18/07/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 09:05

Baixa Definitiva
18/07/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 09:04

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 08:43

Decorrido prazo de ICORACI CARVALHO MOURA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:06

Decorrido prazo de SANDRA MARIA FIRME DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:06

Decorrido prazo de DARLLA KALLYANNE RIBEIRO BRITO CARVALHO em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 01:03

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800638-12.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] AUTOR: SANDRA MARIA FIRME DOS SANTOS REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Relatório dispensado, com fundamento no artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora não compareceu a realização da audiência UNA (ID 76958392), tampouco, justificou eventual impossibilidade de seu comparecimento em juízo.

Destarte, a intenção do legislador foi a de que as partes comparecessem, pessoalmente, a todos os atos processuais.

Nesse sentido, prescreve a Lei n. 9.099/ 95, em seu art. 51, inc.

I, in verbis: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Ainda, dispõe o Enunciado 28 do FONAJE: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Dessa forma, a ausência injustificada do promovente implica, assim, no reconhecimento da contumácia, cujas consequências acarretam não apenas a extinção do processo, como também, a condenação ao pagamento de custas. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que a parte autora, injustificadamente, não compareceu à audiência UNA previamente designada, julgo EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

I da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais no percentual equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, caso reitere o ajuizamento da ação, com fundamento no art. 51, inc.

I, da Lei n. 9.099/95 c/c enunciado 28 do FONAJE.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI
01/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:39

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
17/06/2025 06:55

Decorrido prazo de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 09:57

Conclusos para julgamento
10/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 05/06/2025 09:00 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
03/06/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 06:42

Decorrido prazo de ICORACI CARVALHO MOURA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 06:39

Decorrido prazo de DARLLA KALLYANNE RIBEIRO BRITO CARVALHO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 06:39

Decorrido prazo de SANDRA MARIA FIRME DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:30

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 11:30

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800638-12.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: SANDRA MARIA FIRME DOS SANTOS REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora acerca do retorno do AR no prazo de 5 dias.

TERESINA, 22 de maio de 2025.

ROSENNYLDE DUARTE DA NOBREGA JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI
22/05/2025 09:56

Decorrido prazo de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 01:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/04/2025 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2025 15:51

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2025 02:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/04/2025 02:22

Decorrido prazo de ICORACI CARVALHO MOURA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:22

Decorrido prazo de DARLLA KALLYANNE RIBEIRO BRITO CARVALHO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:22

Decorrido prazo de SANDRA MARIA FIRME DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:41

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:22

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
05/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
03/04/2025 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:29

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 17:22

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/06/2025 09:00 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
02/04/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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