17/06/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 09:21

Baixa Definitiva
17/06/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 09:21

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 07:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:25

Decorrido prazo de SABINA ALVES DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:32

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água BrancA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800561-47.2019.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: SABINA ALVES DA SILVA APELADO: BANCO PAN SENTENÇA Relatório Trata-se de demanda ajuizada por SABINA ALVES DA SILVA em face do BANCO PAN S/A, ambos já sumariamente qualificados, pela qual questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários (Contrato nº 309125042-7).

Citado, o réu ofereceu contestação na qual suscita questões preliminares.

Quanto ao mérito aduz, em resumo: a) que o negócio jurídico é válido; b) que o crédito contratado foi liberado; e, por conta disso, c) inexistem danos materiais ou morais suportados pela requerente.

Réplica.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamentação O caso não traz controvérsia de fato a ser dirimida mediante instrução, a julgar pelo que se alegou na fase postulatória e pela iniciativa esboçada (ou não) pelas partes na produção de provas.

Assim, o caso é de julgamento antecipado do mérito, na forma prevista no art. 355, I, do CPC, uma vez que além de a causa não apresentar maiores complexidades, os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas.

De tal maneira, entendo que a resolução da demanda neste momento processual, além de não gerar qualquer prejuízo às partes, concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, tão valorizados pela lei processual civil.

Diante do alto número de demandas dessa natureza em curso neste juízo, e considerando que é bastante comum a abordagem de certas questões de ordem pública pelos réus em sua defesa, convém, nesta oportunidade, fixar alguns pontos a respeito da causa.

Nesse sentido, registro que não há falar em inépcia da petição inicial, visto que a parte autora nela traz a argumentação fática e jurídica (causa de pedir) que dá sustento aos seus pedidos, e nenhuma incongruência existe nesses elementos essenciais da demanda.

Também não se constata ausência de interesse de agir, pois a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, especialmente diante do fato de que o consumidor não é obrigado a esgotar as ferramentas administrativas de abordagem do problema com o fornecedor.

A costumeira alegação de ausência de documento indispensável à propositura da demanda também não tem lugar, pois os autos contêm todos os elementos ditos essenciais à análise e ao julgamento do feito, como, aliás, se fará adiante.

O contexto também não enseja a reunião de processos por conexão, o reconhecimento da litigância de má-fé, o indeferimento da gratuidade judiciária ou o reconhecimento de incompetência territorial.

Sobreleva ressaltar que, por força da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de empréstimo consignado com instituição financeira é regida pelas normas da Lei Consumerista.

Nesse sentido, aplica-se à demanda o prazo quinquenal, previsto no artigo 27, CDC, para o exercício de pretensão de reparação de danos ocasionados pela falha nos serviços prestados pela instituição financeira.

Considerando que, entre as datas dos descontos e o ajuizamento da ação, não transcorreu o prazo de cinco anos, não há falar em prescrição.

Não há outras questões a dirimir.

Vou ao mérito.

Com efeito, a causa versa sobre matéria já bastante difundida nos tribunais do país: os contratos de empréstimo consignado, sua celebração por pessoas de pouca instrução, a possibilidade de fraude na contratação, e a ausência de liberação dos recursos oriundos do mútuo.

O questionamento apresentado pela parte autora se dirige ao contrato nº 309125042-7, supostamente celebrado em 16/02/2016, no valor de R$ 3.851,07.

Foram fixadas 72 prestações no valor individual de R$ 116,88, a serem debitadas diretamente sobre os proventos previdenciários da parte demandante, que nega ter contratado o negócio.

Nesse quadro, a parte autora requer a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico, a restituição dos valores pagos em sua decorrência e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. É dos autos que a parte autora questiona a existência/validade do negócio jurídico baseado no qual o réu efetuou diversos descontos sobre seus proventos de aposentadoria.

A ocorrência desses débitos não é objeto de controvérsia, razão pela qual não dependem de prova (art. 374, III, do CPC).

A regular constituição do negócio,

por outro lado, é a questão controvertida em torno da qual orbitam todas as circunstâncias em que se fundam as partes.

Sendo uma questão capaz de fulminar o direito pretendido pela parte demandante, a prova sobre a regular contratação do mútuo feneratício questionado nesta causa é ônus do réu, a quem incumbia trazer aos autos o respectivo instrumento contratual, os documentos que instruíram a celebração do negócio e os demonstrativos de liberação dos recursos emprestados ao cliente (art. 373, II, do CPC).

A instituição requerida, no cumprimento do ônus de provar suas alegações, apresentou via do instrumento contratual do negócio jurídico questionado (Id. 38706026), comprovando o consentimento da parte autora, formalizado por contrato escrito.

De tal maneira, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita, seguindo os requisitos de lei, faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do benefício previdenciário devido ao consumidor contratante.

A situação ora narrada sugere, a meu sentir, que o contrato foi efetivamente celebrado (plano da existência), pois há claramente manifestação de vontade, sujeitos e objetos.

Quanto ao plano da validade, não se demonstrou ter ocorrido violação das normas estabelecidas no Livro III, Título I, Capítulo V, do Código Civil.

Sobre o tema, é oportuno invocar o teor do Enunciado nº 20 do Fórum dos Juizados Especiais do Piauí, segundo o qual o analfabetismo e a senilidade, por si só, não são causas de invalidade do negócio jurídico, sendo possível que o analfabeto e o idoso contraiam obrigações, atendidos os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, a depender do caso, do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, a existência/regularidade do negócio é reforçada pela liberação do recurso oriundo do contrato em benefício da pessoa contratante (Id. 39979183).

O comprovante registra transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade de SABINA ALVES DA SILVA.

Como se sabe, o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo a obrigação do mutuante (fornecedor, nas relações de consumo) entregar a coisa ao mutuário conforme combinado (art. 430 do Código Civil), o que foi oportunamente demonstrado pela instituição financeira concedente do crédito.

Seguindo essa lógica, convém ressaltar o teor da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí, segundo a qual a ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

Contrario sensu, a súmula deixa claro que o pagamento regular é circunstância que indica a regularidade do negócio.

Assim, entendo que o pedido de declaração de inexistência ou nulidade do contrato é claramente improcedente, pois não se pode concluir pela ausência de um dos pressupostos do negócio jurídico nem pela violação das regras de validade previstas na legislação.

Se não se está diante da inexistência, da invalidade ou do inadimplemento do negócio jurídico, não há falar em responsabilidade contratual ou extracontratual do réu que justifique a indenização da parte autora, que experimentaria enriquecimento sem causa se lograsse reaver o montante pago pelo negócio, não obstante o recebimento dos recursos dele derivados e seu silêncio prolongado sobre a questão.

Sobre este ponto, também é necessário ressaltar que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa, nos termos do art. 111 do Código Civil.

Diante disso, conclui-se pela ausência de provas de suposta ação ilícita do réu e dos danos à parte autora, sejam patrimoniais (descontos sobre seus proventos) ou extrapatrimoniais (redução da quantia disponível para seu sustento etc.), razão pela qual os pedidos merecem total rejeição.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária deferida e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes eletronicamente.

Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição.

Caso seja apresentado recurso de apelação, certifique-se a tempestividade e se intime a parte adversa para contrarrazões em 15 (quinze) dias, após os quais os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça.

Providências necessárias. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca
21/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:46

Julgado improcedente o pedido
29/07/2024 15:55

Conclusos para julgamento
29/07/2024 15:55

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:55

Expedição de Certidão.
24/04/2024 04:14

Decorrido prazo de SABINA ALVES DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
21/03/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/08/2023 14:01

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:01

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/03/2023 23:59.
27/03/2023 09:48

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 12:18

Recebidos os autos
05/08/2022 12:18

Juntada de Petição de decisão
16/06/2021 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/06/2021 18:30

Juntada de Certidão
10/06/2021 00:29

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/06/2021 23:59.
31/05/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 20:23

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 08:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/03/2021 10:17

Conclusos para despacho
31/03/2021 10:16

Juntada de Certidão
31/03/2021 10:16

Juntada de Certidão
31/03/2021 10:07

Juntada de Certidão
18/03/2021 19:22

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 00:36

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 00:49

Decorrido prazo de SABINA ALVES DA SILVA em 11/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 08:21

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 07:56

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 07:56

Indeferida a petição inicial
24/11/2020 09:19

Conclusos para decisão
26/10/2020 10:41

Juntada de Certidão
08/07/2020 04:36

Decorrido prazo de SABINA ALVES DA SILVA em 09/06/2020 23:59:59.
09/05/2020 18:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2020 10:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2019 15:03

Conclusos para decisão
26/07/2019 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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