28/07/2025 15:19

Publicado Intimação em 25/07/2025.
28/07/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0015922-42.2019.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: NOEMIA COELHO LOPES, CAYRO MARQUES BURLAMAQUI, ARIADNE FERREIRA FARIAS, FABIO GIOVANNI ARAGAO GOMES, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO, LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES, ISADORA CAMPELO AZEVEDO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist acostado ao id.75912328.

TERESINA, 23 de julho de 2025.

KATIA LEILA CARVALHO DE OLIVEIRA JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
23/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:48

Decorrido prazo de NOEMIA COELHO LOPES em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:42

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0015922-42.2019.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: NOEMIA COELHO LOPES, CAYRO MARQUES BURLAMAQUI, ARIADNE FERREIRA FARIAS, FABIO GIOVANNI ARAGAO GOMES, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO, LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES, ISADORA CAMPELO AZEVEDO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 19 de maio de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
19/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:28

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 03:44

Decorrido prazo de NOEMIA COELHO LOPES em 10/02/2025 23:59.
27/01/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/01/2025 09:25

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2024 16:46

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:46

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
24/09/2024 03:55

Decorrido prazo de NOEMIA COELHO LOPES em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 14:33

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:46

Recebidos os autos
06/08/2024 11:51

Juntada de cálculo judicial
06/08/2024 11:50

Juntada de cálculo judicial
06/08/2024 11:49

Juntada de cálculo judicial
06/08/2024 11:49

Expedição de Informações.
02/08/2024 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
02/08/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:44

Expedição de Certidão.
13/07/2024 03:21

Decorrido prazo de NOEMIA COELHO LOPES em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 03:21

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 12/07/2024 23:59.
18/06/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:33

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2024 14:30

Conclusos para decisão
15/03/2024 14:30

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:29

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:58

Expedição de Certidão.
02/02/2024 05:08

Decorrido prazo de NOEMIA COELHO LOPES em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:03

Recebidos os autos
02/10/2023 16:03

Recebidos os autos
02/10/2023 16:03

Recebidos os autos
02/10/2023 16:03

Recebidos os autos
02/10/2023 16:01

Juntada de cálculo judicial
02/10/2023 16:01

Expedição de Informações.
05/05/2023 13:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/05/2023 13:30

Expedição de Certidão.
30/03/2023 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
08/02/2023 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
11/01/2023 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
17/11/2022 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
17/11/2022 15:33

Juntada de Certidão
10/11/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 08:36

Conclusos para decisão
07/03/2022 08:35

Juntada de Certidão
26/02/2022 00:17

Decorrido prazo de NOEMIA COELHO LOPES em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 00:17

Decorrido prazo de NOEMIA COELHO LOPES em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 00:14

Decorrido prazo de NOEMIA COELHO LOPES em 25/02/2022 23:59.
25/02/2022 09:34

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 10:30

Conclusos para despacho
27/10/2021 10:27

Processo Reativado
11/10/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 11:37

Arquivado Provisoramente
30/09/2021 11:35

Juntada de Certidão
16/07/2021 09:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 04/10/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
08/07/2021 21:03

[Projudi] Juntada de Intimação
08/07/2021 17:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/10/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
08/07/2021 17:04

Distribuído por dependência
10/06/2021 10:14

[Projudi] Juntada de Intimação
06/06/2021 14:37

[Projudi] Requisição de Informações
14/03/2021 19:12

[Projudi] Conclusos para Despacho
14/03/2021 19:12

[Projudi] Juntada de Conclusão
14/03/2021 19:11

[Projudi] Juntada de Certidão
13/03/2021 17:32

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
11/01/2021 10:07

[Projudi] Juntada de Intimação
11/01/2021 08:17

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
14/08/2020 15:21

[Projudi] Conclusos para Sentença
14/08/2020 15:21

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
13/08/2020 16:10

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
11/08/2020 13:18

[Projudi] Juntada de Certidão
11/08/2020 09:42

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
07/08/2020 09:43

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
03/07/2020 19:19

[Projudi] Juntada de Certidão
08/05/2020 14:24

[Projudi] Juntada de Certidão
08/05/2020 14:21

[Projudi] Expedição de Citação
08/05/2020 14:21

[Projudi] Juntada de Intimação
08/05/2020 14:20

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
08/05/2020 14:19

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
08/05/2020 14:19

[Projudi] Juntada de Certidão
27/05/2019 09:15

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
16/05/2019 11:58

[Projudi] Juntada de Certidão
26/03/2019 16:40

[Projudi] Expedição de Citação
26/03/2019 16:40

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
26/03/2019 16:40

[Projudi] Distribuído por Sorteio
26/03/2019 16:40

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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