedição de Informações.
23/11/2023 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
07/11/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 14:07

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/08/2023 12:01

Conclusos para decisão
17/08/2023 12:01

Expedição de Certidão.
17/08/2023 12:00

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:45

Julgado procedente o pedido
23/06/2023 07:59

Conclusos para julgamento
23/06/2023 07:59

Expedição de Certidão.
23/06/2023 07:59

Expedição de .
05/05/2023 09:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/05/2023 09:40

Expedição de Certidão.
30/03/2023 14:03

Determinada diligência
30/03/2023 11:15

Conclusos para decisão
27/02/2023 18:01

Expedição de Certidão.
01/02/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 10:16

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 11:01

Conclusos para despacho
03/11/2022 11:00

Juntada de Certidão
28/10/2022 17:30

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2022 14:49

Juntada de Certidão
16/09/2022 11:42

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2022 10:43

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2022 08:15

Conclusos para julgamento
09/02/2022 08:15

Juntada de Certidão
07/02/2022 09:35

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2022 16:06

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 16:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 15/08/2022 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
26/01/2022 16:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/08/2022 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
26/01/2022 16:16

Distribuído por dependência
26/01/2022 15:58

[Projudi] Juntada de Intimação
24/11/2021 09:32

[Projudi] Juntada de Intimação
24/11/2021 09:23

[Projudi] Juntada de Certidão
12/07/2021 16:55

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
28/06/2021 10:48

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
24/06/2021 08:42

[Projudi] Juntada de Intimação
23/06/2021 23:05

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
03/03/2021 08:38

[Projudi] Conclusos para Sentença
03/03/2021 08:38

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
02/03/2021 16:57

[Projudi] Juntada de Petição de Substabelecimento
01/03/2021 18:04

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
09/12/2020 13:37

[Projudi] Juntada de Intimação
09/12/2020 13:32

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
19/08/2020 09:37

[Projudi] Juntada de Intimação
09/07/2020 12:57

[Projudi] Conclusos para Decisão após Audiência
09/07/2020 12:57

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
17/06/2020 09:34

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
17/06/2020 08:41

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
04/05/2020 12:19

[Projudi] Expedição de Intimação
04/05/2020 12:19

[Projudi] Juntada de Intimação
22/08/2019 13:59

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
08/08/2019 09:19

[Projudi] Juntada de Certidão
02/08/2019 13:31

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
02/08/2019 13:31

[Projudi] Requisição de Informações
12/06/2019 09:28

[Projudi] Conclusos para Despacho
12/06/2019 09:28

[Projudi] Juntada de Conclusão
31/05/2019 09:36

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
28/05/2019 16:53

[Projudi] Expedição de Citação
28/05/2019 16:53

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
28/05/2019 16:53

[Projudi] Distribuído por Sorteio
28/05/2019 16:53

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2019

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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