08/07/2025 21:47

Conclusos para despacho
08/07/2025 21:47

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:25

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800831-56.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: SEBASTIAO SOUSA LIMAREU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Verifico que a petição inicial apresenta pedidos incompatíveis entre si, notadamente os constantes o pedido de declaração de inexistência de débito por contratação parte da premissa de que o contrato jamais existiu em relação à parte autora.

Já o pedido de nulidade do contrato com base na teoria da sujeição presume a existência do contrato, ainda que viciado.

As teses são excludentes e não podem coexistir no mesmo plano processual sem prejuízo à coerência lógica da narrativa fática e jurídica, o que afronta o disposto no art. 322, §2º, e art. 324, §1º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.

Assim, nos termos do art. 321 do CPC, determino que a parte autora emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de sanar a incompatibilidade entre os pedidos.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
22/05/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:17

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 09:41

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
24/03/2025 23:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
24/03/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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