17/07/2025 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/07/2025 19:12

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:12

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:12

Decorrido prazo de LAIS MARIA SILVA MARTINS em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 23/06/2025.
26/06/2025 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812918-61.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: LAIS MARIA SILVA MARTINS REU: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo legal(Art. 96, ítem XXXVIII, do Código de Normas, CGJ, Provimento N° 151/2023).

TERESINA, 17 de junho de 2025.

ADAIR SAMUEL DE FREITAS LOPES 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
17/06/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:11

Decorrido prazo de LAIS MARIA SILVA MARTINS em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 09:29

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 11:26

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 11:26

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812918-61.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: LAIS MARIA SILVA MARTINS REU: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A SENTENÇA

Vistos. 1.RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração visando sanar eventual vício na sentença.

Manifestação do embargado impugnando a pretensão do embargante. É o sucinto Relatório.

Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Inexiste contradição na sentença proferida, tratando-se de mera divergência entre o seu teor e o entendimento do embargante.

Observa-se que o embargante possui o notório objetivo de rediscussão da matéria de mérito, pretendendo a reforma da sentença, o que não é admissível.

O STJ já se manifestou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA.

INDEFERIMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.

SÚMULA 182/STJ.

ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCONFORMISMO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIOS INEXISTENTES.

INCONFORMISMO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I.

Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/11/2021.

II.

O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo, em parte, do Agravo interno e, nessa extensão, negando-lhe provimento, pela incidência da Sumula 182/STJ e pela ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

III.

Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

IV.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1881433 RJ 2021/0119373-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) Portanto, inexiste vício na sentença, tão somente descontentamento do embargante com os seus fundamentos.

Dessa forma, impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade e a finalidade de ser reparado suposto vício na sentença embargada, mas para lhe negar provimento, eis que vício algum foi efetivamente demonstrado. 3.DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art.1024 do CPC, conheço dos embargos apresentados, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença.

No mais, cumpra-se a referida sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 28 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
22/05/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 18:09

Conclusos para julgamento
24/04/2025 18:09

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:07

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:50

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:10

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 12:48

Conclusos para julgamento
10/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
27/11/2024 03:20

Decorrido prazo de LAIS MARIA SILVA MARTINS em 26/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:19

Decorrido prazo de ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 19/11/2024 23:59.
29/10/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:23

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
11/05/2024 04:40

Decorrido prazo de LAIS MARIA SILVA MARTINS em 10/05/2024 23:59.
15/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:54

Conclusos para despacho
13/03/2024 14:54

Expedição de Certidão.
09/03/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:29

Conclusos para julgamento
27/02/2024 13:29

Expedição de Certidão.
22/02/2024 08:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/02/2024 08:25

Expedição de Informações.
21/01/2024 00:11

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 00:11

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 00:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 09:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/12/2021 09:58

Juntada de Certidão
17/12/2021 08:27

Juntada de Ofício
25/10/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2021 01:01

Decorrido prazo de ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 21/10/2021 23:59.
23/10/2021 01:01

Decorrido prazo de ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 21/10/2021 23:59.
23/10/2021 01:01

Decorrido prazo de ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 21/10/2021 23:59.
21/10/2021 09:35

Conclusos para despacho
19/10/2021 18:04

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2021 00:22

Decorrido prazo de LAIS MARIA SILVA MARTINS em 04/10/2021 23:59.
30/09/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 01:41

Decorrido prazo de ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 28/09/2021 23:59.
27/09/2021 14:14

Conclusos para despacho
21/09/2021 14:07

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 14:16

Conclusos para despacho
11/08/2021 14:14

Juntada de Ofício
09/08/2021 08:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 00:57

Decorrido prazo de LAIS MARIA SILVA MARTINS em 06/07/2021 23:59.
30/06/2021 18:47

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 11:56

Conclusos para despacho
26/06/2021 01:05

Decorrido prazo de LAIS MARIA SILVA MARTINS em 25/06/2021 23:59.
25/06/2021 18:10

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2021 19:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 12:16

Conclusos para despacho
18/06/2021 10:06

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2021 17:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/06/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 13:44

Conclusos para despacho
12/06/2021 01:09

Decorrido prazo de LAIS MARIA SILVA MARTINS em 11/06/2021 23:59.
07/06/2021 00:17

Decorrido prazo de ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 06/06/2021 14:56.
02/06/2021 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2021 18:34

Juntada de Petição de diligência
02/06/2021 10:00

Juntada de Certidão
01/06/2021 18:43

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2021 00:23

Decorrido prazo de LAIS MARIA SILVA MARTINS em 31/05/2021 23:59.
24/05/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 10:01

Juntada de Certidão
24/05/2021 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 09:53

Expedição de Mandado.
21/05/2021 14:49

Juntada de Petição de contestação
20/05/2021 00:30

Decorrido prazo de ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 19/05/2021 23:59.
18/05/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 10:18

Outras Decisões
13/05/2021 13:07

Conclusos para despacho
10/05/2021 14:24

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 13:26

Juntada de Certidão
03/05/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 11:46

Conclusos para despacho
03/05/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 14:48

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2021 10:18

Juntada de comprovante
28/04/2021 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 10:11

Juntada de contrafé eletrônica
27/04/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 12:11

Juntada de Certidão
23/04/2021 13:19

Concedida a Medida Liminar
22/04/2021 13:26

Conclusos para decisão
22/04/2021 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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