20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800136-86.2017.8.18.0067 APELANTE: JANDER LUIS CARNEIRO ARRUDA, MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA, FRANCILANE GOMES DA COSTA, VERICIA GOMES DE LIMA, MARIA DE FATIMA DE ARAUJO PEREIRA, ADRIANA ALMEIDA PEREIRA, EURILANDIA FAUSTO LIMA DE MENESES, LUCIA CARDOSO DA SILVA, FRANCISCA MARIA FERNANDES, MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA FRONTEIRA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Recurso interposto tempestivamente.

Preparo recursal não recolhido, uma vez que os apelantes são beneficiários da gratuidade judiciária.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os presentes autos ao douto Ministério Público Superior, para intervir no feito na qualidade de custos legis, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 178 do Código de Processo Civil.

Ainda, denoto que houve renúncia dos poderes da advogada constituída pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA, consoante id. 23663393.

Portanto, deve ser intimada pessoalmente a pessoa jurídica de direito público interno, para que regularize sua representação processual, observando-se o artigo 75, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual “Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada”.

Ante o exposto, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA, na pessoa de seu gestor municipal, para constituir novo(s) advogado(s).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, voltem-me conclusos.

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente.
17/03/2025 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:55

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:49

Expedição de Certidão.
04/10/2024 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA FRONTEIRA em 03/10/2024 23:59.
05/09/2024 09:27

Juntada de Petição de apelação
12/08/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 08:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2024 11:44

Conclusos para decisão
18/03/2024 11:44

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:44

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:42

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:01

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 20:02

Julgado improcedente o pedido
03/10/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 08:07

Conclusos para decisão
28/06/2023 08:07

Expedição de Certidão.
06/06/2023 10:55

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 12:39

Juntada de Petição de documento comprobatório
04/08/2022 11:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/07/2022 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA FRONTEIRA em 03/06/2022 23:59.
25/05/2022 07:26

Conclusos para despacho
24/05/2022 23:37

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 10:35

Conclusos para julgamento
09/03/2021 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2021 11:15

Juntada de Petição de diligência
08/03/2021 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2021 13:11

Conclusos para despacho
25/01/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 14:58

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2020 15:01

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 15:03

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2020 15:56

Conclusos para despacho
14/09/2019 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA FRONTEIRA em 13/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 00:04

Decorrido prazo de SINESIO TELES DE LIMA NETO em 04/09/2019 23:59:59.
15/08/2019 15:54

Juntada de Petição de documento comprobatório
15/08/2019 15:54

Juntada de Petição de documento comprobatório
13/08/2019 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 14:01

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 10:03

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2018 10:56

Conclusos para despacho
03/10/2018 18:17

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2018 10:40

Juntada de ata da audiência
11/09/2018 12:23

Juntada de Petição de contestação
21/07/2018 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 20/07/2018 23:59:59.
21/07/2018 00:02

Decorrido prazo de SINESIO TELES DE LIMA NETO em 20/07/2018 23:59:59.
04/07/2018 13:40

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2018 12:31

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 12:00

Conclusos para julgamento
03/07/2018 11:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2018 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2018 11:58

Audiência conciliação designada para 12/09/2018 00:45 Vara Única da Comarca de Piracuruca.
03/07/2018 11:57

Expedição de Mandado.
19/06/2018 13:37

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 14:43

Juntada de Petição de procuração
19/02/2018 09:54

Conclusos para despacho
19/02/2018 09:54

Juntada de Certidão
10/11/2017 14:56

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2017 09:07

Conclusos para despacho
18/09/2017 09:06

Juntada de Certidão
15/09/2017 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2017

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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