21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804067-74.2023.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [FGTS ] REQUERENTE: ANTONIO MARQUES FILHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Verifica-se dos autos que o ente público devedor efetuou o pagamento integral da obrigação.

Dessa forma, a obrigação do ente devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito.

Nos termos do art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta quando a obrigação for cumprida.

Ainda, nos termos do art. 925 do mesmo diploma legal, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação pelo ente público.

Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicados subsidiariamente.

Intime-se o exequente para informar sua conta bancária, bem como de seu causídico.

Na sequência, liberem-se os valores depositados pela parte Ré, mediante alvará expedido em benefício da parte demandante e outro de seu causídico.

Com o trânsito em julgado e com o comprovante da operação, arquive-se.

Cumpra-se.

Intime-se.

Barras (PI), data e hora indicados no sistema informatizado.

Fernanda Marinho de Melo Magalhães Rocha Juíza de Direito substituta, respondendo pelo JECC de Barras-PI
18/07/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 10:38

Baixa Definitiva
18/07/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 10/06/2025 23:59.
28/05/2025 16:25

Expedição de Alvará.
28/05/2025 16:24

Expedição de Alvará.
28/05/2025 08:41

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 00:17

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 11:37

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804067-74.2023.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [FGTS ] REQUERENTE: ANTONIO MARQUES FILHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Verifica-se dos autos que o ente público devedor efetuou o pagamento integral da obrigação.

Dessa forma, a obrigação do ente devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito.

Nos termos do art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta quando a obrigação for cumprida.

Ainda, nos termos do art. 925 do mesmo diploma legal, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação pelo ente público.

Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, aplicados subsidiariamente.

Intime-se o exequente para informar sua conta bancária, bem como de seu causídico.

Na sequência, liberem-se os valores depositados pela parte Ré, mediante alvará expedido em benefício da parte demandante e outro de seu causídico.

Com o trânsito em julgado e com o comprovante da operação, arquive-se.

Cumpra-se.

Intime-se.

Barras (PI), data e hora indicados no sistema informatizado.

Fernanda Marinho de Melo Magalhães Rocha Juíza de Direito substituta, respondendo pelo JECC de Barras-PI
23/05/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2025 10:07

Conclusos para julgamento
21/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:36

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2025 09:11

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:17

Expedição de RPV.
03/02/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 19:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/01/2025 10:43

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2025 09:33

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:33

Expedição de Certidão.
31/01/2025 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/01/2025 23:59.
05/11/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 10:50

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/10/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:07

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 07:58

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:10

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2024 08:59

Conclusos para julgamento
14/06/2024 08:59

Expedição de Certidão.
12/06/2024 19:05

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:04

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:04

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:02

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 10:34

Conclusos para despacho
24/11/2023 10:34

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:10

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:29

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:16

Conclusos para despacho
21/08/2023 13:16

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:16

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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