28/07/2025 17:48

Publicado Despacho em 25/07/2025.
28/07/2025 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830970-03.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] AUTOR: MATHEUS AUGUSTO BASTOS DE MORAES CORREIAREU: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA.

DESPACHO Sobre pedido de desistência id 76135223, manifeste-se a parte requerida no prazo de 10 (dez) dias.

TERESINA-PI, 22 de julho de 2025.

ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
23/07/2025 22:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 22:23

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:09

Conclusos para julgamento
27/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
12/06/2025 06:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 17:25

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
21/05/2025 09:56

Juntada de Petição de petição inicial
21/05/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830970-03.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] AUTOR: MATHEUS AUGUSTO BASTOS DE MORAES CORREIA REU: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA.

DECISÃO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por MATHEUS AUGUSTO BASTOS DE MORAES em face de INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA.

Em contestação a Ré alega a incompetência absoluta deste juízo.

A Caixa Econômica Federal peticionou alegando possuir interesse no feito (65523888). É o que basta relatar.

Decido.

Ao meu ver, compete única e exclusivamente à Justiça Federal dizer se existe ou não interesse jurídico ou até mesmo econômico da União.

Este é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: enunciado 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Enunciado 254: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.

Pois bem, em face do art. 109, inc.

I, da Constituição Federal de 1988, declino da competência deste processo para a Justiça Federal da Seção Judiciária do Piauí, a fim de que aquele juízo decida sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União neste processo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Remetam-se, arquivando-se os autos.

TERESINA-PI, 16 de abril de 2025.

ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
19/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:09

Declarada incompetência
25/11/2024 10:12

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:15

Decorrido prazo de MATHEUS AUGUSTO BASTOS DE MORAES CORREIA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
30/10/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024 15:33

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
21/10/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 03:20

Decorrido prazo de MATHEUS AUGUSTO BASTOS DE MORAES CORREIA em 13/09/2024 23:59.
09/09/2024 09:18

Juntada de Certidão
27/08/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 21:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 13:37

Conclusos para decisão
23/08/2024 13:37

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:21

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 18:04

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024 19:40

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
07/07/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:46

Juntada de Petição de documento comprobatório
03/07/2024 14:42

Conclusos para decisão
03/07/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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