02/06/2025 21:25

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 11:34

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841959-39.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JOAO PEREIRA PONTES REU: JA ARTIGOS DE OPTICA LTDA.

DECISÃO JOSÉ PEREIRA PONTES ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS em face de JA ARTIGOS DE OPTICA LTDA - OTICA VITTORIA.

O requerente afirma que comprou óculos de grau em 18/08/2021 na ótica da requerida, após passar por uma suposta consulta com um "especialista" indicado pela loja, realizada em uma residência; que após receber os óculos em 28/08/2021, percebeu que sua visão continuava embaçada; que somente em 03/12/2021, após consulta com um oftalmologista do SUS, foi diagnosticado com catarata, condição que tornava os óculos ineficazes; que o requerente procurou a ótica para trocar os óculos por outro produto de mesmo valor (óculos escuros), mas a gerente negou a solicitação de forma ríspida; que já havia pago 5 das 7 parcelas de R$ 100,00.

Requereu a procedência da ação, com a obrigação da requerida a estornar o valor pago e a condenação ao pagamento de danos morais.

Despacho de ID. 31974651 deferiu a gratuidade e determinou a citação da parte requerida.

Decretada revelia da parte requerida em ID. 40920617.

Despacho de ID. 51028247 determinou a abertura de instrução processual. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, em que pese a decretação de revelia, constata-se que há questões processuais pendentes, passando-se a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhor esclarecimento (art. 357, do CPC).

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Passa-se à análise do ônus probante (art. 357, III, do CPC).

Embora seja revel a parte requerida, entendo que o ônus probante deve ser a ela distribuído, vez que não se amolda o caso no art. 373, §1º, do CPC, pois não se detecta impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova, ou maior facilidade de sua colheita pela parte adversa e a inversão prevista no CDC (art. 6º, VIII) não é automática, ficando a critério do juiz, e nesse caso não seria prudente.

Isso porque a parte autora não apresentou qualquer obstáculo que enfrenta para a produção das provas pretendidas, tampouco comprova a facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

Assim, deverá a parte autora, caso não entenda que os documentos nos autos já são suficientes, apresentar comprovação de que o problema já existia no momento das consultas e não foi observado devidamente pela requerida, de forma que se caracterize a falha na prestação do serviço (art. 14, CDC) ou ato ilícito (Código Civil, art. 186) por parte da requerida, conforme art. 357, II, do CPC.

Saneado e organizado o presente feito, intime-se a parte autora para querendo apresentar documentação que entender relevante para o julgamento da demanda ou se for o caso, solicitar produção de prova justificando a necessidade, no prazo de 5 (cinco) dias, já havendo interesse no julgamento do feito, poderá a parte autora manifestá-lo no mesmo prazo.

Com tudo cumprido e certificado, retornem-me os autos conclusos.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete cível
22/05/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 10:27

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
07/06/2024 06:10

Expedição de Certidão.
07/06/2024 06:10

Conclusos para despacho
22/04/2024 06:40

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 12:19

Conclusos para despacho
28/07/2023 12:19

Expedição de Certidão.
28/07/2023 12:18

Expedição de Certidão.
26/05/2023 20:40

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 08:56

Conclusos para despacho
20/03/2023 08:43

Expedição de Certidão.
20/02/2023 07:34

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:17

Expedição de Certidão.
07/12/2022 02:00

Decorrido prazo de JA ARTIGOS DE OPTICA LTDA. em 06/12/2022 23:59.
14/11/2022 09:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/10/2022 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 11:45

Expedição de Certidão.
16/09/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 09:51

Conclusos para despacho
09/09/2022 09:50

Expedição de Certidão.
08/09/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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