23/07/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 06:51

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800592-87.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: RAI LUZ SOUSA, JOAO MARCOS SOUSA RUFINO LEAL REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Vistos em lote...

Considerando o Recurso Inominado retro, onde a parte autora requer a dispensa do pagamento do preparo.

Considerando a manifestação da parte autora (ID 77100366) requerendo o deferimento da gratuidade de justiça.

Considerando o Enunciado nº 116 do FONAJE, que dispõe que o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Considerando a Resolução nº 026/2012 CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que presume ser necessitado aquele que comprovar renda mensal familiar líquida (com as deduções legais) até três salários-mínimos.

Considerando que a parte autora não procedeu com a juntada de novos documentos comprobatórios.

Assim, determino que seja intimada a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, colacione aos autos contracheques atualizados dos últimos três meses que demonstrem sua condição de hipossuficiente, nos termos da Resolução Nº 026/2012 CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, sob pena de indeferimento do pleito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI
14/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:31

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:31

Expedição de .
06/06/2025 19:51

Juntada de Petição de recurso inominado
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800592-87.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: RAI LUZ SOUSA, JOAO MARCOS SOUSA RUFINO LEAL REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: JOAO MARCOS SOUSA RUFINO LEAL Rua BR Trezentos e Dezesseis, 886, casa E, IPIRANGA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64540-000 QUALIFICAÇÃO DA PARTE: RAI LUZ SOUSA FINALIDADE: INTIMO as partes autoras do inteiro teor da sentença (id:75120912) proferida nos autos Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: TERESINA, 22 de maio de 2025.

RITA AMELIA BENVINDO DE MIRANDA JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
22/05/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:56

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 16:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/01/2025 12:03

Conclusos para julgamento
31/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 31/01/2025 11:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
30/01/2025 19:29

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 03:33

Decorrido prazo de JOAO MARCOS SOUSA RUFINO LEAL em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:33

Decorrido prazo de RAI LUZ SOUSA em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 18:03

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/01/2025 11:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
01/11/2024 08:57

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:57

Expedição de Mandado.
01/11/2024 08:52

Expedição de Certidão.
30/10/2024 03:25

Decorrido prazo de RAI LUZ SOUSA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 03:25

Decorrido prazo de JOAO MARCOS SOUSA RUFINO LEAL em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 04:05

Decorrido prazo de RAI LUZ SOUSA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 04:04

Decorrido prazo de JOAO MARCOS SOUSA RUFINO LEAL em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 03:30

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 11/10/2024 12:00.
11/10/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 09:59

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:36

Expedição de Mandado.
26/09/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 08:02

Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 05:21

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 10:00

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:00

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:59

Expedição de .
21/08/2024 03:28

Decorrido prazo de RAI LUZ SOUSA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 03:28

Decorrido prazo de JOAO MARCOS SOUSA RUFINO LEAL em 20/08/2024 23:59.
02/08/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:12

Determinada a emenda à inicial
01/07/2024 08:13

Conclusos para despacho
01/07/2024 08:13

Expedição de Certidão.
01/07/2024 08:12

Expedição de .
14/06/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:38

Decorrido prazo de RAI LUZ SOUSA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:38

Decorrido prazo de JOAO MARCOS SOUSA RUFINO LEAL em 13/06/2024 23:59.
27/05/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 07:44

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:45

Conclusos para decisão
20/05/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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