20/04/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 21:31

Recebidos os autos
13/04/2023 21:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/04/2023 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/04/2023 14:59

Juntada de Certidão
02/04/2023 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/03/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE SAMER FAKHR
22/02/2023 13:24

Juntada de COMPROVANTE
22/02/2023 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:21

PROCESSO SUSPENSO
25/01/2023 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 14:45

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
25/01/2023 14:45

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
23/01/2023 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2023 16:48

Recebidos os autos
19/01/2023 16:48

Juntada de CUSTAS
19/01/2023 13:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/11/2022 16:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022
31/10/2022 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 18:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/09/2022 16:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/09/2022 16:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/09/2022 12:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
02/09/2022 14:54

PROCESSO SUSPENSO
02/09/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 13:45

Conclusos para despacho
30/08/2022 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
19/08/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE SAMER FAKHR
08/08/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2022 09:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/07/2022 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 20:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 20:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/06/2022 16:51

Juntada de COMPROVANTE
06/06/2022 12:17

MANDADO DEVOLVIDO
20/05/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 19:40

Expedição de Mandado
23/06/2021 21:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2021 23:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2021 23:13

Juntada de COMPROVANTE
25/05/2021 10:56

Juntada de Certidão
25/05/2021 10:56

Recebidos os autos
20/05/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032281-82.2019.8.16.0014 1. À vista do exposto no pedido juntado, cujos argumentos acolho e passam a fazer parte integrante desta decisão, e ante a prova documental produzida, corrobora-se, ao primeiro exame, a alegação de que realmente houve encerramento irregular e de fato das atividades empresais desenvolvidas pela executada, que também deixou de efetuar o pagamento do tributo em execução.

Essa constatação, em tese, configura ato ilícito, porquanto é certo que a lei impõe ao administrador a obrigação de promover a dissolução societária, a posterior liquidação do ativo apurado (Código Civil, arts. 1.033 e 1.036 c/c o art. 1.044) e o arquivamento do ato perante a Junta Comercial (Lei n. 8.934/94, art. 32, II, a).

Descumprida essa imposição legal, o sócio-gerente, atuando contra legem, pode ser responsabilizado pessoalmente pelo passivo da sociedade, nos termos dos arts. 1.016 e 1.053, caput, ambos do Código Civil.

Assim, nos termos do art. 135, III, do CTN, de acordo com o qual são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, defiro a inclusão no polo passivo desta ação do sócio-gerente da executada, ou seja, Samer Fakhr, ali qualificado.

Retifiquem-se os registros da Secretaria e os do Ofício do Distribuidor. 2.

Cumprido o item anterior, cite-se a parte executada primitiva (pessoa jurídica), na pessoa do sócio-gerente incluído, e também este último, em nome próprio, por carta/AR, observado o art. 7º da Lei n. 6.830/80, no endereço indicado no pedido, para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da dívida demonstrada pelo exequente ou parcelamento, que deverá ser atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais, além das custas judiciais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garantir a execução (Lei n. 6.830/80, art. 9º), sob as penas da lei. 3.

Se houver pagamento, parcelamento ou oferecimento de bens à penhora para garantia da execução, ou se a parte executada quedar-se inerte ou, por fim, deixar de ser citada, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se a respeito, cumprindo-se as normas relacionadas na Portaria que disciplinou as rotinas procedimentais da Secretaria. 4.

Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida principal. 5.

A Secretaria deverá observar, para regular impulso processual do feito, as disposições da Portaria por meio da qual este Juízo delegou atos ordinatórios aos servidores da Secretaria, em atendimento ao art. 5º, LXXVIII, da CF; ao art. 93, XIV, da CF; ao art. 203, § 4º, do CPC; e à Seção 19, do Capítulo 2, do Código de Normas. 6.

Diligências necessárias. Londrina, 19 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito
10/05/2021 19:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2021 19:18

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 17:21

DEFERIDO O PEDIDO
19/04/2021 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 01:01

Conclusos para decisão
13/04/2021 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 11:55

Juntada de COMPROVANTE
23/03/2021 11:53

Juntada de COMPROVANTE
15/02/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/02/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/01/2021 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2020 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 16:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/11/2020 15:28

Juntada de COMPROVANTE
25/11/2020 10:56

MANDADO DEVOLVIDO
19/11/2020 16:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 16:49

Expedição de Mandado
09/06/2020 16:53

Juntada de Certidão
28/04/2020 16:25

Despacho
28/04/2020 14:03

Conclusos para decisão
27/04/2020 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/10/2019 13:02

PROCESSO SUSPENSO
25/10/2019 12:31

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 11:47

Conclusos para despacho
17/10/2019 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
04/10/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 14:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/09/2019 12:03

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BLOQUEIO - AUTOMATIZADO
22/08/2019 15:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/08/2019 14:55

Conclusos para despacho
19/08/2019 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 15:57

Juntada de COMPROVANTE
27/06/2019 16:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/05/2019 13:27

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 18:41

Conclusos para despacho
28/05/2019 18:40

Juntada de Certidão
24/05/2019 11:12

Recebidos os autos
24/05/2019 11:12

Distribuído por sorteio
22/05/2019 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/05/2019 13:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2019

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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