TJPI - 0800142-78.2024.8.18.0122

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800142-78.2024.8.18.0122 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO SILVA Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

PROVA PERICIAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL.

MÁCULA.

INVIABILIDADE.

NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO IMPUTADO INDEVIDAMENTE AO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA.

PRECEDENTE Nº Nº 11 E 17 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO DO PIAUÍ.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo e inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidora em face da concessionária Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., em razão de cobrança de R$ 2.651,12 decorrente de suposto consumo não faturado, apurado por meio de inspeção unilateral.

A sentença julgou improcedente o pedido, sendo interposto recurso pleiteando reforma da decisão para reconhecimento da nulidade do débito, aplicação do CDC e condenação por danos morais.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do procedimento administrativo realizado pela concessionária para apuração de suposta irregularidade no medidor de energia; (ii) determinar a existência de responsabilidade civil por danos morais diante da cobrança do débito.

A cobrança de consumo não registrado, fundada em perícia realizada unilateralmente pela concessionária, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, viola direitos do consumidor e não pode ser presumida como válida, conforme Precedente nº 11 das Turmas Recursais.

A concessionária não demonstrou a participação da consumidora no procedimento administrativo, tampouco comprovou tecnicamente a alegada fraude, sendo insuficiente o termo de ocorrência e inspeção desacompanhado de perícia independente e do devido contraditório.

A responsabilidade objetiva da concessionária e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, impõem a comprovação da origem do débito e da autoria da suposta irregularidade, o que não foi feito nos autos.

A simples cobrança indevida, ausente inscrição em cadastros restritivos, corte de fornecimento ou reflexos concretos na esfera pessoal do consumidor, não configura, por si só, dano moral, conforme Precedente nº 17 das Turmas Recursais e entendimento consolidado no STJ.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, movida em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a autora, titular da conta nº 829795-9 , questiona a cobrança de R$ 2.651,12 (dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e doze centavos) referente a um suposto consumo não faturado aferido por perícia unilateral.

Sobreveio sentença (ID 24274230) que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, com fulcro no art. 6° da Lei n° 9.099/95.

Inconformada com sentença proferida, a parte autora, ora recorrente, interpôs o presente recurso (ID 24274231) aduzindo, em suma: da ausência de preparo e do necessário reconhecimento da hipossuficiência da autora; das razões para reforma da sentença; da aplicação do Código de Defesa do Consumidor; da nulidade do processo administrativo; da ausência de prova da autoria da suposta irregularidade; da declaração de inexistência do débito; da responsabilidade objetiva da prestadora de serviço; da tutela de urgência.

Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando procedente a demanda autoral.

Contrarrazões foram apresentadas pela parte recorrida sob o ID 24274241. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se a presente demanda de pedido de desconstituição de débito imputado à consumidora pela concessionária de energia elétrica, a título de recuperação de consumo, em razão da existência de supostas irregularidades no medidor de energia da parte recorrida, apuradas em processo administrativo.

A situação citada acima já é matéria pacificada nas Turmas Recursais, constando no precedente nº 11 que assim dispõe: “PRECEDENTE Nº 11 - Não há como imputar ao consumidor a responsabilidade pela violação no medidor de energia elétrica com base em vistoria realizada pelos prepostos da concessionária de serviço sem a observância, quando da efetivação da medida, do devido contraditório. (Aprovado à unanimidade).”.

Não há nos autos qualquer documento que comprove que a recorrida tivesse conhecimento das irregularidades apontadas no medidor.

A verificação unilateral de irregularidade no medidor de energia pela concessionária não possui o condão de constituir obrigação ao consumidor, sendo necessário, à tal imposição, apurar se a avaria existente do referido aparelho foi causada pelo usuário, o que não ficou demonstrado nos autos.

Além disso, vislumbro que a efetivação da perícia e respectivo laudo apresentado no processo ocorreu sem que houvesse a possibilidade de participação do consumidor.

Assim, o procedimento adotado pela concessionária é, de fato, ilegítimo, visto que não houve oportunidade efetiva para a recorrida acompanhar a vistoria e apresentar eventual impugnação, tendo ocorrido à apuração da apontada ilegalidade de forma unilateral.

O entendimento ora adotado possui respaldo na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que pode ser verificada a hipossuficiência probante do consumidor, como ocorre in casu, uma vez que este não possui elementos técnicos para impugnar ou contestar a perícia realizada na esfera administrativa.

Embora procure a concessionária culpar a parte recorrida das irregularidades encontradas no aparelho medidor de energia elétrica, verifica-se que aquela não se desincumbiu do ônus de carrear provas nos autos no sentido de corroborar tais alegações.

Desta forma, com base no princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como no princípio da presunção de inocência, não é possível atribuir ao consumidor a responsabilidade por eventual dano no aparelho de medição de energia elétrica, apenas com base em documentação unilateral.

A Requerida sujeita-se às normas expedidas pela Agência Reguladora (ANEEL), RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 que, por sua vez, revogou a Resolução n. 414/2010 em 07 de dezembro de 2021.

Nota-se que o procedimento da Requerida não deve ser discricionário e menos ainda pode ser arbitrário, sendo imprescindível tomar as medidas consideradas formalmente necessárias para a comprovação do ilícito.

No caso, porém, observa-se que as partes embora tenham trazido aos autos o Termo de Ocorrência de Irregularidade, somente a juntada impossibilita a análise das técnicas utilizadas para constatação da fraude, para a definição do seu período de início e do histórico de consumo que, por sua vez, até foram juntados, mas que não deixaram claro a forma da qual se valeu a empresa Ré para o cálculo do valor que está sendo cobrado da Autora, a título de recuperação de consumo.

Da análise do feito, não entendo por cabalmente provada a referida fraude, sobretudo por deficiência do relatório de avaliação técnica (artigo 590, III DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº1.000/2021).

Tendo a parte autora negado a fraude, caberia à ré, ainda, a preservação do relógio medidor, devidamente lacrado, para realização de perícia judicial, o que não foi sequer mencionado pela requerida, não logrando comprovar nos autos a suposta fraude a contento, sendo insuficiente - da forma apresentada - à comprovação da alegada fraude.

Desta forma, resta indubitável a necessidade de reconhecimento da inexistência do débito imposto ao requerente no valor de de R$ 2.651,12 (dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e doze centavos), e seus posteriores acréscimos.

Por outro lado, entendo que, in casu, incabível a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme Precedente 17 das Turmas Recursais: PRECEDENTE Nº 17: Nos casos de cobrança para recuperação de consumo por parte da concessionária de energia elétrica, ausentes inscrições em órgão de proteção ao crédito, suspensão dos serviços ou imputação de fraude ao consumidor, não resta configurado dano moral. (Aprovado à unanimidade).

Inexistindo a inscrição do nome da parte autora/recorrente em cadastros de inadimplentes ou a interrupção do fornecimento do serviço, necessária seria a demonstração nos autos de que o procedimento injusto e despropositado causou reflexos na vida pessoal daquela, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face da sua vida profissional e social, seja em face de sua vida familiar (REsp n.º 494.867/AM, Rel.

Min.

Castro Filho, 3.ª Turma do STJ), o que não houve durante a instrução processual.

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para: a) declarar nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI (ID 24274197, fls. 2 a 3 – processo administrativo nº 2021/49553) e, consequentemente, inexistente o débito no valor de R$ 2.651,12 (dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e doze centavos) e seus posteriores acréscimos, vinculado à unidade consumidora da autora; b) determinar que a parte demandada, Equatorial Piauí, abstenha-se de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel objeto da lide, bem como de negativar o nome do requerente, tudo em razão do débito aqui desconstituído; c) indeferir o pedido de indenização a título de danos morais.

Sem ônus de sucumbência. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO  Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 18/2025 - Plenário Virtual No dia 28/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz  JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes(as): IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e a participação do Dr.

KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA nos processos impedidos pelos seus relatores.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITÁCIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0801140-80.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 2Processo nº 0800689-28.2023.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PARANA BANCO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: OTILIO JOSE DA CUNHA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 3Processo nº 0800771-92.2024.8.18.0141Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 4Processo nº 0802527-93.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSA MARIA PINHO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 5Processo nº 0803034-54.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EVANILDA LIBORIO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 6Processo nº 0804614-03.2023.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA FERNANDES COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 7Processo nº 0804698-85.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: GILMAR GOMES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 8Processo nº 0804963-05.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANNA KELLY MOREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 9Processo nº 0800419-67.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DE ANDRADE (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 10Processo nº 0800081-39.2024.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FILOMENA RODRIGUES DE SA E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 11Processo nº 0804377-03.2022.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA MARTINS DA ROCHA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 12Processo nº 0800251-37.2024.8.18.0011Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE PAULA VELOSO (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 13Processo nº 0800190-35.2024.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LANDULFO DE SOUSA AMARAL (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 14Processo nº 0801904-80.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: OCEANIRA MENDES BENIGNO SOARES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 15Processo nº 0801221-02.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO PEDRO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 16Processo nº 0803091-09.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA VERAS DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 17Processo nº 0800145-67.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: GETULIO MACHADO DA COSTA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 18Processo nº 0802937-88.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 19Processo nº 0800889-76.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO CARLOS FERREIRA JOTA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 20Processo nº 0801386-76.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VICENTE ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 21Processo nº 0801131-21.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LINA ROSA DA TRINDADE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 22Processo nº 0800034-73.2025.8.18.0135Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: DULCELINA MARIA RIBEIRO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 23Processo nº 0800142-78.2024.8.18.0122Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 24Processo nº 0801497-16.2022.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: ENIO GUSTAVO LOPES BARROS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 25Processo nº 0800432-36.2024.8.18.0141Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: L A ANDRADE COMERCIO (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA GORETE CARVALHO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 26Processo nº 0801391-44.2023.8.18.0043Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: KASSIO GALENO BARBOSA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 27Processo nº 0801429-38.2023.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CRISTIANO VIEIRA DE SA CAMINHA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 28Processo nº 0801581-52.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: DEUZIMAR EVANGELISTA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 29Processo nº 0803892-55.2021.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: THE COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICO LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 30Processo nº 0800437-34.2024.8.18.0149Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JOSE LOPES CAVALCANTE (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 31Processo nº 0802785-91.2023.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO GOMES DE SOUSA NETO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 32Processo nº 0801760-94.2022.8.18.0068Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: COSMO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 33Processo nº 0804612-47.2023.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JAM JAIRO ALMEIDA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 34Processo nº 0801560-85.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BRITO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 35Processo nº 0800047-54.2025.8.18.0141Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: VANDA POLICARPO ROSA DA PAZ (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 36Processo nº 0800698-17.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA HELENA DA SILVA LIMA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 37Processo nº 0805294-07.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DA CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 38Processo nº 0800089-35.2019.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LEONICE BEZERRA DA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SANTORINI (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 39Processo nº 0801303-37.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE BARBOSA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 40Processo nº 0801052-15.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 41Processo nº 0800034-39.2021.8.18.0030Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: DIANA MARIA DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 42Processo nº 0801207-36.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ARENA IPANEMA HOTEL LTDA - SCP (RECORRENTE) Polo passivo: LAECIO MAGALHAES TORRES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 43Processo nº 0804917-35.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE PEREIRA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 44Processo nº 0803317-57.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RENATO RODRIGUES OLIVEIRA KIRINUS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 45Processo nº 0800986-95.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA ANITA BRAGA DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 46Processo nº 0800149-73.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE LEANDRO RODRIGUES NETO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 47Processo nº 0800545-50.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: GERSON SOTERO PEDREIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 48Processo nº 0802009-21.2021.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MÁRCIO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JACINTA MARIA BARBOSA LOPES COSTA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: por maioria, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 49Processo nº 0801761-79.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ADAO RODRIGUES MOURA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 50Processo nº 0800534-26.2020.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: WELLINGTON PILAR COSTA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 51Processo nº 0803660-09.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO WILSON DA CRUZ PAZ (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 52Processo nº 0801591-11.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EDUARDO SALMITO SOARES PINTO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 53Processo nº 0801565-13.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO TEIXEIRA LEAL (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 54Processo nº 0801119-44.2021.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA LEAL (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 55Processo nº 0010236-09.2019.8.18.0021Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: J H B QUENTAL (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ENOCK SANTOS PORTO (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 56Processo nº 0800349-96.2024.8.18.0051Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: JUSTA FRANCISCA DE BRITO SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 57Processo nº 0800054-77.2020.8.18.0058Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA NEUZA DA CONCEICAO SANTOS (APELADO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 58Processo nº 0800035-81.2018.8.18.0045Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA NOELIA ALVES SILVA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 59Processo nº 0800102-73.2018.8.18.0036Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA ROSILENE VIANA DE ALCANTARA OLIVEIRA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 60Processo nº 0801013-40.2018.8.18.0051Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: JOAQUIM CASIMIRO DE SOUZA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 61Processo nº 0801227-41.2022.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ADRIANA LIMA FORTES MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: COSTA PINHEIRO EDIFICACOES EIRELI (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 62Processo nº 0800072-14.2023.8.18.0052Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: ROSELIA MARIA MUNIZ ALVES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 63Processo nº 0802376-29.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIS SOARES BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 64Processo nº 0803486-64.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PEDRO JOSE RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 65Processo nº 0801548-78.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BERNARDO PORTELA DE MESQUITA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 66Processo nº 0804128-95.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA GRACI DA SILVA AMANCIO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 67Processo nº 0803080-04.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SILVA FRAZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PINE S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 68Processo nº 0805941-02.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOARES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 69Processo nº 0800456-38.2025.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANOEL ALMEIDA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 70Processo nº 0800684-10.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS NUNES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 71Processo nº 0804136-14.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 72Processo nº 0800434-59.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES FIALHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 73Processo nº 0801239-50.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ERONDINA PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 74Processo nº 0800551-65.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO SOCORRO BEZERRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 75Processo nº 0800236-63.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 76Processo nº 0801314-52.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AGUINALDO DOS SANTOS MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo: MARINA SILVA ARAUJO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 77Processo nº 0801867-46.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JURACILDA FRANCISCA DA CONCEICAO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 78Processo nº 0801593-44.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ELAINI DE CARVALHO PACHECO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 79Processo nº 0802303-72.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: SEIME MARCLENE DANIEL NERY RODRIGUES DE PAULA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 80Processo nº 0800582-36.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ALEXANDRE HENRIQUE QUADROS GRAMOSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 81Processo nº 0802117-65.2021.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SERGIO PINHEIRO OQUENDO (RECORRENTE) Polo passivo: J.A.REZENDE TELESSERVICOS LTDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 82Processo nº 0802032-14.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: HILLA PORTO DOS SANTOS BACELAR DE CARVALHO PARENTE (RECORRENTE) Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 83Processo nº 0803441-74.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LOJAS RENNER S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: WELLHINGTON PAULO DA SILVA OLIVEIRA FILHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 84Processo nº 0801053-67.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: VILMAR AZEVEDO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 85Processo nº 0800712-49.2023.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA AUXILIADORA PEREIRA ROSA MORAIS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 86Processo nº 0800657-38.2024.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANANIAS DA SILVA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 87Processo nº 0801582-37.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZA DE SOUSA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 88Processo nº 0802999-55.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: KELLY CRISTINA MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 89Processo nº 0800528-09.2024.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA DANIELA CARDOSO LUSTOSA (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO MARIA DE SOUSA SAMPAIO FILHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 90Processo nº 0800541-77.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: ARACELI DIAS NEVES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 91Processo nº 0800277-66.2024.8.18.0130Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VALDILANDIO MACEDO TEIXEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 92Processo nº 0800987-54.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 93Processo nº 0802796-69.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DALVA GABRIELLY SEREJO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE MARTINS JURITY (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 94Processo nº 0801655-65.2023.8.18.0074Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAQUIM ANTONIO DE MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 95Processo nº 0801820-36.2022.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA IOLANDA MELO LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 96Processo nº 0800556-32.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUCIA MARIA FAUSTO DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 97Processo nº 0800706-58.2024.8.18.0057Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DALVA DA SILVA PATRICIO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 98Processo nº 0800836-03.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO MARIZ CHAVES FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 99Processo nº 0800808-35.2023.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE PEDRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 100Processo nº 0801148-57.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GABRIEL CARVALHO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 101Processo nº 0802114-80.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA LAURENTINA DE BRITO VERAS (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 102Processo nº 0801710-85.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO JONES DOS REIS CHAVES (RECORRENTE) Polo passivo: UNITED CAR LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 103Processo nº 0800621-33.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ATIVA INCORPORADORA DE IMOVEIS E CONSTRUTORA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: NATANIELLE CAVALCANTE BEZERRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 104Processo nº 0803056-59.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO JOAQUIM DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 105Processo nº 0803411-24.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA REJANE LUSTOSA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 107Processo nº 0800727-27.2023.8.18.0103Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: FABIANO PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (REQUERENTE) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 108Processo nº 0801044-32.2023.8.18.0036Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA DE MOURA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 109Processo nº 0800317-61.2024.8.18.0061Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA CORREIA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 110Processo nº 0800376-07.2024.8.18.0075Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: ISNARIA NASCIMENTO DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 111Processo nº 0800005-72.2022.8.18.0088Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: VERA LUCIA BATISTA CAVALCANTE DE MOURA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 112Processo nº 0802178-14.2020.8.18.0032Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA ANUNCIADA SILVA (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 113Processo nº 0800288-11.2024.8.18.0061Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: JOSE VALMIR SOARES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 114Processo nº 0800321-98.2024.8.18.0061Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: IRANILDE MARQUES DO NASCIMENTO MACEDO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 115Processo nº 0800327-82.2021.8.18.0135Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (REQUERENTE) Polo passivo: SILVIO SANTOS DE SOUSA LIMA (APELADO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 116Processo nº 0800763-85.2024.8.18.0054Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE INHUMA (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 117Processo nº 0800569-56.2023.8.18.0075Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE SOCORRO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JOILDE RODRIGUES MENESES (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 118Processo nº 0800204-86.2023.8.18.0047Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MARIA NIVALDINA SANTANA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 119Processo nº 0750097-11.2025.8.18.0001Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO LUCAS RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..RETIRADOS DE JULGAMENTO:Ordem: 106Processo nº 0801026-97.2023.8.18.0072Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de junho de 2025.  RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800142-78.2024.8.18.0122 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 18/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de maio de 2025.