24/07/2025 10:50

Conclusos para decisão
24/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
24/07/2025 07:54

Decorrido prazo de MARCIA BEATRIZ CARVALHO PEREIRA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:49

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 02:43

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0851808-98.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARCIA BEATRIZ CARVALHO PEREIRA REU: AUTO ESCOLA JOCKEY LTDA - ME SENTENÇA

Vistos. 1.RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração visando sanar eventual vício na sentença.

Manifestação do embargado impugnando a pretensão do embargante. É o sucinto Relatório.

Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Inexiste omissão na sentença proferida, tratando-se de mera divergência entre o seu teor e o entendimento do embargante.

Observa-se que o embargante possui o notório objetivo de rediscussão da matéria de mérito, pretendendo a reforma da sentença, o que não é admissível.

O STJ já se manifestou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA.

INDEFERIMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.

SÚMULA 182/STJ.

ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCONFORMISMO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIOS INEXISTENTES.

INCONFORMISMO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I.

Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/11/2021.

II.

O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo, em parte, do Agravo interno e, nessa extensão, negando-lhe provimento, pela incidência da Sumula 182/STJ e pela ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

III.

Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

IV.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1881433 RJ 2021/0119373-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) Portanto, inexiste vício na sentença, tão somente descontentamento do embargante com os seus fundamentos.

Dessa forma, impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade e a finalidade de ser reparado suposto vício na sentença embargada, mas para lhe negar provimento, eis que vício algum foi efetivamente demonstrado. 3.DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art.1024 do CPC, conheço dos embargos apresentados, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença.

No mais, cumpra-se a referida sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 22 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
27/06/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 10:44

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:30

Decorrido prazo de AUTO ESCOLA JOCKEY LTDA - ME em 29/05/2025 23:59.
23/05/2025 05:25

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0851808-98.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARCIA BEATRIZ CARVALHO PEREIRA REU: AUTO ESCOLA JOCKEY LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida a apresentar contrarrazões aos embargos id 74148176 no prazo legal.

TERESINA, 20 de maio de 2025.

LARISSA BURLAMAQUI FERREIRA 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
20/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:48

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:59

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:46

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 23:53

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 09:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2024 13:36

Conclusos para despacho
14/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 13:39

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 09:07

Recebidos os autos do CEJUSC
10/05/2024 09:07

Recebidos os autos.
10/05/2024 09:07

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
18/02/2024 03:47

Decorrido prazo de MARCIA BEATRIZ CARVALHO PEREIRA em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 09:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
23/01/2024 09:13

Recebidos os autos.
23/01/2024 09:07

Recebidos os autos.
23/01/2024 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 09:01

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 08:54

Audiência Conciliação designada para 10/05/2024 08:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
23/01/2024 08:53

Recebidos os autos.
25/10/2023 19:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIA BEATRIZ CARVALHO PEREIRA - CPF: *56.***.*50-26 (AUTOR).
16/10/2023 11:05

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:05

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:05

Juntada de Certidão
11/10/2023 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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