21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0012464-51.2018.8.18.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO AMORIM INTERESSADO: BANCO BONSUCESSO S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, conforme autorizado pelo art. 38, caput da Lei nº. 9.099/95.

Passo a decidir.

Inicialmente, observo que a parte autora deixou de comparecer à Audiência UNA designada (ID 75223605), embora devidamente intimada.

O Enunciado 28 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil – Fonaje, estabelece: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51 da Lei nº 9.099/95, é necessária a condenação em custas.” Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, e CONDENO a parte autora nas custas processuais na hipótese de ingresso de nova ação renovando o pedido.

Defiro em favor da parte autora, o benefício da justiça gratuita, presentes os requisitos.

A concessão deste benefício não isenta do pagamento das custas estipuladas acima(inteligência do §4º do art. 98 do CPC).

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais se coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com a baixa definitiva, observando as cautelas da lei.

Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente Juiz de Direito
29/11/2024 22:08

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 22:08

Baixa Definitiva
29/11/2024 22:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
29/11/2024 22:07

Transitado em Julgado em 27/11/2024
29/11/2024 22:07

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO AMORIM em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO AMORIM em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO AMORIM em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 22:55

Conhecido o recurso de BANCO BONSUCESSO S.A. - CNPJ: 71.***.***/0001-34 (RECORRENTE) e provido em parte
30/09/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 14:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
19/09/2024 13:14

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2024 09:52

Juntada de Petição de parecer do mp
10/09/2024 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/08/2024.
31/08/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
30/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:42

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/08/2024 12:42

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/03/2024 14:15

Conclusos para o Relator
08/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 00:53

Juntada de Certidão
14/03/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2023 16:50

Deliberado em Sessão - Retirado
07/12/2022 07:20

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2022 08:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 10:35

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/11/2022 10:34

Juntada de Certidão
17/11/2022 11:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/10/2022 13:02

Recebidos os autos
25/10/2022 13:02

Conclusos para Conferência Inicial
25/10/2022 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800547-96.2021.8.18.0065

Luis Vilson Mourao

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Emmanuelly Almeida Bezerra

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/02/2021 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0800226-91.2025.8.18.0042

Jose Francisco Aragao Pires Ferreira

Campista Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Henrique Figueiredo Fonseca Coelho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/02/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0001194-67.2014.8.18.0034

Maria Machado Fernandes

Fernando Leite do Nascimento

Advogado: Soraine de Vanessa Gomes Soares

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/12/2014 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0816584-12.2017.8.18.0140

Silveira Maquinas e Veiculos LTDA

Rn Comercio Varejista S.A

Advogado: Flavio Soares da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800691-95.2025.8.18.0173

Antonio Rogerio Lima

Advogado: Francisco Robson da Silva Aragao

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/05/2025 15:44

Exibir Processo