07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850545-65.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOZINA PORFIRIO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 21 de junho de 2025.

NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
05/07/2025 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
05/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
04/07/2025 19:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
28/06/2025 02:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
28/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850545-65.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOZINA PORFIRIO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 21 de junho de 2025.

NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
21/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:47

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:26

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 10:25

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:17

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 01:55

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850545-65.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOZINA PORFIRIO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu art. 2º, c/c com a Súmula 297, do STJ. É sabido que para que haja inversão do ônus da prova, faz-se necessária a hipossuficiência do autor e a verossimilhança da sua alegação, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC.

No entanto, no presente caso, não vislumbro a verossimilhança das alegações da autora, uma vez que não acostou elemento mínimo de prova do fato constitutivo do seu direito, como preceitua o art. 373, I, CPC. É o teor da Súmula 26, do Egrégio TJ/PI: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”.

Nessa esteira, permanece com a requerente o ônus de demonstrar que o valor não teria ingressado na sua conta, diligência perfeitamente possível pela mera juntada do extrato bancário da época correspondente à contratação.

Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo a parte autora comprovar fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, CPC, demonstrando que NÃO se beneficiou do valor transferido para sua conta, bem como a irregularidade na contratação.

INTIME-SE a demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a movimentação financeira de suas contas do período que compreenda dois meses anteriores e dois meses posteriores à contratação impugnada, para constatação da disponibilização de valores provenientes da dita instituição financeira.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
21/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:03

Outras Decisões
25/04/2025 18:33

Conclusos para despacho
25/04/2025 18:33

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:43

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:40

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
13/11/2024 10:36

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:35

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 05:02

Conclusos para decisão
31/07/2024 05:02

Expedição de Certidão.
02/06/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 05:11

Decorrido prazo de JOZINA PORFIRIO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
18/02/2024 04:54

Decorrido prazo de JOZINA PORFIRIO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 12:38

Juntada de Petição de diligência
03/02/2024 05:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2024 08:18

Expedição de Certidão.
25/01/2024 08:18

Expedição de Mandado.
25/01/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 08:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/02/2025 10:00 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
13/10/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 07:31

Conclusos para despacho
08/07/2023 07:30

Expedição de Certidão.
24/06/2023 00:33

Decorrido prazo de JOZINA PORFIRIO DOS SANTOS em 23/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/06/2023 23:59.
14/06/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 23:47

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/03/2023 03:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/02/2023 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 06:18

Decorrido prazo de JOZINA PORFIRIO DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
16/12/2022 10:57

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/12/2022 19:41

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
14/12/2022 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 11:24

Expedição de Certidão.
25/11/2022 13:28

Desentranhado o documento
25/11/2022 13:28

Cancelada a movimentação processual
25/11/2022 13:14

Desentranhado o documento
25/11/2022 13:14

Cancelada a movimentação processual
04/11/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 11:51

Conclusos para despacho
04/11/2022 11:50

Confirmada a comunicação eletrônica
04/11/2022 11:49

Confirmada a comunicação eletrônica
04/11/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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