17/06/2025 07:14

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 08:56

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:34

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 11:34

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849882-19.2022.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada pelo BANCO ITAUCARD S.A. em face de AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA, qualificados nos autos.

Alegou o autor que o requerido firmou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo como garantia o bem descrito na inicial, cujo documento foi firmado por via eletrônica e foi anexado aos autos.

Afirmou a instituição requerente que o promovido deixou de efetuar o pagamento das parcelas vencidas, motivo pelo qual requer a busca e apreensão do veículo e sua entrega à instituição credora.

No ID. 34112025, a parte requerida ofereceu contestação com exceção de competência e pedido de reconvencional.

Réplica à contestação no ID. 36228604.

Na decisão de saneamento de ID. 43521320 foi determinada a intimação da parte reconvinte para pagar as custas e despesas processuais, fazendo constar como valor da causa o equivalente à diferença entre o valor do débito cobrado pelo reconvindo e a parcela incontroversa, e depositar em juízo, todas as parcelas em atraso, no valor declarado incontroverso, por ser pressuposto processual, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intimado, o reconvinte/requerido apresentou novas impugnações ao pedido de busca e apreensão.

No despacho de ID. 52241628 foi designada audiência de conciliação que restou infrutífera. É o relatório.

Decido.

No que atine à possibilidade de apresentação e apreciação da peça de defesa antes do cumprimento da medida liminar de busca e apreensão do bem, o Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema Repetitivo 1040, cuja tese foi definida nos seguintes termos: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911 /1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”.

Desse modo, ainda não é o caso de análise da contestação apresentada nessa etapa processual.

Observando, contudo, que a parte autora apresentou pedido reconvencional e suscita a incompetência deste juízo, devo estabelecer o saneamento da demanda nos seguintes termos.

O reconvinte/requerido protocolou a peça de contestação c/c reconvenção no dia 14/11/2022, portanto, o pedido reconvencional é posterior à ação revisional que já tramitava sob o nº 0819930-92.2022.8.18.0140 na 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina, posteriormente extinta sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial.

A repetição de ação idêntica, ainda que em sede de reconvenção, importa em litispendência e extinção da última ação distribuída.

Portanto, é o caso de extinção da reconvenção sem resolução do mérito, pois já principiou viciada pela litispendência, caracterizada ao tempo da sua distribuição e de reconhecer a prevenção da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina para conhecimento de ação revisional.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a reconvenção, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Quanto a competência deste juízo, consoante recentes manifestações do STJ, não há conexão entre a ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária e a ação revisional do contrato de financiamento, de modo que as ações podem tramitar em juízos distintos.

Portanto, por inexistir vício de competência sobre a tramitação da ação de busca e apreensão nesta unidade judicial, rejeito a exceção oposta pelo requerido.

Passo à análise do pedido de tutela provisória.

Consoante previsão do Art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor, ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

Na análise do pedido há que se observar o que preconiza o §2º, art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, o qual determina, verbis: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No presente caso, a inicial veio acompanhada do instrumento de contrato de financiamento firmado por via eletrônica entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, e de cópia de notificação extrajudicial, para que efetuasse o pagamento das parcelas em atraso, expedida com aviso de recebimento e enviada para o endereço informado no contrato, consoante se observa dos documentos juntados à inicial.

Ademais, de acordo com o entendimento jurisprudencial atual, fixado pelo tema 1.132 do STJ, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.

Dessa forma, estando comprovada a mora, é de se deferir a medida liminar.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado da dívida que servirá para purgar a mora do devedor.

Após, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, “Marca: VW, Modelo: NIVUS HL TSI AD, Ano: 2021/2021, Placa: RIB2H48, Chassi: 9BWCH6CH6MP047658, Renavam: *12.***.*63-07”, a ser depositado em mãos do requerente, observando-se no que for necessário o disposto no art. 212, § 2º, do CPC.

Na mesma oportunidade, deverá ser realizada a citação da parte ré.

Desde já fica o oficial de justiça autorizado a fazer uso de força policial, bem como de arrombamento, para garantir o cumprimento da presente decisão, nos termos do Art. 846, §1° e § 2° do CPC, devendo este, em caso de aplicação das medidas, constar os detalhes da ocorrência em sua certidão.

Cumprida a liminar, conforme §§ 1º, 2º e 3º do Art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, a parte ré poderá: a) pagar a integralidade do débito indicado atualizado em petição do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após executada a liminar, caso em que o bem será restituído livre do ônus; b) apresentar resposta, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar.

Ressalta-se que, de acordo com o § 1º do Art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, 5 (cinco) dias após executada a liminar, e não havendo o pagamento da purga da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe.

Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível
22/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 14:25

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:25

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:24

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:17

Recebidos os autos do CEJUSC
12/08/2024 12:17

Recebidos os autos.
12/08/2024 12:17

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
06/05/2024 09:21

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 10:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
24/04/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:25

Audiência Conciliação designada para 09/08/2024 10:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
24/04/2024 09:25

Recebidos os autos.
02/02/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 10:12

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:12

Expedição de Certidão.
16/08/2023 04:50

Decorrido prazo de AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA em 15/08/2023 23:59.
04/08/2023 03:59

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/08/2023 23:59.
12/07/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:59

Outras Decisões
13/04/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 10:52

Conclusos para despacho
27/02/2023 10:50

Desentranhado o documento
27/02/2023 10:50

Cancelada a movimentação processual
26/02/2023 12:09

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 12:56

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/02/2023 23:59.
13/02/2023 11:58

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:57

Juntada de Certidão
26/01/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2023 16:29

Conclusos para despacho
06/01/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 04:45

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/11/2022 23:59.
16/11/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 08:53

Juntada de Petição de contestação
05/11/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2022 04:24

Conclusos para decisão
29/10/2022 04:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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