30/07/2025 16:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 16:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 12:45

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2025 23:59.
15/07/2025 06:42

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0805531-41.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): JOAO SIMIAO DA COSTA ARAUJO RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei n.º 9.099/1995.

Constata-se que a parte autora reside em MAGALHÃES DE ALMEIDA-PI, optando por questionar judicialmente a relação de consumo contra instituição financeira, mas apontando no polo passivo a agência situada em Parnaíba-PI, unidade alheia à relação contratual apontada nos autos.

Muito embora o art. 4.º, I, da Lei nº 9.099/95, estabeleça essa faculdade ao autor, a situação revelada nos autos sugere atuação judicial para coibir a prática de abusos, em especial contra o princípio do juízo natural.

Em um primeiro aspecto, nota-se que a opção pelo ajuizamento neste juízo tornará a comunicação processual mais custosa e não célere, o que olvida o teor do art. 2º da Lei n.º 9.099/95.

Bem assim, não reflete a garantia de facilitação à defesa dos direitos do consumidor estabelecida no art. 6º, VIII, do CDC.

Além disso, como a relação jurídica subjacente à demanda não tem nenhum vínculo territorial com a Comarca de Parnaíba/PI, nota-se que a opção do autor foi aleatória, de acordo com os seus interesses particulares, frustrando o escopo das regras legais de fixação de competência.

A circunstância da instituição financeira possuir agências em várias unidades da federação não lhe proporciona a faculdade de escolha aleatória de qualquer uma delas como foro para o ajuizamento de sua demanda consumerista.

Neste sentido, a jurisprudência do STJ: "TERRITORIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORO COMPETENTE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012). "[...] Relacionado à questão, a Corte local teceu as seguintes considerações sobre o tema: Não é correta a assertiva do agravante de que a lei lhe faculta promover a demanda no foro que lhe parecer mais pertinente, inclusive no de seu advogado.

A legislação processual concede a opção ao autor de propor a demanda numa das hipóteses previstas no dispositivo acima indicado (art. 100, do Estatuto Adjetivo ou 101,1, do CDC), não podendo, porém, inobservar as limitações estabelecidas, ficando ao seu alvedrio intentar ação onde melhor lhe aprouver fora daqueles caos, unicamente no interesse dos causídios que patrocinam a causa ou vantagens outras". [...] RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.213 - SP (2016/0072439-8).

Importante mencionar ainda que o tema empréstimo consignado é uma típica demanda de massa, com potencialidade de proporcionar o uso predatório da justiça, caso não sejam aferidas com rigor as regras processuais de competência.

Aquela parte motivada pela má-fé poderá ajuizar diversas demandas idênticas, em comarcas diversas, inclusive pertencentes a outros estados da federação, dificultando o controle da litispendência e da coisa julgada.

A este respeito, cumpre registrar que este juízo passou a adotar entendimento mais rigoroso quanto às ações dessa natureza após a análise da movimentação processual no ano de 2020.

O estudo revelou que no período 40% dos processos desta temática apresentavam pouca plausibilidade jurídica, encerrados por desistência, contumácia do autor e improcedências após a apresentação dos contratos tidos como inexistentes.

De se ver que a incompetência territorial é absoluta no âmbito dos juizados especiais (Lei n.º 9.099/95, art. 51, III), além disso as partes não podem se valer de subterfúgios legais para agir de má-fé (CPC, art. 5.º), de modo a tentar escolher quem irá lhe julgar ao seu alvedrio, em afronta à vedação ao juízo de exceção (CF, art. 5.º, XXXVII), do qual decorre o princípio da imparcialidade.

Acrescente-se ainda que a conduta identificada nos autos é considerada PRÁTICA ABUSIVA, na acepção do § 5.º do art. 63 do CPC, em redação incluída pela Lei n.º 14879/2024.

Analisando as alegações contidas na inicial, constata-se a caracterização da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado Especial para processar e julgar a causa, conforme fundamentação, fato que impõe a extinção prematura do feito, a teor do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/1995.

Assim, determino a extinção do processo sem a resolução do mérito.

Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datado e assinado eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
11/07/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:50

Extinto o processo por incompetência territorial
09/07/2025 09:31

Conclusos para julgamento
09/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/07/2025 11:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
09/07/2025 08:30

Juntada de Petição de substabelecimento
08/07/2025 16:16

Juntada de Petição de documentos
08/07/2025 09:26

Juntada de Petição de substabelecimento
26/05/2025 11:34

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo I UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, sn, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-220 PROCESSO Nº: 0805531-41.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JOAO SIMIAO DA COSTA ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) para AUDIÊNCIA UNA, a ser realizada, presencialmente, a qual foi designada para 09/07/2025, às 11h, neste Juizado, localizado na neste JECC Parnaíba Anexo I UESPI, situado na Avenida Nossa Senhora de Fátima, sn, Nossa Senhora de Fátima, CAMPUS da Universidade Estadual - Prédio B, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-220, com tolerância de acesso de até 15 (quinze) minutos e, caso a parte não compareça ou se recuse a participar, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020.

PARNAÍBA, 22 de maio de 2025.

ZULEIDE SILVA BACELAR DE ANDRADE JECC Parnaíba Anexo I UESPI
22/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/07/2025 11:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
20/05/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 12:44

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:01

Decorrido prazo de JOAO SIMIAO DA COSTA ARAUJO em 19/03/2025 23:59.
01/04/2025 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/02/2025 09:33

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 03:03

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 18/02/2025 23:59.
27/11/2024 07:41

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
26/11/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 05/02/2025 08:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
26/11/2024 11:20

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/02/2025 08:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
26/11/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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