26/07/2024 13:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2024 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2024 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 17:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/07/2024 00:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/06/2023 16:37

PROCESSO SUSPENSO
13/06/2023 16:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
31/05/2023 13:59

DEFERIDO O PEDIDO
31/05/2023 12:32

Conclusos para despacho
29/05/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2023 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 17:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/05/2023 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/04/2022 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 17:36

PROCESSO SUSPENSO
29/03/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 17:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
14/02/2022 14:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
14/02/2022 01:07

Conclusos para decisão
11/02/2022 12:32

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
26/01/2022 10:13

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
25/10/2021 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 11:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
14/09/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
27/08/2021 17:46

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
15/07/2021 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO CESAR PASCHOAL
28/06/2021 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/05/2021 17:45

Recebidos os autos
24/05/2021 17:45

Juntada de Certidão
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003774-43.2021.8.16.0014 1. À vista do exposto no pedido juntado, cujos argumentos acolho e passam a fazer parte integrante desta decisão, e ante a prova documental produzida, corrobora-se, ao primeiro exame, a alegação de que realmente houve encerramento irregular e de fato das atividades empresais desenvolvidas pela executada, que também deixou de efetuar o pagamento do tributo em execução.

Essa constatação, em tese, configura ato ilícito, porquanto é certo que a lei impõe ao administrador a obrigação de promover a dissolução societária, a posterior liquidação do ativo apurado (Código Civil, arts. 1.033 e 1.036 c/c o art. 1.044) e o arquivamento do ato perante a Junta Comercial (Lei n. 8.934/94, art. 32, II, a).

Descumprida essa imposição legal, o sócio-gerente, atuando contra legem, pode ser responsabilizado pessoalmente pelo passivo da sociedade, nos termos dos arts. 1.016 e 1.053, caput, ambos do Código Civil.

Assim, nos termos do art. 135, III, do CTN, de acordo com o qual são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, defiro a inclusão no polo passivo desta ação do sócio-gerente da executada, ou seja, BRUNO CESAR PASCHOAL, ali qualificado.

Retifiquem-se os registros da Secretaria e os do Ofício do Distribuidor. 2.

Cumprido o item anterior, cite-se o sócio-gerente incluído, por carta/AR, observado o art. 7º da Lei n. 6.830/80, no endereço indicado no pedido, para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da dívida demonstrada pelo exequente ou parcelamento, que deverá ser atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais, além das custas judiciais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garantir a execução (Lei n. 6.830/80, art. 9º), sob as penas da lei. 3.

Se houver pagamento, parcelamento ou oferecimento de bens à penhora para garantia da execução, ou se a parte executada quedar-se inerte ou, por fim, deixar de ser citada, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se a respeito, cumprindo-se as normas relacionadas na Portaria que disciplinou as rotinas procedimentais da Secretaria. 4.

Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida principal. 5.

A Secretaria deverá observar, para regular impulso processual do feito, as disposições da Portaria por meio da qual este Juízo delegou atos ordinatórios aos servidores da Secretaria, em atendimento ao art. 5º, LXXVIII, da CF; ao art. 93, XIV, da CF; ao art. 203, § 4º, do CPC; e à Seção 19, do Capítulo 2, do Código de Normas. 6.

Diligências necessárias. Londrina, 28 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito
13/05/2021 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 16:33

DEFERIDO O PEDIDO
28/04/2021 16:02

Conclusos para decisão
27/04/2021 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/04/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE B. M. REFORMADORA DE CARRINHOS DE SUPERMERCADOS LTDA - ME
30/03/2021 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/02/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 15:59

Conclusos para despacho
03/02/2021 15:47

Juntada de Certidão
27/01/2021 17:00

Recebidos os autos
27/01/2021 17:00

Distribuído por sorteio
27/01/2021 01:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/01/2021 01:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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