17/06/2025 08:02

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 08:02

Baixa Definitiva
17/06/2025 08:02

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 08:00

Transitado em Julgado em 13/06/2025
17/06/2025 07:07

Decorrido prazo de ANTONIA LUCIA DE ARAUJO MATOS em 12/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:07

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 12/06/2025 23:59.
23/05/2025 05:26

Publicado Sentença em 22/05/2025.
23/05/2025 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800318-89.2019.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: ANTONIA LUCIA DE ARAUJO MATOS REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Chegam-me conclusos os autos de ação promovida por Antonia Lucia De Araujo Matos em desfavor de Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A, todos devidamente qualificados.

Após ser noticiado nos presentes autos o falecimento da parte autora, esse Juízo determinou a suspensão do feito, facultando aos eventuais herdeiros a devida habilitação no processo (ID 53361149).

Conforme certidão identificada pelo ID 54778987, decorreu o prazo de suspensão sem que os herdeiros solicitassem a habilitação nos autos.

Em acatamento ao que preconiza o Código de Processo Civil, restou determinada a intimação pessoal dos herdeiros da falecida, porém, novamente, não houve qualquer manifestação dos sucessores.

Brevemente relatados.

Passo a decidir.

No que se refere à extinção do processo em razão do óbito da parte autora, estabelece o artigo 313, inciso I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil: Intimado o advogado da autora permaneceu inerte.

Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (grifei) Da dicção do artigo citado alhures, conclui-se que a extinção do processo sem resolução de mérito na hipótese de óbito da parte autora depende de prévia intimação do espólio para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do pleito, promovendo a habilitação.

No caso concreto, noticiado o falecimento da parte autora, o processo foi suspenso a fim que os sucessores fossem habilitados (ID 30936865).

Em seguida, foi deferido prazo com intimação do representante cadastrado para dar prosseguimento ao feito.

Não houve manifestação.

Imperioso esclarecer que, com a morte da parte, cessam os efeitos do instrumento de procuração outorgado pelo falecido, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil: Art. 682.

Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes; Neste diapasão, tenho que a inércia das partes não merece ser recompensada, de tal sorte que, não ocorrendo a habilitação nos autos, resta confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual.

Deste modo, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando, por conseguinte, que cumpridas as formalidades legais, proceda a Secretaria ao arquivamento do feito, com as devidas anotações no Sistema PJe.

Suspendo a exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 05 (cinco) anos em decorrência da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
20/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:23

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
20/05/2025 10:59

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
05/04/2025 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2025 11:48

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2025 14:10

Expedição de Mandado.
30/03/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 15:17

Conclusos para decisão
03/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
26/06/2024 03:08

Decorrido prazo de ANTONIA LUCIA DE ARAUJO MATOS em 25/06/2024 23:59.
30/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:29

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
25/03/2024 09:17

Conclusos para decisão
25/03/2024 09:17

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 09:20

Juntada de Petição de diligência
04/09/2023 00:15

Juntada de Petição de informação - corregedoria
11/02/2023 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2023 15:42

Expedição de Certidão.
08/02/2023 15:42

Expedição de Mandado.
29/11/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 12:17

Conclusos para despacho
02/11/2022 12:16

Expedição de Certidão.
12/04/2022 01:34

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 01:34

Decorrido prazo de ANTONIA LUCIA DE ARAUJO MATOS em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 01:34

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 01:34

Decorrido prazo de ANTONIA LUCIA DE ARAUJO MATOS em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 01:11

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 01:11

Decorrido prazo de ANTONIA LUCIA DE ARAUJO MATOS em 11/04/2022 23:59.
10/03/2022 21:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 10:02

Conclusos para despacho
27/01/2022 10:02

Juntada de Certidão
12/11/2021 01:21

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 01:21

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 11/11/2021 23:59.
06/10/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 10:05

Conclusos para decisão
09/12/2020 10:05

Juntada de Certidão
09/12/2020 10:05

Juntada de Certidão
25/11/2020 00:32

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 24/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 00:43

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 12/08/2020 23:59:59.
21/10/2020 20:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2020 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2020 08:49

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 15:12

Conclusos para despacho
11/11/2019 15:12

Juntada de Certidão
29/08/2019 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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