TJPR - 0010450-51.2016.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROMANELLI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME

CNPJ: 05.453.447/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SECCHI SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA - EPP

CNPJ: 05.146.057/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 09:14

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2024 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SECCHI SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA - EPP

  • 13/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 09:45

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 29/05/2024 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SECCHI SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA - EPP

  • 07/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 16:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/04/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 17/04/2024 20:56

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 20:44

    Processo Reativado

  • 09/04/2024 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 06:35

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 06:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 16:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/11/2023 16:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/10/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/10/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/10/2023 06:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2023 06:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 29/08/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SECCHI SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA - EPP

  • 23/08/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SECCHI SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA - EPP

  • 13/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 07:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 11:55

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 11:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/07/2023 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 08:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2023 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 14:48

    Homologada a Transação

  • 06/07/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 28/06/2023 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/06/2023 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 26/06/2023 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 08:53

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 08:53

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2023 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SECCHI SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA - EPP

  • 24/04/2023 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 10:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2023 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 16:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/02/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/01/2023 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 16/01/2023 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 09:21

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 18:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/12/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 17:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/11/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/10/2022 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 09:03

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/07/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 09:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2022 09:52

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 14:38

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/06/2022 15:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/06/2022 22:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2022 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/04/2022 22:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2022 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 16:39

    Expedição de Carta precatória

  • 14/12/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:11

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 13:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/10/2021 16:20

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 16/08/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 09:10

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 11/06/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0010450-51.2016.8.16.0056.

    DECISÃO 1.

    Defiro o pedido de evento 180.1, para que se proceda à tentativa de bloqueio on-line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Promova a Escrivania consulta ao sistema RENAJUD, a fim de que sejam bloqueados eventuais veículos de propriedade dos executados, no limite do crédito executado nestes autos, observado, a princípio, o valor indicado na Tabela FIPE. b) Realizada a diligência, abra-se vista à parte exequente para se pronunciar sobre o resultado e requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias. c) Solicitada pelo credor a realização de penhora sobre eventual(is) veículo(s) do devedor localizado(s), independentemente de novo despacho, defiro a penhora pôr termo nos autos do(s) veículo(s), dispensando-se a diligência do meirinho. c.1.

    Quanto ao depósito do bem, importa mencionar que a Sra.

    Depositária Pública deste Foro Regional, em outros feitos, tem certificado acerca da impossibilidade de assumir o encargo de depositária de veículos em razão da falta de espaço para alocá-los.

    Isto posto, determino, primeiramente, seja a parte exequente intimada para que se manifeste sobre o interesse em assumir o encargo ou se concorda que o executado fique como depositário do bem, nos termos do art. 840, §2º, do CPC. c.2.

    Com a resposta, lavre-se o respectivo termo, constando como depositário a parte exequente ou o executado, a depender da manifestação da parte exequente. c.2.1.

    Nesse ponto, destaco que, sendo o executado proprietário do bem penhorado e, havendo concordância da parte exequente de que seja ele nomeado depositário e impossibilidade de a Depositária Pública assumir o encargo, é a única pessoa que poderia assumir os encargos e responsabilidades referente ao depósito do bem, de modo que, a ausência de assinatura do termo poderá ser suprida com sua intimação sobre a nomeação de depositário do bem, por ocasião do cumprimento do mandado de intimação da penhora e avaliação.

    A propósito, assim já decidiu a jurisprudência: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO FIEL DEPOSITÁRIO – POSSIBILIDADE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN – DESNECESSIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    Para a garantia da penhora, nada obsta em se nomear o executado como o fiel depositário do bem, principalmente quando não há nos autos qualquer recusa do credor agravante.

    Com a nomeação do agravado como fiel depositário do bem, torna-se desnecessária a expedição de ofício ao Detran, uma vez que dentre as suas obrigações encontra-se a de guardar e conservar a coisa, como se sua fosse, não podendo transferi-la aos cuidados de outros, salvo se autorizado. (TJ-MS 14042372920168120000 MS 1404237-29.2016.8.12.0000, Relator: Des.

    Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 18/05/2017, Mutirão - Câmara Cível III - Provimento nº 391/2017) AGRAVO DE PETIÇÃO.

    NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA DE FIEL DEPOSITÁRIO.

    A intimação do procurador do ora agravante no Diário Eletrônico da Justiça e a carga processual, por representante do executado, no prazo para oposição de Embargos à Execução, dispensou o edital ou qualquer intimação pessoal de que o executado, ora agravante, estava sendo nomeado depositário fiel do bem imóvel objeto da constrição, conforme determina o artigo 659, § 5º do CPC.

    Verificando-se o comportamento procrastinatório do agravante de petição, no decorrer da execução, bem como não havendo argumentação válida para a recusa do executado em assumir o encargo de fiel depositário, lícito o ato do juízo da execução ao nomeá-lo, de forma compulsória, principalmente por se tratar de bem imóvel, com remoção fisicamente impossível, e, sendo o agravante o proprietário e possuidor do bem constrito é a única pessoa que poderia assumir os encargos e responsabilidades inerentes ao depósito do bem. (TRT-3 - AP: 01034006720055030027 0103400-67.2005.5.03.0027, Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes, Quinta Turma) LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EMBARGOS À PENHORA DEPOSITÁRIO AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO TERMO DE PENHORA IRREGULARIDADE FORMAL NULIDADE DO AUTO DE PENHORA NÃO RECONHECIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

    A penhora não se aperfeiçoa enquanto o bem não for depositado e este se completa com a assinatura do depositário ou de seu representante com poderes específicos.

    Considerando-se que, na hipótese vertente, a executada foi devidamente citada na pessoa de seu representante legal, bem como constando do termo de penhora a nomeação do depositário do bem, a ausência de assinatura deste, constitui mera irregularidade (formal) que não conduz a nulidade de todo o procedimento. (TJ-SP - APL: 01655095720128260100 SP 0165509-57.2012.8.26.0100, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 10/09/2013, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2013) AGRAVO DE PETIÇÃO DA PETROBRAS.

    NÃO CONHECIDO.

    AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

    Quando a motivação do recurso está totalmente dissociada dos fundamentos da sentença proferida, nos autos, o apelo não pode ser conhecido, por falta da dialeticidade, que orienta os recursos, entendimento consubstanciado no inciso III, da Súmula 422, do TST- .

    II - AGRAVO DE PETIÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. 1) IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL.

    O teor do inciso V, do artigo 833, do CPC vigente, não pode ser elastecido pelo intérprete, haja vista que a impenhorabilidade, segundo o dispositivo legal retromencionado, refere-se apenas a livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão de pessoa física. 2) NULIDADE DA PENHORA.

    FALTA DE ASSINATURA DO DEPOSITÁRIO.

    Em que pese à lei processual civil discriminar no inciso IV, do artigo 838, que o auto ou o termo de penhora deverá conter a nomeação do depositário dos bens, o entendimento jurisprudencial dominante, no cenário jurídico nacional, é no sentido de que tal vício é plenamente sanável, se a finalidade do ato for atingida, e não tiver causado prejuízo à parte. 3) AVALIAÇÃO DO BEM POR OFICIAL DE JUSTIÇA E AVALIADOR IMOBILIÁRIO.

    DISCREPÂNCIA.

    PROVA PERICIAL NECESSÁRIA.

    Considerando a profunda divergência entre as avaliações do imóvel penhorado, elaboradas por oficial de justiça e por avaliador imobiliário,conforme laudo juntado aos autos, pela executada, impõe-se a produção de prova técnica, por perito de confiança do juízo de origem, ante a fundada dúvida inerente ao corretovalor de mercado do bem constrito. (TRT-1 - AP: 00117130420155010483 RJ, Relator: TANIA DA SILVA GARCIA, Data de Julgamento: 09/06/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 23/06/2020) Assim, ressalto que, resta dispensada a assinatura do executado no termo de penhora a ser expedido nos autos, devendo ser o executado intimado, quando da expedição do mandado de avaliação e intimação abaixo ordenada, de que foi nomeado como Depositário do bem penhorado. d) Lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. e) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (CPC, art. 870, parágrafo único). f) Após, efetivado o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação: a) proceda-se à intimação das partes sobre a penhora, avaliação; b) proceda-se à intimação do executado, também, acerca da nomeação, como Depositário do bem penhorado, conforme termo de penhora a ser lavrado, para o caso de a parte exequente declinar desinteresse em assumir o encargo. g) Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado.

    Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. h) Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). i) A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.

    Defiro o pedido de pesquisa via sistema INFOJUD (evento 180.1): a.

    Proceda a Secretaria à pesquisa via sistema INFOJUD das 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda (DIR) da parte executada. a.1.

    Por se tratarem de informações sigilosas, uma vez encartada aos autos as declarações referidas, decreto o segredo de justiça no presente feito.

    Anote-se. 3.

    Após, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cambé, data da inserção no sistema.

    KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

  • 06/05/2021 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 00:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 00:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/04/2021 20:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/03/2021 15:25

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 09:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/02/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/12/2020 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 09:47

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 09:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/11/2020 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 09:17

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2020 20:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/11/2020 17:05

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 13:42

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 01/09/2020 21:41

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 12:08

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 02:47

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2020 19:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/05/2020 11:28

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2020 08:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/02/2020 09:17

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 17/02/2020 09:26

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 17:41

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 19/12/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/12/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/12/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 13:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2019 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 14:43

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2019 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 17:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2019 08:30

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 08:29

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2019 08:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SECCHI SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA - EPP

  • 08/08/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 17:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/07/2019 16:41

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 17:22

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2019 20:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/05/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 14:39

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 24/05/2019 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 09/05/2019 09:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 06/04/2019 09:15

    Recebidos os autos

  • 06/04/2019 09:15

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/04/2019 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2019 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2019 12:07

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2019 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2019 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2019 08:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/03/2019 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 09:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2019 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE SECCHI SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA - EPP

  • 02/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2018 14:43

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 14:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/11/2018 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 14:50

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2018 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 16:34

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SECCHI SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA - EPP

  • 07/10/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/10/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ROMANELLI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR MAICON SERGIO FONSECA

  • 26/09/2018 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/09/2018 10:39

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 21/09/2018 12:58

    Recebidos os autos

  • 21/09/2018 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2018

  • 21/09/2018 12:58

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2018 12:58

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2018 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE SECCHI SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA - EPP

  • 17/09/2018 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 19:30

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 16/08/2018 12:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/08/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SECCHI SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA - EPP

  • 13/08/2018 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 14:42

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 31/07/2018 16:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/07/2018 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE SECCHI SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA - EPP

  • 17/07/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2018 14:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/07/2018 14:23

    Distribuído por sorteio

  • 04/07/2018 13:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/07/2018 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2018 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/07/2018 12:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/06/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE SECCHI SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA - EPP

  • 30/05/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/05/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 14:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/01/2018 10:21

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2017 09:58

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SECCHI SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA - EPP

  • 24/11/2017 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2017 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2017 10:25

    Recebidos os autos

  • 07/09/2017 10:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/08/2017 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2017 17:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/05/2017 08:50

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2017 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2017 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2017 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2017 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2017 08:27

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2017 17:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2017 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/03/2017 17:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/03/2017 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/03/2017 17:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2017 00:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/02/2017 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/01/2017 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2017 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 08:34

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2017 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/01/2017 14:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/01/2017 17:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/12/2016 10:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/12/2016 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2016 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 09:36

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2016 14:05

    Recebidos os autos

  • 12/12/2016 14:05

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2016 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2016 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2016 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2016

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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