05/06/2025 15:42

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 11:20

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 01:42

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800064-29.2019.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES, SEBASTIAO LOPES DA SILVA, EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 19 de maio de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
19/05/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:29

Recebidos os autos
17/02/2025 13:25

Expedição de Informações.
22/12/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 08:51

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:50

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:00

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
06/05/2024 15:28

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:26

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 07:50

Decorrido prazo de SEBASTIAO LOPES DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
14/04/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/01/2024 10:08

Conclusos para decisão
10/01/2024 10:08

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:05

Expedição de Certidão.
06/11/2023 22:08

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 11:28

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:49

Conclusos para despacho
08/05/2023 13:49

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/05/2023 13:42

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:41

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:26

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 10:29

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 15:45

Conclusos para despacho
28/02/2023 15:10

Recebidos os autos
28/02/2023 15:10

Juntada de Petição de intimação de pauta
11/10/2021 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/10/2021 10:15

Juntada de Certidão
08/10/2021 00:56

Decorrido prazo de SEBASTIAO LOPES DA SILVA em 07/10/2021 23:59.
13/09/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 08:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/08/2021 09:21

Conclusos para decisão
31/08/2021 09:20

Juntada de Certidão
28/08/2021 00:30

Decorrido prazo de SEBASTIAO LOPES DA SILVA em 27/08/2021 23:59.
24/08/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 13:30

Outras Decisões
14/09/2020 19:58

Conclusos para decisão
14/09/2020 19:57

Juntada de Certidão
04/09/2020 11:48

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 13:13

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 11:56

Julgado procedente o pedido
13/08/2020 17:14

Conclusos para julgamento
13/08/2020 16:37

Juntada de Petição de ata da audiência
13/08/2020 08:50

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 08:48

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 16:48

Expedição de .
10/08/2020 19:31

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 23:58

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
29/07/2020 12:58

Juntada de Petição de informação
09/06/2020 16:00

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2020 11:39

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2020 11:05

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 20:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/08/2020 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
01/06/2020 20:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 24/04/2020 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
29/01/2020 14:16

Juntada de Petição de contestação
17/01/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 12:37

Audiência conciliação, instrução e julgamento redesignada para 24/04/2020 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
18/12/2019 10:16

Processo redistribído por criação de unidade judiciária
08/10/2019 09:27

Juntada de Certidão
07/10/2019 11:36

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 13/04/2021 10:30 JECC Teresina Fazenda Pública.
07/10/2019 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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