12/06/2025 06:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 10:47

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 01:45

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830623-43.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Atualização de Conta] AUTOR: ROSA MARIA DA SILVA BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça comunicou a decisão proferida no REsp 2162222/PE, cadastrado como TEMA 1300, nos seguintes termos: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.323/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Desta forma, analisando os argumentos contidos nestes autos, observa-se que a matéria em discussão versa justamente sobre o tema afetado pelo STJ, razão pela qual determino a suspensão da presente ação, até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
19/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
15/04/2025 08:25

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:25

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:25

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:46

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 23:00

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:16

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:16

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:16

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2024 23:59.
16/08/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
24/06/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/06/2024 23:59.
07/06/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2024 16:29

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:29

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:40

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 08:43

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 21:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/05/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/10/2022 09:23

Conclusos para decisão
19/10/2022 09:17

Conclusos para despacho
14/04/2021 00:20

Decorrido prazo de RENE FELLIPE MENESES MARTINS COSTA em 13/04/2021 23:59.
09/03/2021 09:13

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2021 22:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2020 04:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 11:41

Juntada de Petição de contestação
06/07/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 08:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/06/2020 08:49

Juntada de Certidão
11/04/2020 10:14

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 09:21

Conclusos para despacho
23/10/2019 09:21

Juntada de Certidão
23/10/2019 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000220-51.2011.8.18.0061

Banco do Nordeste do Brasil SA

Manoel Ramos de Araujo

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/06/2025 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0801162-97.2022.8.18.0050

Raimunda Sabino Coutinho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/04/2025 21:39

Exibir Processo

Processo nº 0801162-97.2022.8.18.0050

Raimunda Sabino Coutinho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/04/2022 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0800146-34.2024.8.18.0149

Lucilene Rodrigues de Sousa

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Mayara Souza da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/01/2024 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0800381-42.2021.8.18.0040

Antonia Alves de Carvalho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/09/2021 09:12

Exibir Processo