14/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802751-21.2021.8.18.0031 ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba – PI RELATORA: Dra.

Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada - 2º Grau) APELANTE: Ministério Público do Estado do Piauí APELADO: Marcos Aurélio de Paiva Leal ADVOGADO: Dr.

Luiz Fernando Muniz Coelho – OAB/PE nº 22.535 APELADO: Wandyson Antunes Barros ADVOGADO: Dr.

Luciano Rodrigues Pacheco - OAB/PE nº 17.962 APELADO: Élida Raysa Machado de Albuquerque Soares ADVOGADA: Dr.

Mickael Brito de Farias - OAB/PI 10.714 APELADO: Arnoud de Paiva Leal ADVOGADO: Dr.

Eldy Magalhães Tenório OAB-PE 29.401 APELANTE: Ivone dos Santos Silva ADVOGADO: Dr.Francisco da Silva Filho - OAB-PI 1.495 EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO MINISTERIAL.

MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA.

CONFIRMAÇÃO DE ABSOLVIÇÕES SUMÁRIAS.

VALIDADE DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS TARDIAMENTE JUNTADOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra sentença de pronúncia proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos de Ação Penal do Tribunal do Júri, relacionada ao homicídio de Janes Cavalcante de Castro. 2.

A sentença: (i) pronunciou alguns acusados; (ii) impronunciou Marcos Aurélio de Paiva Leal por ausência de indícios suficientes de autoria; (iii) absolveu sumariamente Wandyson Antunes Barros, Élida Raysa Machado de Albuquerque Soares, Arnoud de Paiva Leal e Ivone dos Santos Silva; e (iv) determinou o desentranhamento de documentos juntados após a audiência de instrução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há três questões em discussão: (i) definir se há indícios suficientes de autoria para pronúncia do acusado Marcos Aurélio de Paiva Leal; (ii) estabelecer se a absolvição sumária dos acusados Wandyson Antunes Barros, Élida Raysa Machado de Albuquerque Soares, Arnoud de Paiva Leal e Ivone dos Santos Silva deve ser convertida em impronúncia; (iii) determinar se é nula a decisão que desentranhou documentos juntados pela autoridade policial após a audiência de instrução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A impronúncia é mantida quando não há indícios suficientes de autoria ou participação no crime, nos termos do art. 414 do CPP.

O conjunto probatório, inclusive testemunhos da acusação, corrobora que Marcos Aurélio de Paiva Leal não esteve em Parnaíba/PI e que sua atuação se limitou ao transporte de motocicleta, sem provas de dolo ou ciência do plano homicida. 5.

A absolvição sumária é cabível nos termos do art. 415, II, do CPP, quando demonstrado de forma inequívoca que o acusado não é autor ou partícipe do fato.

As provas colhidas em juízo revelam ausência de vínculo subjetivo e objetivo dos acusados Wandyson Antunes Barros, Élida Raysa Machado de Albuquerque Soares, Arnoud de Paiva Leal e Ivone dos Santos Silva com o crime, tornando legítima sua absolvição sumária. 6.

A juntada de documentos após o encerramento da instrução, sem requerimento de diligência ou reabertura processual, fere o contraditório e enseja seu desentranhamento.

A decisão que determinou a exclusão dos documentos está amparada no art. 402 do CPP e na jurisprudência consolidada, inclusive do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença penal.

Registro ainda a ressalva quanto ao entendimento do Exmo.

Sr.

Des.

Joaquim Santana acerca da violação ao sistema de acusação e o comprometimento da regularidade da instrução com a indevida retirada dos documentos juntados após a instrução." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 02/07/2025 RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra a decisão de pronúncia proferida nos autos da Ação Penal de Competência do Júri, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba, referente ao homicídio praticado em desfavor de JANES CAVALCANTE DE CASTRO (ID 20287263).

Na sentença, o juízo de origem: (1) Pronunciou os acusados Evando Tenório Britto, José Robervan de Araújo, Edson Carlos Veríssimo da Silva e José Hiago Ferreira da Silva; (2) Impronunciou Marcos Aurélio de Paiva Leal, com base na ausência de indícios suficientes de autoria; (3) Absolveu sumariamente os acusados Wandyson Antunes Barros, Élida Raysa Machado de Albuquerque Soares, Arnoud de Paiva Leal e Ivone dos Santos Silva; e (4) Determinou o desentranhamento de documentos juntados pela autoridade policial após a audiência de instrução.

Contra essa decisão, o Ministério Público apresentou apelação criminal (ID 20287317), requerendo: I) a pronúncia de Marcos Aurélio de Paiva Leal; II) a substituição da absolvição sumária por impronúncia dos demais apelados absolvidos; III) a nulidade da determinação de desentranhamento dos documentos apresentados pela polícia judiciária.

O apelado Marcos Aurélio de Paiva Leal apresentou contrarrazões ao recurso ministerial, requerendo o seu desprovimento (ID 20287329).

As defesas dos demais acusados não apresentaram contrarrazões, conforme consta nas certidões de ID 20287332 e ID 20287339.

A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial, com a manutenção da pronúncia de José Hiago Ferreira da Silva, bem como pela revogação da absolvição sumária de quatro apelados e o reconhecimento da validade das provas desentranhadas (ID 21697257).

Certidão emitida sob ID 20287332 atestou: (1) A tempestividade dos recursos interpostos; (2) A intimação das defesas para apresentação de contrarrazões, das quais apenas Marcos Aurélio de Paiva Leal se manifestou; (3) A inércia das defesas de Wandyson Antunes Barros, Élida Raysa Machado de Albuquerque Soares, Arnoud de Paiva Leal e Ivone dos Santos Silva.

VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade, legitimidade do recorrente, e regularidade formal do recurso, conheço da apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí.

II – MÉRITO 1.

Pedido de pronúncia de Marcos Aurélio de Paiva Leal O Ministério Público pugna pela reforma da decisão que impronunciou Marcos Aurélio de Paiva Leal, sustentando que há indícios suficientes de autoria que justificam a submissão do réu ao Tribunal do Júri.

Alega que ele teria transportado o executor José Hiago Ferreira da Silva e a motocicleta utilizada no crime, atuando como elo logístico da organização criminosa, conforme registrado nos dados de localização de terminais telefônicos e trajeto rastreado pela Polícia Rodoviária Federal.

Vejamos o trecho da sentença que fundamenta a impronúncia de Marcos Aurélio de Paiva Leal:‘Quanto ao acusado Marcos Aurélio de Paiva Leal, há insuficiência de materialidade e autoria delitivas, razão pela qual há que se impronunciá-lo.

Com efeito, as testemunhas são uníssonas em afirmar que o referido acusado não esteve na cidade de Parnaíba em datas próximas ou na data do delito.

A participação do acusado na prática do delito limitou-se à condução de um veículo, com a motocicleta utilizada para a prática do crime na carroceria, à cidade de Teresina-PI, o que por si só, não demonstra seu envolvimento na empreitada criminosa.’ O Ministério Público se cientificou da Sentença com enorme espanto, diante da inconcebível impronúncia do acusado Marcos Aurélio de Paiva Leal.

De fato, o Magistrado ignorou todo o trabalho de inteligência que envolveu, e ainda envolve a investigação do crime em comento.

A prova, em sua maioria, foi produzida por meio de medidas cautelares como interceptações telefônicas, quebras de sigilo telefônico, telemático e bancário.

Por lógica, dita a natureza do delito e, mormente, a “natureza” dos autores, “pistoleiros” de larga experiência e alta periculosidade, a prova testemunhal não é a preponderante.

Portanto, o mero discurso das testemunhas de DEFESA afirmando que o acusado não esteve em Parnaíba nas datas próximas ao delito não é aceitável que tenha mais prestígio nos autos que o enorme arcabouço probatório.

Ademais, o Juízo, na lacônica fundamentação, ignora a ampla prova constante nos autos, e se atém à conduta de ter, o acusado, transportado a motocicleta utilizada para matar a vítima, fato este que, conforme o entendimento do Magistrado, não demonstra qualquer envolvimento de Marcos Aurélio na empreitada criminosa.

Enquanto a decisão desconsidera o prodigioso arcabouço probatório, urge destacar os motivos pelos quais o acusado merece ser pronunciado e julgado consoante o rito especial dos crimes contra a vida: Na realização do crime, Marcos Aurélio, conhecido por “Marquinhos”, assumiu a importante função de transportar de Pernambuco ao Piauí o executor José Hiago “Filho de Zé de Ester”, bem como a motocicleta Honda (ID 20287317).

A defesa de Marcos Aurélio sustenta a ausência de indícios de autoria e reafirma que não esteve na cidade de Parnaíba-PI, não tendo participado de qualquer planejamento ou execução do crime.

Argumenta que seu envolvimento restringiu-se a um pedido para transportar uma motocicleta até Teresina a pedido de terceiro, sem saber de sua destinação criminosa.

Com efeito, do simples exame do acervo probatório carreado aos autos, resulta extreme de quaisquer dúvidas que as exposições iniciais estão carentes de elementos autorizadores ao atendimento da postulação Ministerial. (...) Há insuficiência de materialidade e autoria delitivas, razão pela qual há que ser mantida a impronúncia.

Todavia, ao contrário da pretensão do Ministério Público, o requisito dos indícios suficientes de autoria ou de participação, consoante delineado pelo d.

Magistrado ‘a quo’, é acepção diametralmente distinta de mera suspeita, a qual, portanto, inconcebíveis de utilização para fundamentar uma admissibilidade da acusação. (...) Nesse diapasão, uma vez que o alicerce do pedido apelatório, como já narrado, está limitado a elementos indiciários não judicializados (reprodução em juízo do depoimento da única testemunha prestada na seara policial – próprio delegado) e, data vênia, no insignificante depoimento na seara inquisitiva com o que foi colhido em juízo, totalmente periférica concernente ao Apelado, totalmente periférica concernente ao Apelado, sem importância na essência do objeto da investigação e, inclusive, desconsiderando que o citado delegado está sendo investigado, conforme ofícios encaminhados para os Órgãos competentes como determinou a Decisão, concluindo, sem dúvidas, que a pretensão recursal repousa única e exclusivamente no campo movediço, inseguro e insustentável da mera ilação, não no da probabilidade. (...) Portanto, forçoso concluir que não existindo lastro indiciário suficiente a arrimar decisão de pronúncia, conforme o caso analisado, a decisão correta é a manutenção da impronúncia, como acertadamente decidiu o d.

Juiz de Primeira Instância, perfeitamente adequada à realidade fático-probatória carreada aos autos (ID 20287329).

A Procuradoria de Justiça opina pelo provimento da apelação, com a pronúncia de Marcos Aurélio, ressaltando que os indícios colhidos — sobretudo relatórios de interceptações, movimentações logísticas e histórico criminal — são suficientes para o juízo de admissibilidade da acusação.

Na hipótese em tela, os elementos probatórios amealhados durante a fase inquisitiva e corroborados em juízo, notadamente Autos de Exibição e Apreensão, Laudos de Exames Periciais, Exame Cadavérico, Relatório de Investigação, Autos Apartados de Interceptação Telefônica, Afastamento de Sigilo de Dados de Interceptação Telemática da Operação “Sicário”, Relatório de Análise Técnica, além de Relatos Policiais, comprovam que Marcos Aurélio, conhecido como “Marquinhos”, transportou de Pernambuco ao Piauí o executor José Hiago “Filho de Zé de Ester”, bem como a motocicleta Honda usada para ceifar a vida da vítima Janes Cavalcante de Castro. (…) Percebe-se, então, que não deve ser admitida a impronúncia do Apelado, com fundamento na ausência de prova da autoria, quando os elementos colhidos nos autos trazem fortes indícios de que ele participou ativamente da empreitada criminosa, devendo o exame profundo das provas ficar reservada ao corpo de jurados, sob pena de suprimir a competência do Tribunal do Júri, já que nessa fase processual prevalece a regra in dubio pro societate e não a aplicação do provérbio in dubio pro reo. (…) Portanto, resta procedente o pedido, devendo ser reconhecida a admissibilidade dos fatos imputados ao Apelado na exordial acusatória, impondo a análise do processo aos jurados, que decidirão em toda a sua integralidade (ID 21697257).

A sentença de impronúncia afastou a participação de Marcos Aurélio, reconhecendo a insuficiência de indícios e considerando a versão de que ele apenas teria levado a motocicleta até Teresina.

Quanto ao acusado Marcos Aurélio de Paiva Leal, há insuficiência de materialidade e autoria delitivas, razão pela qual há que se impronunciá-lo.

Com efeito, as testemunhas são uníssonas em afirmar que o referido acusado não esteve na cidade de Parnaíba em datas próximas ou na data do delito.

A participação do acusado na prática do delito limitou-se à condução de um veículo, com a motocicleta utilizada para a prática do crime na carroceria, à cidade de Teresina-PI, o que por si só, não demonstra seu envolvimento na empreitada criminosa (ID 20287263).

Inicialmente é preciso destacar o trabalho minucioso e cuidadoso do Magistrado e sua equipe jurídica que transcreveram todas as provas testemunhais produzidas em audiência instrutória de forma minudente.

Destaque-se também que as partes não contestaram o conteúdo da degravação, devendo ser compreendida como válida e fidedigna.

A seguir a transcrição: Em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas de acusação e defesa e interrogados os acusados.

A testemunha de acusação Maikon Kaestner, Delegado de Polícia Civil, informou, em síntese, que ingressou na investigação em abril de 2021, quando da deflagração da primeira fase da Operação Sicário.

Em seguida, participou da presidência do inquérito policial após o afastamento do Delegado de Polícia Civil Igor Rocha Gadelha, em data não especificada.

Informou que foram utilizados diversos métodos de investigação, dentre eles a identificação de pessoas e veículos através de vídeos de imagens de circuito fechado de câmeras das proximidades do local do crime, cooperação com a Polícia Rodoviária Federal e quebras de sigilo de dados de telecomunicações, bancários, fiscais, assim como utilização de ERBs (estações rádio base).

Esclareceu que o primeiro acusado identificado foi José Robervan de Araújo, uma vez que conduziu o veículo Siena de cor branca em diversas oportunidades, bem como, com sua oitiva, os demais envolvidos foram identificados.

Dentre eles, identificou-se que o acusado Evando Tenório Brito comunicava-se por telefone com o acusado Mario Roberto Bezerra Correia.

A testemunha ratificou os fatos narrados na inicial quanto ao deslocamento dos acusados Evando Tenório de Brito, José Robervan de Araujo e Edson Carlos Veríssimo da Silva com os acusados Marcos Aurélio de Paiva Leal e José Hiago Ferreira da Silva e suas participações na estrutura da organização criminosa.

Relatou que o motivo da prática do delito pelos acusados neste processo é a percepção de dinheiro.

Apesar disso, não foi encontrada prova de percepção de valores pela acusada Élida Raysa Machado de Albuquerque Soares e pelos acusados Wnadyson Antunes Barros e Arnoud de Paiva Leal.

Ratificou que o acusado José Hiago Ferreira da Silva foi identificado através de fotografias, busca e apreensão de um colar e termos de depoimentos de demais acusados.

Até a data da realização de audiência de instrução não haviam sido retornados diversos objetos apreendidos pela autoridade policial, bem como não havia juntada de informações sobre quebra de sigilo de dados bancários e suas respectivas análises técnicas, situação que se prolonga no tempo até a data da presente decisão.

A testemunha José Tiago Araujo Castro, policial civil a quem foi atribuída a investigação de campo dos fatos narrados nos autos, ratificou os fatos narrados pela autoridade policial.

Narrou que houve isolamento do local do crime tão logo a Polícia Civil teve notícia dos fatos, bem como que houve coleta de diversas imagens de circuito fechado de câmaras do local, o que possibilitou a identificação dos veículos utilizados para a prática do delito.

A testemunha de acusação João Barbosa de Alencar Filho, policial civil a quem foi atribuída a análise de inteligência de dados da investigação, também ratificou as declarações da testemunha de acusação Maikon Kaestner.

Ademais, informou que o único vínculo entre o acusado Wandyson Antunes de Barros e o acusado Evando Tenório de Brito é que aquele é casado com a sobrinha deste, Ana Caruliny Tenório Bueno.

Informou que o acusado José Robervan de Araujo encaminhou áudio para o acusado Marcos Aurélio de Paiva Leal no dia do crime, em que dizia ‘a senha foi batida’, o que foi entendido pela testemunha como código para informar a consumação do delito.

Aduziu que foi investigado o local em que o acusado Evando Tenório de Brito hospedou-se em Parnaíba, porém não há documentação sobre isso nos autos e; que a acusada Ivone dos Santos Silva recebeu vários depósitos em dinheiro, de forma fracionada, do acusado José Robervan de Araujo.

Há também áudio de Ana Caruliny Tenório Bueno conversando com sua mãe em que esta afirma que o acusado Evando Tenorio de Brito recebeu 60 mil reais em sua conta e usou para comprar dois veículos.

Esclareceu que não houve comprovação da participação da acusada Élida Raysa Machado de Albuquerque Soares na prática dos delitos, bem como que ela não reconheceu o acusado Evando Tenorio de Brito em foto apresentada dele na Delegacia de Polícia Esclareceu, da mesma forma, que não há elemento que vincule Arnoud de Paiva Leal ao crime.

Informou que o acusado Marcos Aurélio de Paiva Leal não esteve em Parnaíba no período investigado.

A testemunha de defesa Egnaldo de Brito informou que adquiriu um carro do acusado Edson Carlos Veríssimo da Silva no ano de 2020, por aproximadamente R$30.000,00.

A testemunha de defesa Fabrício Alves Tenório foi ouvida como informante uma vez que é amiga de infância do acusado Marcos Aurélio de Paiva Leal.

Informou que o acusado em comento faz tratamento há anos para câncer, razão pela qual emprestava seu veículo para que se deslocasse, bem como que conhece o acusado José Hiago Ferreira da Silva em razão disso.

A testemunha de defesa Túlio Almeida Morais informou que é conduta comum do acusado Wandyson Antunes Barros emprestar seu carro para que as pessoas se desloquem entre cidades no interior do Estado do Pernambuco.

Informou também que é conhecido como Neto e que Marcos de Nezinho não é o acusado Marcos Aurélio de Paiva Leal, assim como Arnoud não é o acusado Arnoud de Paiva Leal.

A testemunha de defesa Marcos Antonio Soares identificou-se como Marcos de Nezinho.

Informou que é primo de Arnoud, que não é o acusado Arnoud de Paiva Leal.

Ratificou as declarações da testemunha anterior quanto à habitualidade de empréstimo de veículos.

A testemunha de defesa Andre Felipe De Souza Galeno informou que trabalhava com a acusada Élida Raysa Machado de Albuquerque Soares.

Identificou-se como proprietário do número de telefone para o qual a acusada ligou e conversou sobre dados de um aparelho eletrônico (tablet).

Informou, ainda, que nada foi apagado do referido aparelho.

As demais testemunhas se referiram à conduta social e personalidade dos acusados, razão pela qual não foram mencionadas pontualmente neste ato.

Em interrogatório judicial, o acusado José Hiago Ferreira da Silva ficou em silêncio, assim como o acusado José Robervan de Araujo.

Em interrogatório judicial, o acusado Wandyson Antunes Barros negou a prática delitiva.

Em interrogatório judicial, o acusado Marcos Aurélio Paiva Leal negou a prática delitiva.

Informou que o acusado Evando Tenorio de Brito pediu que levasse o acusado José Hiago Ferreira da Silva e uma motocicleta do Estado do Pernambuco ao Estado do Piauí, bem como que avaliasse 60 novilhas em Teresin-PI.

Tal pedido foi atendido e houve o deslocamento para a cidade de Teresina-PI, do acusado em comento bem como de José Hiago Ferreira da Silva.

Em Teresina-PI, encontraram-se com o acusado Evando Tenorio de Brito, não viram as novilhas em virtude da ausência de Mario Roberto Bezerra da Silva, proprietário dos animais, razão pela qual o acusado em comento e Evando Tenorio de Brito voltaram para o Estado do Pernambuco.

Informou que o acusado José Hiago Ferreira da Silva permaneceu no Estado do Piauí em virtude do acusado Evando Tenorio Brito ter-lhe conseguido emprego.

Informou diversas vezes durante seu interrogatório que o Delegado de Polícia Civil, Maikon Kaestner, e o agente de Polícia Civil João Barbosa de Alencar Filho constrangeram-no para identificar-se como piloto da motocicleta utilizada para a prática do delito.

Em interrogatório judicial, o acusado Edson Carlos Veríssimo da Silva negou a prática dos delitos imputados na inicial.

Informou que conhece o acusado Marcos Aurélio Paiva Leal bem como a acusada Ivone dos Santos Silva, com a qual é casado; esta, por seu turno, não sabia das movimentações realizadas por ele em sua conta bancária uma vez que só ele a movimenta, detendo senhas e cartões.

Esclareceu que os depósitos bancários realizados em sua conta devem-se à sua profissão de compra e venda de carros, já que não pode trabalhar formalmente em virtude de cumprimento de pena mediante monitoração eletrônica por crime de homicídio anteriormente praticado.

Ratificou diversas vezes que vendeu um veículo por trinta mil reais e indicou o nome do comprador uma vez que a transferência do veículo não ocorreu à época da compra e venda em virtude da pandemia de COVID-19,nos moldes do narrado pela testemunha Egnaldo de Brito.

Negou que tivesse realizado qualquer pesquisa relacionada aos crimes deste processo no site de pesquisas Google.

Afirmou que é sobrinho de Francisco Pereira Sobrinho, titular de aparelho de telefone localizado na cidade de Parnaíba-PI através de ERBs, mas negou o uso do referido aparelho de telefone.

Reconheceu, no entanto, as fotografias de seu filho no perfil do whatsapp do referido aparelho de telefone.

Informou que possuía uma arma de fogo para defesa pessoal uma vez que já foi condenado por homicídio.

Sua defesa informou que a arma foi testada e o resultado foi incompatível com a arma utilizada no homicídio em comento nestes autos.

Negou o uso de documentos falsos referentes a seu irmão, pessoa já falecida.

Foi exibido colar de prata que o vincula à prática do delito e o acusado acho-o parecido com um de sua propriedade.

Em interrogatório judicial, o acusado Evando Tenório Brito negou a prática dos delitos.

Ratificou que pegou emprestado o carro do acusado Wandyson Antunes Barros para deslocar-se dentro do Estado do Pernambuco, vindo, em seguida, para o Estado do Piauí avaliar gado.

Negou os fatos narrados pelos acusados Marcos Aurélio Pailva Leal e Edson Carlos Veríssimo da Silva.

Negou a realização de depósitos bancários para o acusado José Robervan de Araujo.

Negou conhecer a acusada Élida Raysa Machado de Albuquerque Soares.

Em interrogatório judicial, Ivone dos Santos Silva negou a prática delitiva.

Ratificou a narrativa do acusado Edson Carlos Veríssimo da Silva sobre a venda de um carro, por R$30.000,00 (o que também foi informado pela testemunha Ednaldo de Brito, frise-se), bem como que só ele usa sua conta bancária.

Informou que contatou a Polícia Civil local para informar que seu marido, o acusado Edson Carlos Veríssimo da Silva havia rompido sua tornozeleira eletrônica.

Informou que tem um filho, de 11 anos de idade, bem como o Delegado de Polícia Civil, Maikon Kaestner, encontrou-a na unidade prisional em que estava e a ameaçou afirmando que levaria seu filho para um orfanato.

Em interrogatório judicial, Arnoud de Paiva Leal negou a prática delitiva.

Afirmou que emprestou o carro para o irmão, o acusado Marcos Aurélio Paiva Leal, como já havia feito outras vezes.

Em interrogatório judicial, Élida Raysa Machado de Albuquerque Soares negou a prática delitiva.

Informou que, quando estava na unidade prisional, pediu para seu advogado de defesa acareá-la com o acusado Evando Tenorio de Brito, tendo reconhecido-o e ele ficado agressivo na ocasião, razão pela qual se sente ameaçada e manifestou interesse em entrar para programa de proteção à testemunha.

Em instrução, a acusada reconheceu a voz do acusado Evando Tenorio de Brito como uma das pessoas que esteve no espetinho ‘o Flavão’ em Parnaíba-PI, em agosto de 2020, acompanhado de mais duas pessoas.

Informou que deu senhas de acesso à Polícia Civil para seus aparelhos eletrônicos, os quais não haviam retornado da perícia técnica até a data da realização da audiência de instrução – situação que se prolonga até a prolação desta decisão, como já mencionado acima (ID 20287263 - destacado).

A decisão de impronúncia proferida pelo Juízo de origem encontra-se correta e bem fundamentada, não apenas sob a ótica legal (art. 414 do CPP), como também à luz das provas produzidas em juízo.

Ao alegar que “o mero discurso das testemunhas de defesa afirmando que o acusado não esteve em Parnaíba nas datas próximas ao delito não é aceitável que tenha mais prestígio nos autos que o enorme arcabouço probatório”, o Ministério Público tenta desqualificar o conjunto de provas que embasaram a decisão de impronúncia de Marcos Aurélio de Paiva Leal.

No entanto, essa argumentação não se sustenta à luz das provas produzidas em audiência, especialmente quando se verifica que as informações que confirmam a ausência do réu na cena do crime não foram apresentadas apenas pela defesa, mas também por testemunhas da própria acusação.

Com efeito, durante a audiência de instrução, a testemunha João Barbosa de Alencar Filho, policial civil responsável pela análise de inteligência de dados, foi taxativo ao informar que o acusado Marcos Aurélio de Paiva Leal não esteve em Parnaíba no período investigado.

Informou que o acusado Marcos Aurélio de Paiva Leal não esteve em Parnaíba no período investigado (ID 20287263).

Esta declaração partiu de um agente estatal incumbido da apuração dos fatos, o qual teve acesso direto aos dados técnicos do inquérito, incluindo informações de geolocalização, registros telefônicos e análise de deslocamento de veículos.

Portanto, trata-se de um testemunho de acusação que corrobora a tese defensiva, evidenciando a ausência do acusado no local dos fatos.

Além disso, o Delegado Maikon Kaestner, outra testemunha de acusação ouvida sob o crivo do contraditório, descreveu os deslocamentos dos principais envolvidos, mas em nenhum momento afirmou a presença de Marcos Aurélio em Parnaíba no dia ou nas datas próximas ao delito.

A defesa apresentou testemunhas que reforçaram a ausência do acusado em Parnaíba.

Uma delas, Fabrício Alves Tenório, declarou que Marcos Aurélio estava sob tratamento médico contra câncer à época dos fatos e costumava emprestar seu veículo para deslocamentos.

Assim, verifica-se que o conteúdo probatório reunido em juízo não se limita a “meros discursos defensivos”, como pretende o Ministério Público.

Pelo contrário, trata-se de um conjunto coeso de provas – técnicas, documentais e testemunhais – que apontam para a ausência de Marcos Aurélio no núcleo executor dos fatos.

Sua ligação com a empreitada criminosa, limitada à condução de veículo, não foi acompanhada de elementos que demonstrem ciência ou adesão ao dolo homicida.

Com base nas provas orais colhidas em audiência, é possível afirmar que a conduta efetivamente atribuída a Marcos Aurélio de Paiva Leal consistiu na condução de um veículo automotor, um Fiat Strada de cor branca, placa PCT 5159, do estado de Pernambuco até a cidade de Teresina, no Piauí.

No interior da carroceria desse automóvel, era transportada uma motocicleta preta, da marca Honda, modelo Fan, de placa PDY 9824, que, mais tarde, viria a ser utilizada na execução do homicídio ocorrido em Parnaíba-PI, praticado por José Hiago Ferreira da Silva e Edson Carlos Veríssimo da Silva.

Os acusados Marcos Aurélio de Paiva Leal e José Hiago Ferreira da Silva dirigiram-se do Estado do Pernambuco para a cidade de Piripiri-PI em um veículo (marca Fiat, modelo Strada, cor branca, placa PCT 5159), de propriedade do acusado Arnoud de Paiva Leal, transportando uma motocicleta (marca Honda, modelo Fan, cor preta, placa PDY 9824).

Arnoud de Paiva Leal é irmão de Marcos Aurélio de Paiva Leal (ID 20287263).

Além desse deslocamento, os autos registram que Marcos Aurélio se encontrou com outros acusados — Evando Tenório de Brito, José Robervan de Araujo e Edson Carlos Veríssimo da Silva — na cidade de Piripiri-PI, em 16 de setembro de 2020.

Em 16 de setembro de 2020, no entanto, houve um encontro de Evando Tenório de Brito, José Robervan de Araujo e Edson Carlos Veríssimo da Silva com os acusados Marcos Aurélio de Paiva Leal e José Hiago Ferreira da Silva, na cidade de Piripiri-PI (ID 20287263).

Importa destacar, contudo, que não há qualquer prova nos autos de que Marcos Aurélio tenha prosseguido com os demais até Parnaíba, local onde ocorreu a execução da vítima.

Ademais, a justificativa para o transporte da motocicleta e do acusado José Hiago Ferreira da Silva encontra respaldo no testemunho de Fabrício Alves Tenório, amigo pessoal e informante, que afirmou em juízo que Marcos Aurélio, por estar submetido a tratamento oncológico, costumava emprestar seu veículo com frequência a terceiros.

Essa prática, segundo o depoente, era corriqueira, e contribui para afastar qualquer presunção de dolo ou adesão ao plano homicida, sobretudo diante da ausência de prova de que o acusado tivesse conhecimento da destinação ilícita da motocicleta por ele transportada.

Assim, a conduta de Marcos Aurélio, conforme descrita pelas testemunhas e corroborada pelo conjunto probatório judicializado, limita-se à atividade de transporte, sem que haja demonstração de ciência ou adesão ao crime praticado.

Nesse contexto, a sentença que impronunciou o acusado mostra-se adequada ao quadro probatório delineado, respeitando os critérios estabelecidos no art. 414 do Código de Processo Penal.

Diante disso, não há qualquer ilegalidade ou erro material na decisão de primeira instância.

Ao contrário, o juízo a quo analisou detidamente as provas colhidas em audiência e concluiu, com fundamentação clara e precisa, pela ausência de indícios suficientes de autoria por parte de Marcos Aurélio de Paiva Leal.

Assim, mantenho a decisão de primeiro grau que impronunciou Marcos Aurélio de Paiva Leal, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal, por ausência de indícios suficientes de autoria. 2.

Pedido de impronúncia dos réus absolvidos sumariamente (Arnoud de Paiva Leal, Ivone dos Santos Silva, Wandyson Antunes Barros e Élida Raysa Machado de Albuquerque Soares) O Ministério Público requer a reforma da absolvição sumária dos quatro acusados acima, para que sejam impronunciados, com fundamento no artigo 414 do CPP.

Sustenta que o juízo de absolvição sumária só é cabível em hipóteses excepcionais, quando há prova inequívoca da inocência do réu.

Para o Parquet, há fragilidade no acervo probatório, mas não o bastante para uma exclusão definitiva da acusação em sede de decisão de pronúncia.

O Ministério Público do Estado do Piauí, ao recorrer da sentença de pronúncia, insurgiu-se contra a absolvição sumária dos acusados (1) Wandyson Antunes Barros, (2) Élida Raysa Machado de Albuquerque Soares, (3) Arnoud de Paiva Leal e (4) Ivone dos Santos Silva, por entender que, embora os elementos probatórios sejam frágeis, não se demonstrou de forma cabal e inequívoca a ausência de autoria ou participação nos moldes exigidos pelo art. 415 do Código de Processo Penal.

O Parquet destacou que, pela complexidade do caso e pela natureza das investigações, a absolvição sumária foi uma medida precipitada.

Ressaltou que a sentença afastou os acusados do julgamento popular sem a certeza plena da inexistência de autoria ou participação, o que afronta o princípio do juízo colegiado do Tribunal do Júri.

A decisão, segundo a Promotoria, deveria ter sido de impronúncia, com base no art. 414 do CPP, mantendo a possibilidade de nova persecução penal caso surjam elementos probatórios adicionais.

Nesse ponto, argumentou: A partir dessas considerações, vê-se que a decisão de pronúncia possui um caráter declaratório e provisório, a qual não resolve definitivamente o mérito, uma vez que, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade (pela prescrição, por exemplo), poderá ser formulada nova denúncia, desde que surjam provas novas.

Vejamos (…) Assim, a impronúncia, quando do procedimento do tribunal do júri, só é cabível por ocasião de o magistrado não está convencido acerca da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (Art. 414 do CPP), de modo que a insuficiência de indícios de autoria para pronúncia não se confunde com a existência de prova inequívoca de que o delito não ocorreu, ou de que outra pessoa fora o seu autor, condições indispensáveis para o julgamento de absolvição sumária, que é medida excepcional elencada no Art. 415 do CPP (ID 21697257).

Sustentou, por fim, que não há nos autos prova incontestável da inocência dos recorridos, nem da inexistência do fato ou da ausência de tipicidade, causas que autorizariam a absolvição sumária.

Em razão disso, pleiteou a reforma da sentença para que os referidos acusados sejam impronunciados, mantendo-se a possibilidade de eventual oferecimento de nova denúncia com base em provas futuras (ID 21697257).

As defesas dos acusados não apresentaram contrarrazões, conforme consta nas certidões de ID 20287332 e ID 20287339.

Certifico, em obediência ao despacho de ID 46271915, do Exmo.

Des.

Joaquim Dias de Santana Filho, que a tempestividade do recurso em sentido estrito interposto pela defesa de Evando Tenório Brito foi realizada em certidão de ID 43227120, que a tempestividade do recurso em sentido estrito interposto pela defesa de José Hiago Ferreira da Silva foi realizada em ID 44327072.

Certifico ainda que foi expedida certidão de tempestividade de apelação interposta pelo Ministério Público também em ID 43227120.

Certifico também que o Ministério Público foi intimado através de ID 43410721 para apresentação de contrarrazões ao RESE e razões da apelação.

Contrarrazões ao RESE apresentadas em ID 43866560 e razões da apelação em ID 43866578 pelo Ministério Público.

Certifico ainda que as defesas dos réus foram intimadas para apresentação de contrarrazões à apelação em ID 44326822.

Certifico que apenas a defesa de MARCOS AURÉLIO DE PAIVA LEAL apresentou contrarrazões à apelação - ID 45294438, mantendo-se inertes as defesas dos réus Wandyson Antunes Barros, Élida Raysa Machado de Albuquerque, Arnoud de Paiva Leal e Ivone dos Santos Silva (ID 20287332).

A sentença reconheceu que os réus em questão não tinham ciência da utilização de seus veículos ou contas bancárias em contexto criminoso e não possuíam vínculo direto com a ação delituosa, razão pela qual absolveu-os sumariamente.

Quanto aos acusados Wandyson Antunes Barros, Élida Raysa Machado de Albuquerque Soares, Arnoud de Paiva Leal e Ivone dos Santos Silva, no entanto, o arcabouço probatório colacionado nos autos demonstra a sua não participação na prática delitiva, fazendo jus, assim, à absolvição sumária.

As testemunhas e alguns dos acusados são uníssonos ao afirmar que os eles não sabiam da prática do delito, bem como não sabiam da destinação de seus veículos – caso dos acusados Wandyson Antunes Barros e Arnoud de Paiva Leal – para o deslocamento de outros acusados à cidade de Parnaíba-PI. (…) 3 – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para: (...) c) ABSOLVER SUMARIAMENTE Wandyson Antunes Barros, Élida Raysa Machado de Albuquerque Soares, Arnoud de Paiva Leal e Ivone dos Santos Silva, com fulcro no art. 415, II, do CPP (ID 20287263).

A absolvição sumária foi proferida no momento adequado após a realização da instrução probatória, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal.

Trata-se de decisão plenamente compatível com o rito do Tribunal do Júri, que, diferentemente do procedimento comum ordinário, prevê um juízo preliminar para análise da admissibilidade da acusação e, excepcionalmente, a possibilidade de encerramento do processo penal pela absolvição sumária, desde que demonstradas as hipóteses legais.

Art. 415.

O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Segundo o art. 415, II, do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando provado não ser ele o autor ou partícipe do fato.

Essa previsão aplica-se àqueles casos em que há prova cabal e inequívoca da negativa de autoria, de modo que não seria legítimo submeter o réu ao Tribunal Popular do Júri apenas com base em meras suposições ou indícios frágeis.

No caso dos autos, a instrução processual foi encerrada com provas consistentes no sentido de afastar qualquer vínculo subjetivo ou objetivo entre os acusados Wandyson Antunes Barros, Élida Raysa Machado de Albuquerque Soares, Arnoud de Paiva Leal e Ivone dos Santos Silva com os fatos delitivos apurados, tornando legítima e obrigatória a absolvição sumária proferida pelo juízo a quo.

A absolvição sumária — e não a impronúncia — mostrou-se a medida adequada diante da presença de provas robustas e diretas que demonstram a ausência de participação ou ciência dos acusados sobre os fatos criminosos, o que excede a simples dúvida razoável prevista para a impronúncia (art. 414 do CPP).

As testemunhas e alguns dos acusados são uníssonos ao afirmar que os eles não sabiam da prática do delito, bem como não sabiam da destinação de seus veículos – caso dos acusados Wandyson Antunes Barros e Arnoud de Paiva Leal – para o deslocamento de outros acusados à cidade de Parnaíba-PI (ID 20287263).

Especificamente, quanto a Wandyson Antunes Barros, a testemunha Túlio Almeida Morais declarou que: É conduta comum do acusado Wandyson Antunes Barros emprestar seu carro para que as pessoas se desloquem entre cidades no interior do Estado do Pernambuco (ID 20287263).

No tocante a Arnoud de Paiva Leal, a sentença destaca que: A testemunha de defesa Marcos Antonio Soares identificou-se como Marcos de Nezinho.

Informou que é primo de Arnoud, que não é o acusado Arnoud de Paiva Leal.

Ratificou as declarações da testemunha anterior quanto à habitualidade de empréstimo de veículos (ID 20287263).

Quanto à Ivone dos Santos Silva, a prova dos autos também foi categórica ao demonstrar sua ausência de dolo e de envolvimento direto: Em interrogatório judicial, Ivone dos Santos Silva negou a prática delitiva.

Ratificou a narrativa do acusado Edson Carlos Veríssimo da Silva sobre a venda de um carro, por R$30.000,00 (o que também foi informado pela testemunha Ednaldo de Brito, frise-se), bem como que só ele usa sua conta bancária.

Por fim, sobre Élida Raysa Machado de Albuquerque Soares, a testemunha de acusação reconheceu que não houve comprovação de participação dela nos eventos delituosos.

A testemunha José Tiago Araujo Castro, policial civil a quem foi atribuída a investigação de campo dos fatos narrados nos autos, ratificou os fatos narrados pela autoridade policial. (...) Há também áudio de Ana Caruliny Tenório Bueno conversando com sua mãe em que esta afirma que o acusado Evando Tenorio de Brito recebeu 60 mil reais em sua conta e usou para comprar dois veículos.

Esclareceu que não houve comprovação da participação da acusada Élida Raysa Machado de Albuquerque Soares na prática dos delitos, bem como que ela não reconheceu o acusado Evando Tenorio de Brito em foto apresentada dele na Delegacia de Polícia Esclareceu, da mesma forma, que não há elemento que vincule Arnoud de Paiva Leal ao crime.

Informou que o acusado Marcos Aurélio de Paiva Leal não esteve em Parnaíba no período investigado (ID 20287263).

Dessa forma, os depoimentos colhidos na instrução judicial não apenas não demonstram indícios de autoria, como confirmam a ausência total de participação dos acusados nos delitos apurados, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 415, II, do CPP. 3.

Pedido de nulidade do desentranhamento de documentos juntados pela autoridade policial O Ministério Público sustenta que a decisão judicial que determinou o desentranhamento de documentos juntados pela autoridade policial deve ser considerada nula, por ausência de fundamentação jurídica e por violar o sistema acusatório, a ampla defesa e o contraditório.

Argumenta-se, ainda, que a medida comprometeu a regularidade da instrução e o equilíbrio entre as partes no processo penal.

Eis mais uma decisão que causou espécie a este signatário, uma vez que, à míngua de qualquer fundamentação jurídica, o Magistrado que atuava no processo determinou o desentranhamento de documentos juntados pela autoridade policial.

Ora, não há vedação quanto à juntada de documentos, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 231, do CPP.

Ademais, no art. 479 do mesmo diploma, ao dispor sobre o rito escalonado do Tribunal do Júri, o legislador limita a leitura de documento ou exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

Neste caso, as partes do processo, tanto Ministério Público como as defesas, tiveram acesso à juntadas dos documentos, e puderam analisá-los, vez que, mesmo antes da audiência de instrução, as juntadas ocorreram.

Puderam utilizar os elementos em suas alegações finais, e produzir provas contrárias a eles (ID 20287317).

Por fim, o Parquet aduz que a decisão configura ingerência indevida do juízo sobre o conteúdo probatório, desrespeitando o modelo acusatório consagrado pela Constituição de 1988: Excelências, mais uma vez, como experimentado neste processo em inúmeras oportunidades, o Magistrado que proferira a decisão realiza verdadeira incursão nas provas; substituindo as partes na apreciação da prova e, assim, ferindo o próprio sistema acusatório. (...) Dito isso, a decisão que desentranhou diversos documentos com probatórios dos autos juntados pela autoridade policial, que serviam tanto ao Ministério Público quanto às defesas, encontra-se eivada de ilegalidade, que trouxe enorme prejuízo à persecução penal, e assim, deve ser anulada, e as provas reincorporadas aos autos (ID 21697257).

As defesas dos acusados não apresentaram contrarrazões, conforme consta nas certidões de ID 20287332 e ID 20287339.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se de forma clara pela nulidade da decisão que determinou o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pela autoridade policial após a audiência de instrução.

Fundamentou-se no fato de que a juntada de documentos, conforme o art. 231 do CPP, é admitida em qualquer fase do processo, desde que assegurado o contraditório e a ciência prévia da parte contrária, o que, no caso, foi observado.

A decisão do juízo de primeiro grau que determinou o desentranhamento das peças foi considerada pela Procuradoria como ofensiva ao sistema acusatório, visto que: Em relação ao pedido de nulidade do dispositivo da pronúncia que determina o desentranhamento de peças juntadas pela autoridade policial, mais uma vez merece prosperar, porquanto o Art. 231 do CPP estabelece que, salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Além disso, o Art. 479, inserto na Seção XII, também do CPP, que versa sobre os debates no rito do Tribunal Popular do Júri, aduz que, durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte (…) tendo em vista que não houve violação aos dispositivos supracitados, até porque tanto o Ministério Público quanto as defesas tiveram acesso à juntada dos documentos, os quais puderam analisá-los antes mesmo da audiência de instrução, a fim de utilizar seus elementos e produzir provas em sentido contrário (ID 21697257).

Conclui, portanto, que o juiz não poderia desentranhar as peças sem fundamentação jurídica específica, tampouco substituir-se às partes na condução da prova, sob pena de violar a imparcialidade do julgador e o contraditório A sentença de pronúncia determinou o desentranhamento da documentação juntada pela autoridade policial após a audiência de instrução, com base no entendimento de que não seria mais admissível sua inclusão em fase processual avançada.

Como mencionado no relatório (item I acima), após a realização de audiência de instrução, não houve conversão de prolação de decisão em diligências do art. 402, do CPP, razão pela qual DETERMINO o desentranhamento dos autos de toda documentação juntada pela autoridade policial após a realização da audiência de instrução. (ID 20287263).

Consta nos autos certidão informando o desentranhamento das peças.

Certifico que, nesta data, em cumprimento da sentença de ID 37670691, desentranhei toda documentação juntada pela autoridade policial após a realização da audiência de instrução, IDs 24658909, 24737768, 25159233, 25159638, 25177483, 30838174 e 35814746 e seus anexos (ID 20287269).

Sob a perspectiva estrita da preclusão temporal, a jurisprudência majoritária é firme ao reconhecer que a juntada de documentos após o encerramento da instrução e após a apresentação de alegações finais não deve ser admitida.

Assim, ainda que o conteúdo tenha sido acessado pelas partes, a inexistência de provocação para reabertura da instrução processual impede a validade da documentação inserida em momento inadequado.

Consoante decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, impõe-se o desentranhamento de documentos juntados após o encerramento da instrução, em respeito ao contraditório e à ampla defesa: (…) Impõe-se o desentranhamento de documentos juntados após o encerramento da fase instrutória e posterior prolação de sentença, por violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (...) (TJ-MG, Apelação Criminal 0055680-81.2012.8.13.0625, Rel.

Des.

Octavio Augusto De Nigris Boccalini, j. 28/03/2017).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa posição: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

HOMICÍDIO.

PRIMEIRA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI.

PLEITO DE JUNTADA DE PERÍCIA PARTICULAR REALIZADA NO CELULAR DO RECORRENTE APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL .

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Mostrou-se correto o desentranhamento da perícia realizada pela defesa em celular do recorrente, pois a instrução já estava encerrada, tendo, inclusive, sido apresentada as alegações finais tanto da defesa quanto pela acusação e a juntada desta prova afetaria o equilíbrio processual (…) (STJ - AgRg no RMS: 68378 MG 2022/0044888-7, Data de Julgamento: 21/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022) É verdade que, em outros contextos, admite-se a produção ou inserção de provas após o encerramento da instrução, desde que haja necessidade processual justificada e decisão judicial fundamentada deferindo eventual diligência (art. 402, CPP).

Art. 402.

Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

No presente caso, entretanto, não houve requerimento específico nem decisão de reabertura da instrução.

A juntada foi promovida unilateralmente pela autoridade policial, e a sentença corretamente reconheceu a ausência de suporte processual para sua manutenção nos autos.

Dessa forma, mesmo que as partes tenham tido ciência e acesso aos documentos, a ausência de procedimento formal para permitir sua admissibilidade e a não observância ao rito previsto no art. 402 do CPP impõem o reconhecimento da preclusão da fase instrutória, tornando insustentável a manutenção das provas inseridas tardiamente.

III– DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença penal.

Dra.

Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada - 2º Grau).

Relatora Teresina, 02/07/2025
07/01/2025 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/12/2024 17:03

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:03

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2024 08:52

Conclusos para decisão
19/12/2024 08:52

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:50

Desentranhado o documento
19/12/2024 08:50

Cancelada a movimentação processual
18/12/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:56

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:07

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:07

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:01

Recebidos os autos
10/12/2024 12:01

Juntada de Petição de informação
01/10/2024 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
01/10/2024 10:54

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:53

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:43

Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2024 12:32

Conclusos para decisão
27/09/2024 12:32

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:58

Desentranhado o documento
27/09/2024 11:58

Cancelada a movimentação processual
27/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:28

Juntada de Certidão
27/09/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 03:17

Decorrido prazo de MARIA ADELAIDE CAVALCANTE DE CASTRO em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 03:17

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE PAIVA LEAL em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 03:17

Decorrido prazo de ARNOUD DE PAIVA LEAL em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 03:17

Decorrido prazo de WANDYSON ANTUNES BARROS em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 03:17

Decorrido prazo de ELIDA RAYSA MACHADO DE ALBUQUERQUE SOARES em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 03:17

Decorrido prazo de JOSE HIAGO FERREIRA DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
14/09/2024 03:41

Decorrido prazo de EDSON CARLOS VERISSIMO DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 18:58

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
13/09/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 06:07

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2024 03:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 10/09/2024 23:59.
06/09/2024 15:48

Conclusos para decisão
06/09/2024 15:48

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:48

Juntada de informação
30/08/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:26

Conclusos para decisão
19/08/2024 11:26

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:30

Declarada suspeição por WILLMANN IZAC RAMOS SANTOS
06/08/2024 15:30

Determinada diligência
06/08/2024 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2024 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2024 09:46

Conclusos para decisão
06/08/2024 09:46

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:27

Juntada de comprovante
31/07/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:31

Declarada incompetência
19/07/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 13:14

Juntada de Ofício
30/05/2024 04:45

Decorrido prazo de ICORACI CARVALHO MOURA em 21/05/2024 23:59.
28/05/2024 11:26

Conclusos para decisão
28/05/2024 11:26

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 07:48

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2024 12:11

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2024 05:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 05:16

Decorrido prazo de ELDY MAGALHAES TENORIO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 05:16

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MARQUES COUTINHO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 05:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA FILHO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 05:16

Decorrido prazo de MICKAEL BRITO DE FARIAS em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 05:16

Decorrido prazo de AYANNA ALEXANDRE GUSTAVO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 05:16

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES PACHECO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 05:15

Decorrido prazo de ICORACI CARVALHO MOURA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 05:08

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MUNIZ COELHO em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:46

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:47

Outras Decisões
29/04/2024 23:01

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2024 14:44

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2024 05:02

Decorrido prazo de DANILTON PAES DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 10:44

Conclusos para decisão
19/04/2024 10:44

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:43

Juntada de Ofício
18/04/2024 12:43

Juntada de Certidão
18/04/2024 12:38

Juntada de Certidão
18/04/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2024 08:30

Conclusos para julgamento
09/04/2024 08:30

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 09:06

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 15:03

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2024 22:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 22:28

Determinação de redistribuição por prevenção
20/03/2024 22:28

Determinada a redistribuição dos autos
20/03/2024 12:27

Conclusos para despacho
20/03/2024 12:27

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:27

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 08:35

Conclusos para despacho
15/03/2024 08:35

Expedição de Certidão.
14/03/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 09:25

Conclusos para despacho
13/03/2024 09:25

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:24

Expedição de Certidão.
12/03/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 15:44

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
12/03/2024 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2024 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:15

Determinada Requisição de Informações
26/02/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 13:41

Juntada de informação
19/02/2024 13:37

Juntada de informação
19/02/2024 08:52

Conclusos para decisão
19/02/2024 08:52

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:03

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:42

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2023 09:07

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
24/11/2023 08:52

Juntada de Certidão
15/11/2023 19:47

Decorrido prazo de EVANDO TENORIO BRITTO em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 19:46

Decorrido prazo de JOSE HIAGO FERREIRA DA SILVA em 14/11/2023 23:59.
12/11/2023 21:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 08/11/2023 23:59.
23/10/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:37

Juntada de Certidão
23/10/2023 11:28

Expedição de Ofício.
23/10/2023 10:30

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:28

Outras Decisões
22/09/2023 13:16

Juntada de Certidão
11/09/2023 10:49

Juntada de Petição de petição inicial
06/09/2023 16:22

Juntada de Petição de informação - corregedoria
21/08/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:02

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 03:20

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES PACHECO em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 03:20

Decorrido prazo de AYANNA ALEXANDRE GUSTAVO em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 03:20

Decorrido prazo de ELDY MAGALHAES TENORIO em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 03:20

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MUNIZ COELHO em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 03:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA FILHO em 17/08/2023 23:59.
10/08/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:49

Juntada de protocolo distribuição
29/07/2023 05:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 15:51

Conclusos para decisão
28/07/2023 15:51

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:50

Expedição de Ofício.
28/07/2023 14:50

Juntada de Certidão
28/07/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:38

Juntada de Certidão
28/07/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 13:53

Conclusos para decisão
27/07/2023 13:53

Expedição de Certidão.
27/07/2023 04:31

Decorrido prazo de EVANDO TENORIO BRITTO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 04:29

Decorrido prazo de JOSE ROBERVAN DE ARAUJO em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 05:14

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MUNIZ COELHO em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 05:13

Decorrido prazo de AYANNA ALEXANDRE GUSTAVO em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 05:13

Decorrido prazo de MICKAEL BRITO DE FARIAS em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 05:13

Decorrido prazo de DANILTON PAES DA SILVA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 05:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA FILHO em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 05:13

Decorrido prazo de ICORACI CARVALHO MOURA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:05

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES PACHECO em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:05

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MARQUES COUTINHO em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:05

Decorrido prazo de ELDY MAGALHAES TENORIO em 25/07/2023 23:59.
19/07/2023 10:31

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 10:30

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 15:50

Juntada de Petição de diligência
18/07/2023 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 12:39

Juntada de Petição de diligência
17/07/2023 11:57

Expedição de Carta.
14/07/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 09:11

Juntada de Petição de diligência
10/07/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:15

Juntada de informação
10/07/2023 10:34

Expedição de Carta precatória.
10/07/2023 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023 09:58

Expedição de Certidão.
10/07/2023 09:58

Expedição de Mandado.
10/07/2023 09:58

Expedição de Mandado.
10/07/2023 09:58

Expedição de Mandado.
10/07/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/07/2023 11:01

Juntada de Certidão
14/06/2023 09:24

Juntada de informação
06/06/2023 09:32

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023 08:32

Conclusos para decisão
26/05/2023 08:32

Expedição de Certidão.
26/05/2023 08:22

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:54

Embargos de Declaração Acolhidos
10/05/2023 08:25

Juntada de informação
10/05/2023 04:08

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE PAIVA LEAL em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 04:08

Decorrido prazo de EVANDO TENORIO BRITTO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 04:08

Decorrido prazo de WANDYSON ANTUNES BARROS em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 04:08

Decorrido prazo de ARNOUD DE PAIVA LEAL em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 04:08

Decorrido prazo de IVONE DOS SANTOS SILVA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 04:08

Decorrido prazo de ELIDA RAYSA MACHADO DE ALBUQUERQUE SOARES em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:13

Decorrido prazo de JOSE HIAGO FERREIRA DA SILVA em 09/05/2023 23:59.
05/05/2023 09:57

Conclusos para decisão
05/05/2023 09:57

Expedição de Certidão.
03/05/2023 04:24

Decorrido prazo de JOSE ROBERVAN DE ARAUJO em 02/05/2023 23:59.
01/05/2023 09:52

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:44

Juntada de Certidão
19/04/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:53

Outras Decisões
21/03/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 19:56

Juntada de Petição de procuração
20/03/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 13:52

Conclusos para julgamento
13/03/2023 13:52

Juntada de Certidão
13/03/2023 12:47

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 12:45

Juntada de informação
07/03/2023 11:42

Expedição de Ofício.
07/03/2023 11:26

Expedição de Ofício.
07/03/2023 11:08

Juntada de Certidão
07/03/2023 10:58

Desentranhado o documento
07/03/2023 10:55

Desentranhado o documento
07/03/2023 10:54

Desentranhado o documento
07/03/2023 10:53

Desentranhado o documento
07/03/2023 10:51

Desentranhado o documento
07/03/2023 10:51

Desentranhado o documento
07/03/2023 10:49

Desentranhado o documento
06/03/2023 13:52

Juntada de informação
06/03/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 12:09

Absolvido sumariamente o réu - art. 415 do CPP
03/03/2023 12:09

Proferida Sentença de Impronúncia
03/03/2023 12:09

Declarada decadência ou prescrição
10/02/2023 03:42

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE PAIVA LEAL em 08/02/2023 23:59.
27/01/2023 09:54

Conclusos para decisão
27/01/2023 09:53

Juntada de informação
27/01/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 14:54

Juntada de informação
25/01/2023 14:40

Expedição de Ofício.
25/01/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 16:42

Juntada de Petição de documento comprobatório
05/01/2023 11:25

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2022 12:40

Conclusos para decisão
15/12/2022 11:47

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2022 02:46

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 00:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 21/11/2022 23:59.
17/11/2022 13:32

Juntada de Certidão
03/11/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 13:40

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 08:50

Juntada de informação
14/09/2022 08:47

Desentranhado o documento
14/09/2022 08:47

Cancelada a movimentação processual
14/09/2022 08:46

Juntada de informação
18/08/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 11:00

Juntada de Petição de documento comprobatório
21/06/2022 09:38

Conclusos para decisão
21/06/2022 09:37

Expedição de Certidão.
21/06/2022 09:21

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:35

Expedição de #Não preenchido#.
15/06/2022 10:34

Expedição de Certidão.
09/06/2022 13:04

Juntada de informação
07/06/2022 09:44

Expedição de Certidão.
03/06/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 15:24

Outras Decisões
03/06/2022 10:46

Juntada de informação
01/06/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 13:24

Conclusos para decisão
30/05/2022 13:21

Juntada de Certidão
27/05/2022 08:52

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 09:06

Outras Decisões
25/05/2022 17:09

Conclusos para decisão
25/05/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:40

Outras Decisões
25/05/2022 15:37

Conclusos para decisão
25/05/2022 15:35

Juntada de Certidão
24/05/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 14:33

Juntada de informação
17/05/2022 14:28

Juntada de informação
13/05/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:12

Desentranhado o documento
28/04/2022 15:09

Desentranhado o documento
28/04/2022 15:09

Desentranhado o documento
28/04/2022 15:09

Desentranhado o documento
28/04/2022 15:09

Desentranhado o documento
28/04/2022 15:08

Desentranhado o documento
28/04/2022 15:08

Desentranhado o documento
28/04/2022 15:08

Desentranhado o documento
28/04/2022 15:07

Desentranhado o documento
28/04/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 13:58

Conclusos para despacho
28/04/2022 13:51

Expedição de Certidão.
28/04/2022 10:53

Juntada de Certidão
28/04/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 18:56

Juntada de Petição de diligência
19/04/2022 12:46

Juntada de informação
18/04/2022 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 11:43

Expedição de Certidão.
18/04/2022 11:43

Expedição de Mandado.
06/04/2022 02:12

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 06:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 06:23

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 10:22

Conclusos para despacho
30/03/2022 10:21

Juntada de Certidão
30/03/2022 10:20

Juntada de Certidão
29/03/2022 21:26

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 00:37

Decorrido prazo de EVANDO TENORIO BRITTO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 00:37

Decorrido prazo de WANDYSON ANTUNES BARROS em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 00:37

Decorrido prazo de ARNOUD DE PAIVA LEAL em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 00:37

Decorrido prazo de EVANDO TENORIO BRITTO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 00:37

Decorrido prazo de EVANDO TENORIO BRITTO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 00:37

Decorrido prazo de WANDYSON ANTUNES BARROS em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 00:37

Decorrido prazo de WANDYSON ANTUNES BARROS em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 00:37

Decorrido prazo de ARNOUD DE PAIVA LEAL em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 00:37

Decorrido prazo de ARNOUD DE PAIVA LEAL em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 00:37

Decorrido prazo de IVONE DOS SANTOS SILVA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 00:37

Decorrido prazo de IVONE DOS SANTOS SILVA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 00:37

Decorrido prazo de IVONE DOS SANTOS SILVA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 00:31

Decorrido prazo de EDSON CARLOS VERISSIMO DA SILVA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 00:31

Decorrido prazo de EDSON CARLOS VERISSIMO DA SILVA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 00:31

Decorrido prazo de EDSON CARLOS VERISSIMO DA SILVA em 28/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:58

Decorrido prazo de ELIDA RAYSA MACHADO DE ALBUQUERQUE SOARES em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:58

Decorrido prazo de ELIDA RAYSA MACHADO DE ALBUQUERQUE SOARES em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:58

Decorrido prazo de ELIDA RAYSA MACHADO DE ALBUQUERQUE SOARES em 25/03/2022 23:59.
22/03/2022 03:55

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 19:07

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
12/03/2022 19:55

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 12:26

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2022 12:28

Juntada de Certidão
25/02/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 11:43

Juntada de Petição de documento comprobatório
23/02/2022 09:20

Juntada de informação
21/02/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 09:28

Juntada de ata da audiência
21/02/2022 09:17

Juntada de informação
21/02/2022 09:14

Juntada de Certidão
17/02/2022 14:56

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2022 00:07

Decorrido prazo de ELIDA RAYSA MACHADO DE ALBUQUERQUE SOARES em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:07

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE PAIVA LEAL em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:07

Decorrido prazo de WANDYSON ANTUNES BARROS em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:07

Decorrido prazo de JOSE HIAGO FERREIRA DA SILVA em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:07

Decorrido prazo de IVONE DOS SANTOS SILVA em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:07

Decorrido prazo de JOSE ROBERVAN DE ARAUJO em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:07

Decorrido prazo de EDSON CARLOS VERISSIMO DA SILVA em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:06

Decorrido prazo de ELIDA RAYSA MACHADO DE ALBUQUERQUE SOARES em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:06

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE PAIVA LEAL em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:06

Decorrido prazo de WANDYSON ANTUNES BARROS em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:06

Decorrido prazo de JOSE HIAGO FERREIRA DA SILVA em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:06

Decorrido prazo de IVONE DOS SANTOS SILVA em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:06

Decorrido prazo de JOSE ROBERVAN DE ARAUJO em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:06

Decorrido prazo de EDSON CARLOS VERISSIMO DA SILVA em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:05

Decorrido prazo de ELIDA RAYSA MACHADO DE ALBUQUERQUE SOARES em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:05

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE PAIVA LEAL em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:05

Decorrido prazo de WANDYSON ANTUNES BARROS em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:05

Decorrido prazo de JOSE HIAGO FERREIRA DA SILVA em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:05

Decorrido prazo de IVONE DOS SANTOS SILVA em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:05

Decorrido prazo de JOSE ROBERVAN DE ARAUJO em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:05

Decorrido prazo de EDSON CARLOS VERISSIMO DA SILVA em 16/02/2022 23:59.
16/02/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 02:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 02:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 14/02/2022 23:59.
13/02/2022 20:25

Juntada de documento comprobatório
11/02/2022 15:48

Juntada de informação
11/02/2022 15:46

Juntada de Certidão
11/02/2022 15:44

Desentranhado o documento
11/02/2022 15:44

Cancelada a movimentação processual
11/02/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:31

Revogada a Prisão
11/02/2022 15:27

Conclusos para despacho
11/02/2022 15:27

Juntada de Certidão
10/02/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 01:37

Decorrido prazo de EVANDO TENORIO BRITTO em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 01:37

Decorrido prazo de EVANDO TENORIO BRITTO em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 01:37

Decorrido prazo de EVANDO TENORIO BRITTO em 09/02/2022 23:59.
09/02/2022 07:41

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 10:54

Juntada de informação
08/02/2022 08:16

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022 01:01

Decorrido prazo de ELIDA RAYSA MACHADO DE ALBUQUERQUE SOARES em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 01:01

Decorrido prazo de ELIDA RAYSA MACHADO DE ALBUQUERQUE SOARES em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 01:01

Decorrido prazo de ELIDA RAYSA MACHADO DE ALBUQUERQUE SOARES em 07/02/2022 23:59.
07/02/2022 23:15

Juntada de Petição de documento comprobatório
07/02/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 16:02

Outras Decisões
07/02/2022 15:10

Conclusos para despacho
07/02/2022 15:09

Juntada de Certidão
07/02/2022 15:07

Juntada de Certidão
07/02/2022 14:28

Juntada de Certidão
04/02/2022 10:28

Juntada de informação
03/02/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 10:54

Conclusos para despacho
03/02/2022 10:48

Juntada de Certidão
03/02/2022 10:10

Juntada de informação
03/02/2022 09:29

Juntada de comprovante
31/01/2022 11:29

Juntada de informação
29/01/2022 04:00

Decorrido prazo de ELIDA RAYSA MACHADO DE ALBUQUERQUE SOARES em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 03:59

Decorrido prazo de ELIDA RAYSA MACHADO DE ALBUQUERQUE SOARES em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 03:59

Decorrido prazo de ELIDA RAYSA MACHADO DE ALBUQUERQUE SOARES em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 11:01

Juntada de Petição de ofício
25/01/2022 10:36

Juntada de documento comprobatório
25/01/2022 09:47

Juntada de informação
19/01/2022 12:35

Juntada de informação
19/01/2022 12:33

Juntada de informação
19/01/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 12:59

Juntada de Petição de diligência
18/01/2022 11:48

Juntada de informação
18/01/2022 10:48

Juntada de Certidão
18/01/2022 08:07

Juntada de informação
17/01/2022 13:26

Juntada de informação
17/01/2022 13:15

Juntada de informação
13/01/2022 08:01

Conclusos para despacho
12/01/2022 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 11:30

Juntada de Petição de ofício
11/01/2022 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2022 10:58

Expedição de Mandado.
11/01/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 10:24

Juntada de Certidão
20/12/2021 22:58

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2021 12:37

Juntada de Petição de diligência
17/12/2021 09:55

Desacolhida a prisão domiciliar
16/12/2021 13:11

Juntada de informação
16/12/2021 12:32

Juntada de informação
16/12/2021 12:01

Juntada de informação
16/12/2021 11:13

Juntada de informação
14/12/2021 11:31

Conclusos para decisão
14/12/2021 11:29

Juntada de Certidão
14/12/2021 02:01

Decorrido prazo de JOSE ROBERVAN DE ARAUJO em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 02:01

Decorrido prazo de JOSE ROBERVAN DE ARAUJO em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 02:01

Decorrido prazo de JOSE ROBERVAN DE ARAUJO em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 00:35

Decorrido prazo de MARIA ALICE VERAS FONTENELE em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 00:35

Decorrido prazo de MARIA ELANE ARRUDA DE OLIVEIRA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 00:35

Decorrido prazo de MARIA ALICE VERAS FONTENELE em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 00:35

Decorrido prazo de MARIA ELANE ARRUDA DE OLIVEIRA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 00:35

Decorrido prazo de MARIA ALICE VERAS FONTENELE em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 00:35

Decorrido prazo de MARIA ELANE ARRUDA DE OLIVEIRA em 13/12/2021 23:59.
13/12/2021 12:36

Juntada de Certidão
10/12/2021 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2021 12:36

Juntada de Petição de diligência
09/12/2021 12:26

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2021 22:50

Juntada de Petição de diligência
07/12/2021 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2021 22:32

Juntada de Petição de diligência
07/12/2021 22:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2021 22:26

Juntada de Petição de diligência
07/12/2021 02:12

Decorrido prazo de ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA LINHARES em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 02:11

Decorrido prazo de ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA LINHARES em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 02:11

Decorrido prazo de ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA LINHARES em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:18

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DE SOUZA GALENO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:18

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DE SOUZA GALENO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:18

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DE SOUZA GALENO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:18

Decorrido prazo de CONCEIÇÃO OLIVEIRA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:18

Decorrido prazo de CONCEIÇÃO OLIVEIRA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:17

Decorrido prazo de CONCEIÇÃO OLIVEIRA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 00:09

Decorrido prazo de EVANDO TENORIO BRITTO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 00:09

Decorrido prazo de EVANDO TENORIO BRITTO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 00:09

Decorrido prazo de EVANDO TENORIO BRITTO em 06/12/2021 23:59.
05/12/2021 23:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2021 23:25

Juntada de Petição de diligência
02/12/2021 11:56

Juntada de informação
01/12/2021 14:12

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2021 12:22

Expedição de Mandado.
01/12/2021 11:38

Juntada de informação
01/12/2021 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 09:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/12/2021 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 09:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/12/2021 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 09:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/12/2021 08:39

Juntada de informação
01/12/2021 08:33

Juntada de Certidão
01/12/2021 02:21

Decorrido prazo de EDSON CARLOS VERISSIMO DA SILVA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 02:21

Decorrido prazo de JOSE HIAGO FERREIRA DA SILVA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 02:21

Decorrido prazo de IVONE DOS SANTOS SILVA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 02:21

Decorrido prazo de JOSE ROBERVAN DE ARAUJO em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 02:21

Decorrido prazo de EDSON CARLOS VERISSIMO DA SILVA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 02:21

Decorrido prazo de EDSON CARLOS VERISSIMO DA SILVA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 02:21

Decorrido prazo de JOSE HIAGO FERREIRA DA SILVA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 02:21

Decorrido prazo de IVONE DOS SANTOS SILVA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 02:21

Decorrido prazo de JOSE ROBERVAN DE ARAUJO em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 02:21

Decorrido prazo de JOSE HIAGO FERREIRA DA SILVA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 02:21

Decorrido prazo de IVONE DOS SANTOS SILVA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 02:21

Decorrido prazo de JOSE ROBERVAN DE ARAUJO em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 02:21

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE PAIVA LEAL em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 02:21

Decorrido prazo de WANDYSON ANTUNES BARROS em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 02:21

Decorrido prazo de ARNOUD DE PAIVA LEAL em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 02:21

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE PAIVA LEAL em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 02:21

Decorrido prazo de WANDYSON ANTUNES BARROS em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 02:21

Decorrido prazo de ARNOUD DE PAIVA LEAL em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 02:21

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE PAIVA LEAL em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 02:21

Decorrido prazo de WANDYSON ANTUNES BARROS em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 02:21

Decorrido prazo de ARNOUD DE PAIVA LEAL em 30/11/2021 23:59.
30/11/2021 12:29

Juntada de informação
30/11/2021 12:07

Juntada de informação
30/11/2021 12:02

Juntada de informação
30/11/2021 11:59

Juntada de informação
30/11/2021 11:55

Juntada de informação
30/11/2021 11:19

Juntada de Ofício
30/11/2021 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 09:28

Juntada de Petição de diligência
30/11/2021 02:04

Decorrido prazo de IVONE DOS SANTOS SILVA em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 02:04

Decorrido prazo de IVONE DOS SANTOS SILVA em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 02:04

Decorrido prazo de IVONE DOS SANTOS SILVA em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 01:59

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE PAIVA LEAL em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 01:59

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE PAIVA LEAL em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 01:59

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DE PAIVA LEAL em 29/11/2021 23:59.
29/11/2021 18:20

Juntada de informação
29/11/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 11:41

Juntada de informação
29/11/2021 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2021 09:25

Juntada de Ofício
29/11/2021 09:12

Expedição de Mandado.
27/11/2021 01:13

Decorrido prazo de EDSON CARLOS VERISSIMO DA SILVA em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 01:13

Decorrido prazo de EDSON CARLOS VERISSIMO DA SILVA em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 01:13

Decorrido prazo de EDSON CARLOS VERISSIMO DA SILVA em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 01:03

Decorrido prazo de JOSE ROBERVAN DE ARAUJO em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 01:02

Decorrido prazo de JOSE ROBERVAN DE ARAUJO em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 01:02

Decorrido prazo de JOSE ROBERVAN DE ARAUJO em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 01:02

Decorrido prazo de ARNOUD DE PAIVA LEAL em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 01:02

Decorrido prazo de ARNOUD DE PAIVA LEAL em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 01:02

Decorrido prazo de ARNOUD DE PAIVA LEAL em 26/11/2021 23:59.
25/11/2021 11:59

Juntada de informação
25/11/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 11:10

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 11:00

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2021 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2021 10:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/11/2021 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2021 10:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/11/2021 13:03

Juntada de Ofício
24/11/2021 13:00

Juntada de informação
24/11/2021 12:58

Juntada de informação
23/11/2021 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 23:19

Juntada de Petição de diligência
23/11/2021 23:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 23:11

Juntada de Petição de diligência
23/11/2021 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2021 23:04

Juntada de Petição de diligência
23/11/2021 18:56

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 11:58

Juntada de informação
23/11/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 10:58

Desacolhida a prisão domiciliar
22/11/2021 13:40

Conclusos para despacho
22/11/2021 12:34

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 12:15

Juntada de informação
18/11/2021 10:10

Juntada de carta
17/11/2021 12:49

Juntada de Certidão
16/11/2021 13:27

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 11:01

Juntada de informação
16/11/2021 09:58

Juntada de Petição de manifestação
15/11/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 18:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/02/2022 08:00 1ª Vara Criminal de Parnaíba.
12/11/2021 13:57

Juntada de informação
12/11/2021 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 12:49

Juntada de carta
12/11/2021 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 12:17

Expedição de Mandado.
12/11/2021 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 11:26

Expedição de Mandado.
12/11/2021 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 11:02

Expedição de Mandado.
12/11/2021 11:02

Expedição de Mandado.
11/11/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 11:24

Juntada de Ofício
11/11/2021 11:21

Juntada de informação
11/11/2021 11:12

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 19:24

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 19:24

Outras Decisões
10/11/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 00:13

Decorrido prazo de 2º Distrito Policial de Parnaíba em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 00:13

Decorrido prazo de 2º Distrito Policial de Parnaíba em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 00:13

Decorrido prazo de 2º Distrito Policial de Parnaíba em 08/11/2021 23:59.
08/11/2021 11:53

Conclusos para despacho
08/11/2021 11:52

Juntada de Certidão
08/11/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 13:00

Juntada de Certidão
04/11/2021 12:17

Juntada de informação
03/11/2021 13:23

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 14:01

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 13:16

Juntada de informação
14/10/2021 13:55

Juntada de Ofício
14/10/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 12:42

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
13/10/2021 11:48

Juntada de Certidão
13/10/2021 11:43

Juntada de Certidão
13/10/2021 11:03

Conclusos para decisão
13/10/2021 10:35

Juntada de Certidão
13/10/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
12/10/2021 10:54

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2021 12:44

Juntada de informação
08/10/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 15:44

Juntada de Petição de documento comprobatório
07/10/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 13:14

Juntada de informação
07/10/2021 12:57

Juntada de Certidão
07/10/2021 12:49

Juntada de Certidão
04/10/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 14:08

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2021 09:21

Juntada de informação
28/09/2021 11:40

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 13:23

Juntada de informação
27/09/2021 13:18

Juntada de informação
27/09/2021 13:06

Juntada de Certidão
27/09/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
25/09/2021 10:03

Juntada de Petição de petição
25/09/2021 01:08

Decorrido prazo de MARIO ROBERTO BEZERRA CORREIA em 24/09/2021 23:59.
24/09/2021 09:47

Juntada de informação
21/09/2021 09:28

Juntada de edital
16/09/2021 13:55

Juntada de informação
16/09/2021 08:56

Expedição de Mandado.
16/09/2021 00:26

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 14:45

Decisão ou Despacho Autorização
15/09/2021 14:16

Juntada de Certidão
15/09/2021 13:55

Juntada de edital
14/09/2021 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2021 17:30

Juntada de Petição de diligência
13/09/2021 16:20

Conclusos para despacho
13/09/2021 16:19

Juntada de Certidão
13/09/2021 16:18

Juntada de informação
10/09/2021 18:01

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2021 08:31

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
07/09/2021 21:23

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 13:48

Juntada de Petição de petição
05/09/2021 21:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2021 10:16

Expedição de Mandado.
31/08/2021 09:30

Juntada de Certidão
31/08/2021 08:40

Mandado devolvido designada
31/08/2021 08:40

Juntada de Petição de diligência
31/08/2021 07:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 13:51

Juntada de informação
30/08/2021 13:48

Expedição de Mandado.
30/08/2021 13:21

Juntada de informação
25/08/2021 12:45

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2021 08:50

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2021 02:15

Decorrido prazo de EVANDO TENORIO BRITTO em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 01:47

Decorrido prazo de JOSE ROBERVAN DE ARAUJO em 23/08/2021 23:59.
19/08/2021 12:18

Juntada de informação
19/08/2021 11:51

Juntada de informação
19/08/2021 10:43

Juntada de informação
18/08/2021 12:22

Juntada de Certidão
18/08/2021 12:00

Juntada de Ofício
18/08/2021 11:54

Juntada de informação
17/08/2021 14:02

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 13:20

Juntada de informação
16/08/2021 13:38

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 12:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 13:21

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 09:23

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 09:09

Juntada de informação
05/08/2021 19:03

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 13:47

Expedição de Carta precatória.
04/08/2021 13:34

Juntada de informação
29/07/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 10:53

Juntada de informação
29/07/2021 08:32

Juntada de Certidão
27/07/2021 10:00

Juntada de Certidão
26/07/2021 16:34

Juntada de Certidão
23/07/2021 12:03

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 01:03

Decorrido prazo de EDSON CARLOS VERISSIMO DA SILVA em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:03

Decorrido prazo de JOSE ROBERVAN DE ARAUJO em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:03

Decorrido prazo de ARNOUD DE PAIVA LEAL em 22/07/2021 23:59.
23/07/2021 01:03

Decorrido prazo de IVONE DOS SANTOS SILVA em 22/07/2021 23:59.
20/07/2021 00:53

Decorrido prazo de ELIDA RAYSA MACHADO DE ALBUQUERQUE SOARES em 15/07/2021 23:59.
19/07/2021 08:56

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
14/07/2021 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2021 13:21

Juntada de Petição de diligência
14/07/2021 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2021 13:20

Juntada de Petição de diligência
14/07/2021 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2021 13:18

Juntada de Petição de diligência
14/07/2021 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2021 13:14

Juntada de Petição de diligência
13/07/2021 18:14

Juntada de informação
13/07/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 10:25

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
13/07/2021 07:46

Conclusos para decisão
12/07/2021 17:33

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 10:34

Juntada de Certidão
12/07/2021 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2021 10:08

Juntada de Petição de diligência
12/07/2021 10:05

Juntada de Certidão
08/07/2021 23:27

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
08/07/2021 12:53

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 11:18

Juntada de Certidão
08/07/2021 11:11

Juntada de informação
08/07/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 10:37

Conclusos para despacho
06/07/2021 11:05

Juntada de informação
06/07/2021 09:15

Juntada de informação
05/07/2021 09:39

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 08:20

Juntada de informação
01/07/2021 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2021 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2021 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2021 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2021 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2021 11:56

Expedição de Mandado.
01/07/2021 11:56

Expedição de Mandado.
01/07/2021 11:56

Expedição de Mandado.
01/07/2021 11:56

Expedição de Mandado.
01/07/2021 11:56

Expedição de Mandado.
01/07/2021 10:35

Juntada de informação
01/07/2021 09:08

Juntada de informação
30/06/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 17:04

Juntada de informação
30/06/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 10:43

Conclusos para decisão
30/06/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 10:35

Recebida a denúncia contra EDSON CARLOS VERISSIMO DA SILVA - CPF: *91.***.*68-34 (AUTOR)
30/06/2021 09:59

Juntada de Petição de documento comprobatório
30/06/2021 09:48

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 12:59

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 11:41

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2021 11:32

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2021 10:43

Conclusos para despacho
29/06/2021 10:41

Juntada de Certidão
29/06/2021 10:09

Juntada de informação
29/06/2021 09:31

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2021 09:12

Desentranhado o documento
29/06/2021 08:24

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 22:50

Desentranhado o documento
28/06/2021 22:49

Desentranhado o documento
28/06/2021 22:27

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2021 22:22

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2021 22:14

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 12:58

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 17:30

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 12:50

Desentranhado o documento
21/06/2021 12:50

Cancelada a movimentação processual
21/06/2021 12:20

Juntada de Certidão
21/06/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2021 13:19

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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