TJPR - 0037568-44.2015.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 01:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2025 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2025 13:27
OUTRAS DECISÕES
-
01/07/2025 07:32
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 15:28
OUTRAS DECISÕES
-
12/05/2025 12:27
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 06:01
DECORRIDO PRAZO DE ODUVALDO PAIVA
-
08/04/2025 06:01
DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO PAIVA
-
08/04/2025 03:35
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LINA PAIVA
-
26/03/2025 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2025 02:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2025 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2025 14:37
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
27/02/2025 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/02/2025 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2025 02:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2025 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2025 19:52
INDEFERIDO O PEDIDO
-
02/10/2024 15:50
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 10:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/09/2024 07:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2024 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2024 15:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2024 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2024 13:46
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
26/07/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 09:19
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
21/06/2024 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2024 15:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2024 15:48
Conclusos para decisão
-
22/05/2024 11:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2024 08:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2024 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2024 10:38
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
11/04/2024 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2024 08:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2024 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2024 16:24
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
05/04/2024 16:16
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/04/2024 15:26
Conclusos para decisão
-
25/03/2024 14:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2024 09:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2024 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2024 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2024 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2024 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 16:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/02/2024 16:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/02/2024 16:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/02/2024 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
29/02/2024 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/02/2024 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2024 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/02/2024 16:06
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
29/02/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 14:51
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/02/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 14:31
Conclusos para decisão
-
26/02/2024 14:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
26/02/2024 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2024 17:37
Recebidos os autos
-
06/02/2024 01:29
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LINA PAIVA
-
06/02/2024 01:24
DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO PAIVA
-
06/02/2024 01:23
DECORRIDO PRAZO DE ODUVALDO PAIVA
-
23/01/2024 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2024 07:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2024 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2024 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2023 13:02
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 00:58
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LINA PAIVA
-
03/10/2023 00:57
DECORRIDO PRAZO DE ODUVALDO PAIVA
-
03/10/2023 00:56
DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO PAIVA
-
21/09/2023 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2023 09:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2023 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2023 14:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/09/2023 14:05
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
04/09/2023 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/09/2023 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
23/08/2023 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2023 09:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2023 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2023 18:10
INDEFERIDO O PEDIDO
-
25/07/2023 10:34
Conclusos para decisão
-
30/06/2023 09:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2023 08:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2023 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2023 16:52
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
03/06/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2023 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2023 15:06
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
18/05/2023 08:48
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 08:48
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 08:48
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 08:48
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 16:30
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
24/04/2023 11:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2023 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2023 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2023 12:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 17:38
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
31/03/2023 11:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2023 10:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2023 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2023 12:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 19:26
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
15/02/2023 15:59
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
09/02/2023 16:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2023 11:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2023 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 13:14
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
16/12/2022 11:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2022 11:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2022 11:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2022 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2022 14:07
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
02/12/2022 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2022 12:50
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
10/11/2022 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2022 14:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/10/2022 12:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 15:53
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
20/10/2022 16:56
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/10/2022 15:19
Conclusos para decisão
-
20/10/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO PAIVA
-
20/10/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LINA PAIVA
-
20/10/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ODUVALDO PAIVA
-
17/10/2022 09:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2022 10:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2022 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2022 19:06
INDEFERIDO O PEDIDO
-
09/08/2022 14:50
Conclusos para decisão
-
09/08/2022 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2022 11:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 16:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2022 11:05
Conclusos para decisão
-
17/03/2022 10:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2022 14:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/03/2022 16:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 15:54
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
22/02/2022 01:56
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
18/01/2022 14:46
PROCESSO SUSPENSO
-
18/01/2022 14:42
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
15/12/2021 10:41
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/12/2021 09:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 12:57
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
25/11/2021 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2021 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 11:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 12:59
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
11/11/2021 16:22
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/11/2021 17:17
Conclusos para decisão
-
03/11/2021 09:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2021 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2021 11:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 16:20
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/09/2021 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2021 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2021 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 11:34
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
31/08/2021 17:08
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/08/2021 12:37
Conclusos para decisão
-
24/08/2021 12:37
Juntada de Certidão
-
23/08/2021 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2021 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2021 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 09:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2021 12:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 16:34
Juntada de Certidão
-
23/06/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LINA PAIVA
-
23/06/2021 00:17
DECORRIDO PRAZO DE ODUVALDO PAIVA
-
23/06/2021 00:17
DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO PAIVA
-
29/05/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 12:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2021 12:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Processo: 0037568-44.2015.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$422.655,43 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUCIANO PAIVA MARIA LINA PAIVA ODUVALDO PAIVA DECISÃO 1.
Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Luciano Paiva em face de Banco Bradesco S/A, sustentando, em síntese, que o bem registrado sobre a Matrícula nº 68.569, a ser constrito nestes autos, é o único imóvel residencial da parte excipiente, o qual utiliza-o para sua moradia e de sua família.
Junta aos autos, para comprovar o alegado, declarações de vizinhos, fotos da residência e comprovantes de residência (mov. 274.3/274.5).
Pleiteou, ao final, o acolhimento da exceção e a condenação do excepto aos ônus sucumbenciais (mov. 361.2/361.11).
Intimada, a parte excepta arguiu, em síntese, que: (a) incabível a oposição de exceção de pré-executividade, visto que as teses suscitadas pelo excipiente podem ser levantadas em sede de embargos à execução.
Sendo assim, o incidente oposto não merece ser conhecido; (b) o imóvel objeto da constrição é gravado com alienação fiduciária, não integrando, portanto, o patrimônio do executado.
Por tais razões resta afastada a impenhorabilidade do imóvel residencial.
Ainda, requer a penhora dos direitos creditícios sobre o imóvel alienado fiduciariamente, embasando-se no entendimento jurisprudencial, constrição que recairá sobre o bem após a quitação do débito junto ao credor fiduciário; (c) muito embora o excipiente sustente que reside no imóvel há mais de 10 anos, deixou de fazer prova nesse sentido.
Inclusive, ao subscrever a procuração outorgada ao seu advogado, declinou endereço diferente, em mov. 24.
Isto posto, sendo vedado o comportamento contraditório (venire contra factum proprum), inexistindo prova cabal da impenhorabilidade, resta precluso seu direito.
Requer a improcedência da exceção de pré-executividade e prosseguimento da execução com a penhora dos direitos creditícios sobre o imóvel de Matrícula nº 68.569 do 1º CRI de Cascavel/PR (mov. 277.1). É o relato do necessário.
DECIDO. 2.
Da Exceção de Pré-Executividade 2.1.
Do Cabimento A figura da exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no ordenamento jurídico, é meio eficaz para provocação e análise de circunstâncias apreciáveis ex officio pelo magistrado, sobretudo aquelas afetas à ordem pública.
Outras situações fáticas atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação (v.g. pagamento), podem/devem ser trazidas pelas partes, conquanto não dependam de instrução probatória, posto que a via adequada seria, então, os embargos à execução.
Ocorre que há questões que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução.
Trata-se de matérias de ordem pública que, não se sujeitando à preclusão, podem ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, se tratando de título judicial, a fase do cumprimento de sentença.
O conhecimento de questões ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. [...] comumente, apenas as matérias de ordem pública podem ser deduzidas em exceção de pré-executividade.
Entretanto, há entendimento, para nós correto, no sentido de que outras questões (o pagamento, por exemplo), não obstante de ordem privada, podem ser arguidas por essa via, desde que haja prova pré-constituída, isto é, desde que não haja necessidade de dilação probatória. (DONIZETTI, Elpídio.
Curso Didático de Processo Civil. 18 ed.
São Paulo: Atlas, 2014. p. 1197) In casu, o(s) executado(s) apresentou(apresentaram) Exceção de Pré-Executividade aventando a impenhorabilidade do bem imóvel constrito nos autos, por se tratar de bem de família. É assente o posicionamento jurisprudencial no sentido de que a impenhorabilidade se trata de matéria de ordem pública, alegável a qualquer tempo, e passível de reconhecimento de ofício pelo Magistrado.
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.
INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73.
NÃO OCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
Rejeita-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. 2.
De acordo com a jurisprudência desta Corte, o magistrado pode conhecer de ofício de matéria de ordem pública - no caso, a impenhorabilidade de bem de família -, sem que isso configure julgamento extra petita.
Precedentes. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 970.805/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019) – Grifei.
Outrossim, o E.
Tribunal de Justiça do Paraná julgou cabível a oposição de exceção para arguir impenhorabilidade do bem de família, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE O PLEITO DIANTE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. 1.
ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO.
RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2.
IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO.
ACOLHIMENTO.
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INSURGÊNCIA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 3.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL ÚNICO E QUE SE DESTINA À MORADIA.
IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.
MANUTENÇÃO DA PENHORA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DA DECISÃO AGRAVADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0021864-36.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 22.03.2021) – Grifei.
Sendo assim, vislumbra-se cabível o manejo da presente Exceção de Pré-Executividade, motivo pelo qual passo a análise do mérito propriamente dito. 2.2. Da Impenhorabilidade do Bem de Família A Constituição Federal, em seu artigo 6º, estabelece o direito social à moradia como uma necessidade básica e essencial ao indivíduo.
De igual forma, o artigo 226 da Carta Magna considera a família a base da sociedade, devendo ser protegida.
Com base na importância que a moradia e a família representam para a sociedade, houve a necessidade de preservar o bem de família, tornando-o impenhorável, já que ele nada mais é que o lar da família, a moradia.
Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, àquele que alega a impenhorabilidade de bem imóvel incumbe o ônus da prova de que se trata de bem de família.
Importante trazer à baila, o que prescreve o artigo 1º, da Lei nº: 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único.
A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
No presente caso, verifica-se que o executado trouxe provas que formaram a convicção deste Juízo de que se trata de um bem de sua propriedade (matrícula em mov. 274.2) e utilizado para sua moradia (boletos encaminhados ao endereço do imóvel, condomínio e comprovantes de residência – mov. 274.5), conforme condiciona o artigo 5º da Lei n. 8.009/90.
Tal documentação, inclusive, é considerada suficiente pelo E.
Tribunal de Justiça deste Estado para fins de comprovar a moradia no bem, veja-se: TJPR - 16ª C.Cível - 0030749-18.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 02.10.2019.
Parece-me incontroverso que o executado reside no imóvel objeto da penhora concedida em decisão de mov. 273.1.
Esclarece-se que se busca assegurar o direito à residência digna à parte executada e sua família, tornando impenhorável apenas o imóvel residencial da entidade familiar, considerando como residência um único imóvel utilizado para moradia permanente, podendo as medidas constritivas atingirem outros eventuais imóveis de propriedade do devedor.
Consigne-se que o fato de ter o excipiente declinado endereço diverso do imóvel no instrumento do mandato (mov. 24.4/24.6), confeccionado em 04/06/2014, não impede que ele resida atualmente no local, não se desincumbindo o excepto de comprovar a desconfiguração do bem de família, à luz do entendimento: TJ-PR - APL: 00079325420178160056 PR 0007932-54.2017.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2019. 2.3.
Da Penhora Sobre Direitos Creditícios do Bem de Família Oportuno registrar que, ainda que o bem tenha sido alienado fiduciariamente à terceiro, esse fato não tem o condão de afastar a proteção legal que recai sobre a moradia.
Isso porque o imóvel a ser penhorado não foi ofertado em garantia ao título que instrui a presente execução, mas à cédula de crédito bancária alheia aos autos, expedida por outra instituição bancária credora (cf. mov. 274.2 – fl. 2).
Com efeito, o bem alienado fiduciariamente não pertence aos executados, possuidores de direto e, sim, à credora fiduciária, que detém o domínio resolúvel, consoante dispõe o art. 1.368-B do Código Civil, de modo que extinta a garantia fiduciária, em última análise, o bem retorna à esfera patrimonial dos devedores fiduciários.
In casu, resta impraticável a penhora sobre eventuais direitos que os executados possuem sobre o imóvel objeto de análise, pois, ainda que venha a ser extinto o gravame que pende sobre o bem, o mesmo não poderá ser penhorado, dada a proteção legal da moradia.
Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INEXISTÊNCIA.
PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
IMÓVEL DE ALTO PADRÃO.
IRRELEVÂNCIA.
APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.
POSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. 2.
Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3.
Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem.
Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido.
Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. 4.
A intenção do devedor fiduciante, ao oferecer o imóvel como garantia ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, objetivando que, mediante o pagamento integral da dívida, a propriedade plena do bem seja restituída ao seu patrimônio. 5.
Por isso, em se tratando do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente protegidos como bem de família, em ação de execução movida por terceiro estranho ao contrato garantido por alienação fiduciária, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre ele deve incidir a garantia da impenhorabilidade a que alude o art. 1º da Lei 8.009/1990. 6.
No caso, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária firmado para aquisição do próprio imóvel e constatado pelo Tribunal de origem que o bem destina-se à residência do executado e de sua família, há de ser oposta ao terceiro exequente a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 7.
Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1726733 SP 2017/0239594-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2020) - Grifei.
Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n° 68.569 do 1º CRI de Cascavel/PR para obstar a formalização da penhora concedida em mov. 273.1.
Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca competente.
Deixo de arbitrar honorários na exceção de pré-executividade, porque, à luz do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor, hipóteses que não ocorreram in casu.
Precedente: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP, Rel.
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018.
Intime-se as partes desta decisão.
Intimações e diligências necessárias.
Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito -
18/05/2021 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 16:45
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
12/05/2021 09:50
Alterado o assunto processual
-
28/04/2021 13:25
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
26/03/2021 13:18
Conclusos para decisão
-
08/03/2021 10:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2021 12:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 17:08
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
29/01/2021 15:22
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/01/2021 12:35
Conclusos para decisão
-
13/01/2021 16:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2020 11:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 15:48
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
09/11/2020 11:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2020 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2020 16:02
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
02/10/2020 14:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/09/2020 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2020 12:58
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA
-
15/09/2020 15:47
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
-
04/09/2020 00:49
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LINA PAIVA
-
04/09/2020 00:49
DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO PAIVA
-
04/09/2020 00:48
DECORRIDO PRAZO DE ODUVALDO PAIVA
-
03/09/2020 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 13:10
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
01/09/2020 12:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2020 12:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2020 14:34
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
21/08/2020 18:46
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/08/2020 14:47
Conclusos para decisão
-
18/08/2020 15:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/08/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2020 14:38
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
24/04/2020 17:02
Conclusos para decisão
-
03/04/2020 11:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2020 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2020 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2020 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2020 16:23
Juntada de Certidão
-
06/03/2020 10:32
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
24/01/2020 12:32
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
11/11/2019 16:40
Conclusos para decisão
-
11/11/2019 16:40
Juntada de Certidão
-
08/10/2019 17:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2019 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2019 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2019 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2019 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2019 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2019 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2019 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2019 16:22
Conclusos para decisão
-
07/02/2019 00:38
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2019 08:21
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2018 14:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2018 17:17
Conclusos para decisão
-
14/12/2018 15:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2018 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2018 17:27
Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
-
30/11/2018 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2018 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2018 15:18
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
21/11/2018 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/11/2018 13:17
Juntada de Certidão
-
19/11/2018 16:40
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
19/11/2018 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
16/11/2018 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2018 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2018 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2018 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2018 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2018 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2018 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2018 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2018 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2018 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2018 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2018 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2018 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2018 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2018 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2018 13:46
Juntada de Certidão
-
05/11/2018 10:12
Juntada de Certidão
-
05/11/2018 10:08
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
05/11/2018 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2018 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2018 15:31
Juntada de Certidão
-
01/11/2018 15:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/11/2018 15:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/11/2018 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2018 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2018 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2018 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2018 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2018 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2018 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2018 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2018 15:05
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
04/10/2018 16:28
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
26/06/2018 16:55
Conclusos para decisão
-
18/06/2018 17:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/06/2018 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2018 11:44
Juntada de Certidão
-
28/03/2018 17:10
Conclusos para decisão
-
27/03/2018 13:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2018 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2018 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2018 16:37
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
16/03/2018 11:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2018 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2018 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2018 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2018 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2018 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2018 10:56
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/03/2018 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2018 10:55
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
08/03/2018 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2018 10:28
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/03/2018 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2018 10:27
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
07/03/2018 12:41
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/03/2018 09:24
Conclusos para decisão
-
19/02/2018 14:45
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
14/02/2018 17:22
Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
-
09/02/2018 10:34
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/02/2018 09:30
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2018 14:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2018 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2018 11:39
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
02/02/2018 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2018 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2018 09:31
Juntada de Certidão
-
26/01/2018 16:54
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
26/01/2018 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2018 16:43
Juntada de Certidão
-
26/01/2018 16:40
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/01/2018 09:19
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
16/01/2018 13:02
Recebidos os autos
-
16/01/2018 13:02
Juntada de Certidão
-
16/01/2018 10:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/01/2018 10:46
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2018 10:45
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2018 14:17
CONCEDIDO O PEDIDO
-
01/12/2017 13:48
Conclusos para decisão
-
26/10/2017 10:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2017 11:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2017 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2017 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2017 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
02/08/2017 15:22
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
31/07/2017 17:42
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
25/07/2017 00:24
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
24/07/2017 11:32
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
18/07/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2017 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2017 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2017 15:27
Juntada de Certidão
-
07/07/2017 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2017 15:27
Juntada de Certidão
-
22/06/2017 00:12
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
22/06/2017 00:10
DECORRIDO PRAZO DE ODUVALDO PAIVA
-
22/06/2017 00:10
DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO PAIVA
-
22/06/2017 00:10
DECORRIDO PRAZO DE MARIA LINA PAIVA
-
12/06/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2017 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2017 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2017 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2017 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2017 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2017 13:49
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
01/06/2017 13:48
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
25/05/2017 14:17
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
23/05/2017 00:15
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
22/05/2017 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
22/05/2017 17:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2017 16:27
Juntada de Certidão
-
28/04/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2017 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2017 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2017 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2017 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2017 16:22
Juntada de Certidão
-
17/04/2017 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2017 13:53
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/12/2016 13:22
Conclusos para decisão
-
02/12/2016 00:12
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
25/11/2016 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2016 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2016 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2016 18:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/10/2016 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2016 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2016 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2016 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2016 14:38
Juntada de TERMO DE PENHORA
-
03/10/2016 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2016 14:37
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
03/10/2016 14:23
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
22/09/2016 10:35
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
-
16/09/2016 14:43
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
-
16/08/2016 14:15
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
16/08/2016 08:52
Conclusos para decisão
-
16/08/2016 00:48
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
12/08/2016 18:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2016 08:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2016 18:10
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
25/06/2016 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2016 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2016 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
27/05/2016 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2016 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2016 00:19
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
30/04/2016 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2016 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2016 15:52
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
22/03/2016 12:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2016 00:14
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
18/03/2016 00:19
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
08/03/2016 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2016 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2016 15:49
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2016 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/02/2016 10:40
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
26/02/2016 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2016 17:23
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
25/02/2016 00:04
DECORRIDO PRAZO DE HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
-
13/02/2016 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2016 17:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2016 00:33
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2016 00:33
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2016 00:32
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2016 15:27
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2016 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2016 17:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2016 14:02
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2016 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2016 09:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2016 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2015 13:29
Expedição de Mandado
-
07/12/2015 13:18
Expedição de Mandado
-
07/12/2015 13:14
Expedição de Mandado
-
02/12/2015 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2015 09:14
Conclusos para despacho
-
02/12/2015 09:13
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
27/11/2015 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/11/2015 11:00
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
18/11/2015 09:21
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2015 12:11
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2015 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2015 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2015 16:17
Juntada de Certidão
-
05/11/2015 12:35
Recebidos os autos
-
05/11/2015 12:35
Distribuído por sorteio
-
05/11/2015 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2015 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2015 19:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/11/2015 19:16
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2015
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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