12/06/2025 06:27

Decorrido prazo de FLAVIO COELHO DE ALBUQUERQUE em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:42

Publicado Citação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815617-54.2023.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: LOURIVAL BEZERRA FREITAS e outros EMBARGADO: FLAVIO COELHO DE ALBUQUERQUE e outros DECISÃO Cuida-se de embargos de terceiro interpostos por Lourival Bezerra Farias e Luana Machado de Araújo, em face de Flávio Coelho de Albuquerque e Rosa Mônica Evangelista de Albuquerque, já qualificados.

Na petição de Id. 48822978, os embargantes requereram a citação dos embargados a partir dos autos da execução principal, processo de nº 0005007-41.2015.8.18.0140.

Ocorre, porém, que o Código de Processo Civil determina, em seu art. 677, §3º, que a citação, em embargos de terceiro, deverá ser pessoal somente se não houver advogado constituído pelo embargado, no processo principal – o que não é o caso, conforme se observa em consulta à execução originária.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS PREVENTIVOS - POSSIBILIDADE.

Considera-se válida a citação da parte embargada, realizada em sede embargos de terceiro, em nome de seu advogado, devidamente constituído nos autos, sendo desnecessária procuração que confira poderes especiais ao patrono para tanto, porquanto se trata de situação excepcional, na qual a própria lei conferiu poderes especiais ao causídico.

O entendimento do STJ é no sentido de que são cabíveis os embargos de terceiro preventivos, ou seja, quando o terceiro estiver na ameaça iminente de apreensão judicial do bem de sua propriedade/posse. (TJ-MG - AC: 10024133044693002 Belo Horizonte, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 25/05/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2021) Dessa forma, considerando que, por equívoco, os embargados foram citados por correio, conforme o Id. 45206304, determino que seja efetuada nova citação de Flávio Coelho de Albuquerque, na pessoa de seu(s) advogado(s) constituídos(s) na execução nº 0005007-41.2015.8.18.0140, na forma do disposto no art. 677, §3º, do CPC.

Quanto à embargada Rosa Mônica Brandão Evangelista, por não estar qualificada na execução supracitada, determino a intimação dos embargantes para, no prazo de 15 dias, apresentar novo endereço para a sua citação pessoal, ou requerer a utilização dos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo para a pesquisa.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, 9 de janeiro de 2025 Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
19/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:43

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:36

Determinada diligência
10/06/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 14:18

Conclusos para despacho
14/11/2023 14:18

Expedição de Certidão.
12/11/2023 08:24

Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA DA CUNHA E SILVA em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/10/2023 16:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/08/2023 23:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 23:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:02

Outras Decisões
17/05/2023 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA DA CUNHA E SILVA em 16/05/2023 23:59.
19/04/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 14:41

Conclusos para despacho
12/04/2023 14:41

Expedição de Certidão.
12/04/2023 14:40

Juntada de Certidão
11/04/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 10:20

Conclusos para despacho
11/04/2023 10:20

Expedição de Certidão.
11/04/2023 10:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/04/2023 11:10

Declarada incompetência
04/04/2023 21:49

Conclusos para decisão
04/04/2023 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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