21/07/2025 22:50

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
07/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:33

Juntada de contrafé eletrônica
02/07/2025 07:04

Decorrido prazo de MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
02/06/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:16

Decorrido prazo de MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DA SILVA em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 16:11

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 05:26

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0013698-05.2017.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] INTERESSADO: MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DA SILVA INTERESSADO: SERGIO HENRIQUE RIBEIRO DE SA DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença que têm como partes os acima qualificados.

A parte exequente requereu deferimento de bloqueio mensal de 30% do salário do executado até a quitação da dívida, através de ofício expedido a órgão pagador deste.

Decido.

Em nossa legislação que os valores de natureza alimentar são impenhoráveis, na dicção do artigo 833, inciso IV do CPC.

A legislação processual civil estabelece duas exceções à impenhorabilidade de salário: a) para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem (popularmente conhecida como pensão alimentícia); e b) importâncias recebidas que excedem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Dessa forma, ressalvados os débitos relativos a obrigações de natureza alimentar, a penhora de salário, para o pagamento de verba não alimentar, nos termos da interpretação literal da norma em comento, só pode ocorrer se o salário exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos.

No entanto, em decisões recentes do STJ tais requisitos foram mitigados, podendo ocorrer a penhora de verba alimentar do devedor para quitação de dívida não alimentar, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração por recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.

Considerando a informação nos autos de que o executado é servidor público do Estado (Secretaria de Saúde do Estado do Piauí), e considerando existência de Plataformas que permitem consultar o salário de servidores públicos, intimo a parte autora para que informe a este juízo os vencimentos percebidos pelo executado, a fim de ser estabelecido o percentual para possível bloqueio de verba salarial para devida quitação da dívida, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Considerando requerimento de expedição de alvará, determino intimação da parte autora, através de seu patrono, para que informe conta bancária DA PARTE AUTORA para devida transferência de valores, no prazo de 05 (cinco) dias.

Apresentada a conta, autorizo expedição de alvará EM NOME DA PARTE AUTORA.

Caso o(a) advogado(a) manifeste preferência de receber seus honorários contratuais, deve informar conta e juntar contrato que fixou os valores deste, em igual prazo, nos termos do art. 108, §7º, do Código de Normas da CGJ/PI.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
20/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:33

Expedido alvará de levantamento
20/05/2025 10:33

Outras Decisões
11/02/2025 13:23

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:44

Decorrido prazo de MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 21:52

Juntada de Petição de execução provisória/cumprimento provisório de sentença
12/12/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:07

Outras Decisões
09/12/2024 13:23

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:23

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/12/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:23

Conclusos para decisão
04/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
03/09/2024 04:03

Decorrido prazo de MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:46

Juntada de contrafé eletrônica
05/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2024 13:08

Conclusos para julgamento
07/05/2024 13:08

Expedição de Certidão.
01/05/2024 04:37

Decorrido prazo de MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
12/04/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 03:59

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE RIBEIRO DE SA em 21/03/2024 23:59.
19/02/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 12:54

Decorrido prazo de MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DA SILVA em 10/11/2023 23:59.
18/10/2023 15:46

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:46

Expedição de Certidão.
10/10/2023 06:35

Decorrido prazo de MARIA DA TRINDADE RIBEIRO DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 21:18

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 16/10/2023 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
22/09/2023 14:29

Expedição de Decisão.
22/09/2023 12:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/10/2023 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
22/09/2023 12:52

Distribuído por dependência
14/06/2022 11:32

[Projudi] Juntada de Certidão
14/06/2022 11:17

[Projudi] Arquivado Definitivamente
13/06/2022 09:23

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
01/06/2022 14:41

[Projudi] Incluído em pauta para 10 de Junho de 2022 9:00 2ª Turma Recursal de Teresina
01/06/2022 14:41

[Projudi] Juntada de Intimação
05/05/2022 08:28

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
04/04/2022 11:52

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
01/12/2021 12:16

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
09/11/2021 14:40

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
05/07/2021 11:01

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
21/06/2021 11:54

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
08/01/2021 12:19

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
19/11/2020 13:06

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
07/10/2020 09:29

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
16/09/2020 09:46

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
02/09/2020 13:01

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
29/10/2019 09:29

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
18/10/2019 09:32

[Projudi] Distribuído por Sorteio
18/10/2019 09:32

[Projudi] Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/10/2019 10:24

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
02/10/2019 10:24

[Projudi] Juntada de Conclusão
24/09/2019 23:41

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
10/09/2019 10:24

[Projudi] Juntada de Conclusão
09/09/2019 14:34

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
16/08/2019 10:00

[Projudi] Julgada improcedente a ação
08/06/2018 23:59

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
04/06/2018 10:11

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
29/05/2018 08:40

[Projudi] Conclusos para Sentença
29/05/2018 08:40

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
29/05/2018 03:00

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
24/04/2018 10:22

[Projudi] Decisão ou Despacho
05/03/2018 09:02

[Projudi] Conclusos para Despacho
05/03/2018 09:02

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
03/03/2018 22:02

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
03/03/2018 21:56

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
28/02/2018 09:31

[Projudi] Decisão ou Despacho
24/10/2017 08:52

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
24/10/2017 08:52

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
04/04/2017 08:45

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
21/03/2017 18:01

[Projudi] Expedição de Citação
21/03/2017 18:01

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
21/03/2017 18:01

[Projudi] Distribuído por Sorteio
21/03/2017 18:01

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2017

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#299 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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