15/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801872-52.2024.8.18.0146 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FLORIANO Advogado(s) do reclamante: MIRELA SANTOS NADLER RECORRIDO: WALTER LOPES DA SILVA FRANCA Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO CLEBER MARTINS DE ALENCAR RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO COBRANÇA – FÉRIAS.

SERVIDOR COMISSIONADO.

COBRANÇA DE FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL.

PREVISÃO CONSTITUCIONAL.

IRRELEVÂNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL.

NORMA CONSTITUCIONAL SUFICIENTE.

VÍNCULO E REMUNERAÇÃO COMPROVADOS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo Município de Floriano contra sentença do Juizado Especial Cível da Comarca de Floriano que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Walter Lopes da Silva França, reconhecendo o direito do autor ao recebimento de férias e do respectivo adicional de 1/3, com base no art. 39, § 3º da Constituição Federal, pelo período em que exerceu cargo comissionado entre fevereiro de 2021 e março de 2024.

A sentença reconheceu a prescrição quinquenal e condenou o Município ao pagamento das parcelas devidas a partir de 02/11/2019.

A questão em discussão consiste em definir se o servidor nomeado exclusivamente para cargo comissionado tem direito a férias e ao adicional constitucional de 1/3, mesmo na ausência de previsão expressa na legislação municipal.

O art. 39, § 3º da Constituição Federal assegura aos servidores públicos, ainda que comissionados, os direitos previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII, da mesma Carta, incluindo férias anuais e adicional de 1/3, sem distinção quanto ao regime jurídico ou à forma de investidura.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do TJPI reconhece que tais garantias constitucionais mínimas são aplicáveis a todos os servidores que efetivamente prestam serviço à Administração Pública.

A ausência de previsão específica na legislação municipal não obsta o reconhecimento dos direitos constitucionais, que são autoaplicáveis e independem de regulamentação infraconstitucional para sua exigibilidade.

Restou comprovado nos autos o vínculo do autor com o Município, a efetiva prestação de serviço no período alegado e a ausência de pagamento das verbas pleiteadas, legitimando a condenação imposta na sentença.

Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial na qual o autor sustenta que exerceu, de fevereiro de 2021 a março de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Assuntos Esportivos no município requerido, tendo sido regularmente nomeado e percebido remuneração mensal, mas sem jamais ter recebido o abono de férias e o terço constitucional referentes aos quatro anos de vínculo.

Após tentativas frustradas de resolução administrativa, busca o Judiciário para obter os valores que entende devidos.

Sobreveio sentença (ID 25296812) que julgou procedentes os pedidos iniciais, in verbis: “(…) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, e o faço para CONDENAR o MUNICÍPIO DE FLORIANO, com fundamento no art. 39, § 3º da Constituição da República, ao pagamento das férias laborais e seu respectivo 1/3 constitucional para o requerente/WALTER LOPES DA SILVA FRANCA, referentes ao período citado acima, com base na remuneração de cada período laborado.

Corrija-se o valor da condenação pelo IPCA-E, a partir de quando eram devidos os respectivos repasses, até 08/12/2021.

Por outro lado, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque já inclui o índice de correção e juros.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.” Em suas razões recursais (ID 25296814), o município demandado, ora recorrente, aduz, em suma: razões de reforma da decisão; das férias acrescidas de 1/3; da incumbência da prova – alegar e não provar é o mesmo que não alegar; da violação constitucional à independência dos poderes; da máxima razoabilidade e proporcionalidade nos provimentos jurisdicionais; do índice de correção monetária – inaplicabilidade da taxa Selic.

Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando improcedente o pleito autoral.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida sob o ID 25297069. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nos honorários advocatícios, estes em 25% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801872-52.2024.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: WALTER LOPES DA SILVA FRANCA REU: MUNICIPIO DE FLORIANO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

FLORIANO, 23 de maio de 2025.

LIDIANE DE ASSIS ARAUJO JECC Floriano Anexo I
25/05/2025 22:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/05/2025 22:45

Expedição de Certidão.
25/05/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 18:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/05/2025 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:22

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:11

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 11:26

Conclusos para julgamento
17/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/02/2025 09:30 JECC Floriano Anexo I.
26/02/2025 09:23

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 25/02/2025 23:59.
06/02/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 03:40

Decorrido prazo de WALTER LOPES DA SILVA FRANCA em 21/01/2025 23:59.
03/12/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 08:25

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/02/2025 09:30 JECC Floriano Anexo I.
04/11/2024 14:01

Juntada de Certidão
02/11/2024 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2024

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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