18/06/2025 16:11

Juntada de Petição de apelação
16/06/2025 13:19

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000033-39.2011.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] INTERESSADO: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ INTERESSADO: DELCAMPO AGROPECUARIA LTDA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DA PURIFICAÇÃO BARBOSA SIQUEIRA, em face da sentença proferida em id 58059602.

A parte embargante sustenta, em id 58183772, que a sentença foi omissa ao deixar de fixar os honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado por este juízo.

Instada a se manifestar, a parte embargada se manifestou pela negativa dos declaratórios, argumentando que a prescrição intercorrente ocorreu em razão da inércia do executado e, no caso, há que se levar em consideração os princípios da causalidade e da sucumbência (id 63508354). É breve o relatório.

Passo ao julgamento do feito.

Analisando a sentença, percebe-se que a magistrada anterior não se manifestou quanto aos honorários devidos ao curador especial, pelo que os declaratórios merecem acolhimento.

Dispõe o art. 22, § 1º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil que: “Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. (...)” Então, a fim de o garantir contraditório efetivo e real quando não se tem certeza de que o réu tem ciência da ação em face dele ajuizada.

Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a partir do Provimento nº 123/2023, regulamentou a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos aforados no Poder Judiciário deste Estado.

Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu oportunamente, conforme ementa abaixo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL PELA ATUAÇÃO NA ESFERA RECURSAL – OMISSÃO EXISTENTE – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO E FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. (TJ-PR 00478491020248160000 Londrina, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 09/08/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024)” Ademais, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o caráter não vinculativo da Tabela da OAB para fins de fixação de honorários de defensor dativo, especialmente quando esta se mostrar desproporcionalmente onerosa (REsp 1.656.322-SC).

Assim, fixo os honorários dativos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender ser um valor razoável e proporcional, de acordo com o Provimento nº 123/2023.

Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios e dou PROVIMENTO para sanar a omissão existente na sentença e fixar os honorários ao curador especial nomeado nestes autos, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Determino que a Secretaria expeça certidão em favor do advogado, curador especial, constando o valor total dos honorários, com a devida atualização, nos termos do art. 6º, §1º, do referido Provimento.

De posse da referida certidão, o advogado poderá fazer o requerimento dos honorários administrativamente ou pela via judicial, conforme art. 6º, § 2º, daquele provimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

OEIRAS-PI, data do registro eletrônico.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
23/05/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:40

Embargos de Declaração Acolhidos
21/11/2024 16:14

Conclusos para julgamento
21/11/2024 16:14

Expedição de Certidão.
08/10/2024 03:48

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 07/10/2024 23:59.
13/09/2024 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
12/09/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 03:10

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 22/07/2024 23:59.
03/06/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:48

Declarada decadência ou prescrição
28/05/2024 20:31

Conclusos para julgamento
28/05/2024 20:31

Expedição de Certidão.
28/05/2024 20:06

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 14:35

Conclusos para despacho
12/01/2023 14:35

Expedição de Certidão.
28/10/2021 08:43

Juntada de Certidão
12/06/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 22:47

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2019 11:45

Juntada de Certidão
15/08/2019 10:56

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2019 16:52

Conclusos para despacho
08/08/2019 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 16:49

Distribuído por dependência
08/08/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/08/2019 16:39

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
07/08/2019 16:38

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/02/2019 10:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/02/2019 10:03

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
14/09/2018 11:31

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
14/09/2018 11:29

[ThemisWeb] Juntada de Informações
14/09/2018 11:22

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/01/2018 13:39

[ThemisWeb] Juntada de Informações
05/12/2017 13:38

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
10/11/2014 10:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/11/2014 09:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/04/2014 11:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/04/2014 10:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/03/2014 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2014 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
28/03/2014 08:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/09/2013 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2013 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2013 10:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/11/2012 15:30

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
28/11/2012 08:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/10/2011 10:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/06/2011 08:43

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2011 08:41

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
25/05/2011 08:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/01/2011 12:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/01/2011 12:30

Distribuído por sorteio
12/01/2011 12:30

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2014

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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