16/06/2025 00:00

Intimação

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000001-70.2001.8.18.0099 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estupro] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ANTONIO SAURUK EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA O(a) Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que foi DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO SAURUK, já qualificado, no tocante a todas as penas que lhe foram aplicadas nestes autos. nos autos do Processo nº. 0000001-70.2001.8.18.0099, em trâmite no(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente, por sentença, em que é AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, conforme os termos do dispositivo final da sentença que segue: Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO SAURUK, já qualificado, no tocante a todas as penas que lhe foram aplicadas nestes autos. Providencie-se o que for pertinente, inclusive lançando-se nos cadastros devidos, e confeccionando certidão de arquivamento de eventual guia no BNMP. Expeça-se contramandado de prisão no BNMP 3.0. Oficie-se ao TRE, via INFODIP, comunicando-se os termos da presente decisão. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o feito. MARCOS PARENTE-PI, O(a) MM.

Juiz(a) de Direito mandou expedir o presente edital que será publicado 01 (uma) vez, no Diário da Justiça.

Eu, JULIO CESAR RIBEIRO DA CRUZ, digitei. Analista Judicial da Vara Única da Comarca de Marcos Parente
09/06/2025 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 19:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/06/2025 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 10:47

Baixa Definitiva
02/06/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 10:45

Transitado em Julgado em 02/06/2025
29/05/2025 22:43

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 11:34

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:19

Expedição de Mandado.
23/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000001-70.2001.8.18.0099 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Estupro] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ANTONIO SAURUK SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação penal pública condicionada à representação proposta pelo Ministério Público do Estado Piauí contra ANTÔNIO SAURUK, já qualificado nos autos, acusando-o da prática de estupro em concurso material com o crime de atentado violento ao pudor, crimes capitulados nos artigos 213 e 214, respectivamente, do Código Penal, em 09 de maio de 2001.

A sentença foi proferida em 19/12/2011, condenando-se o réu a uma pena de 7 (sete) anos e 6(seis) meses de reclusão, com determinação da detração penal do período que esteve preso (03/03/2008 a 22/01/2009).

Em 17/01/2012, o Ministério Público manifestou ciência da sentença condenatória e não interpôs recurso.

Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí manteve o patamar da pena privativa de liberdade fixado na sentença.

O Acórdão transitou em julgado em 05/09/2013.

A defesa do condenado requereu, dentre outras, o reconhecimento da nulidade da citação ficta e de todos os atos posteriores, inclusive de suspensão do feito e do prazo prescricional, e por essa razão, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal da pena in abstrato.

Em seguida, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos formulados pelo réu de reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos posteriores, e de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal da pena in abstrato.

Vieram-me os autos conclusos. É o que impende relatar.

Passo a fundamentar e decidir.

Cinge-se a questão quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou executória.

O prazo prescricional pela pena aplicada, na hipótese, é de 12 (doze) anos (art. 109, III, do CP).

Quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, verifica-se que o E.

Supremo Tribunal Federal, no ARE 848.107/DF, em repercussão geral (Tema 788), firmou a seguinte tese: "A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal)" No mesmo julgado, entretanto, o Plenário modulou os efeitos da seguinte forma: "7.

Modulam-se os efeitos da tese para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53). 8.

Declara-se a não recepção pela Constituição Federal da locução "para a acusação", contida na primeira parte do inciso I do art. 112 do Código Penal, conferindo a ela interpretação conforme à Constituição para se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes" (Relator (a): Min.

DIAS TOFFOLI Julgamento: 03/07/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno).

Diante dessas razões e do caso concreto, com o trânsito em julgado para a acusação anterior a 12/11/2020, aplica-se a literalidade do artigo 112, I, do CP: "No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional" Considerando que transcorreu lapso temporal superior a 12 (doze) anos, entre o trânsito em julgado para a acusação (ciência do MP em 17/01/2012) e a presente data, de rigor a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 109, III, ambos do CP.

Manifesta, assim, a extinção da punibilidade do condenado, nos termos do que estabelece o art. 110 c/c art. 112, I, ambos do Código Penal.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO SAURUK, já qualificado, no tocante a todas as penas que lhe foram aplicadas nestes autos.

Providencie-se o que for pertinente, inclusive lançando-se nos cadastros devidos, e confeccionando certidão de arquivamento de eventual guia no BNMP.

Expeça-se contramandado de prisão no BNMP 3.0.

Oficie-se ao TRE, via INFODIP, comunicando-se os termos da presente decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o feito.

MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente
22/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:17

Expedição de Edital.
22/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
13/04/2025 16:08

Extinta a punibilidade por prescrição
12/06/2024 09:17

Conclusos para decisão
12/06/2024 09:17

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 10:54

Conclusos para despacho
26/05/2023 10:54

Expedição de Certidão.
26/05/2023 10:51

Expedição de Certidão.
25/05/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 09:55

Expedição de Certidão.
25/05/2023 08:28

Expedição de Certidão.
25/05/2023 08:21

Expedição de Certidão.
25/05/2023 08:12

Expedição de Certidão.
18/05/2023 13:25

Distribuído por sorteio
02/05/2022 08:53

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
15/09/2021 10:53

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 17:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 15:28

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/06/2021 09:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/06/2021 09:04

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 10:00

[ThemisWeb] Juntada de Informações
13/05/2021 09:16

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
13/05/2021 09:12

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
11/05/2021 16:41

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
11/05/2021 16:41

[ThemisWeb] Outras Decisões
12/04/2021 15:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/03/2021 08:51

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/02/2020 11:14

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 11:00

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 10:54

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 10:49

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 10:43

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 10:40

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 16:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/10/2019 16:24

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2019 09:08

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/02/2019 06:11

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-02-21.
20/02/2019 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-02-20
20/02/2019 10:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 15:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/02/2019 15:39

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
17/10/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-10-17.
16/10/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-10-16
15/10/2018 21:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/10/2018 09:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/09/2018 06:16

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-09-28.
27/09/2018 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-09-27
27/09/2018 12:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/11/2017 08:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/11/2017 08:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/10/2017 09:15

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
26/10/2017 09:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/10/2017 18:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/06/2017 10:37

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
11/11/2015 09:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/11/2015 09:56

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
11/11/2015 09:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/11/2015 20:01

[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
26/10/2015 10:18

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
21/10/2015 08:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/10/2015 08:41

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
20/04/2015 07:34

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
15/04/2015 09:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/03/2015 11:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/11/2014 11:18

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2014 09:30

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
31/10/2014 09:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/10/2014 11:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/07/2014 09:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/07/2014 09:45

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
19/02/2014 10:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/01/2014 11:37

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
20/01/2014 11:32

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
18/11/2013 15:28

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2013 08:32

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
24/10/2013 08:29

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
30/09/2013 14:57

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
27/09/2013 11:34

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
27/09/2013 11:14

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
27/09/2013 11:09

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
25/09/2013 18:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/09/2013 15:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/09/2013 15:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/02/2013 10:09

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
05/02/2013 10:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/02/2013 15:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/10/2012 12:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/10/2012 12:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/08/2012 15:36

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
31/08/2012 15:31

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
31/08/2012 15:19

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
18/04/2012 10:36

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/04/2012 10:31

[ThemisWeb] Recebidos os Autos pela Contadoria
10/02/2012 08:34

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2012 08:33

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
26/01/2012 09:49

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2012 09:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2012 11:18

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
18/01/2012 10:30

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
18/01/2012 09:49

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
18/01/2012 09:48

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
18/01/2012 09:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/12/2011 15:43

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
27/12/2011 15:42

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
27/12/2011 15:26

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
27/12/2011 15:23

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
27/12/2011 15:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/12/2011 09:55

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
14/12/2011 09:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2011 09:53

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2011 09:49

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
14/12/2011 09:41

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
14/12/2011 09:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/11/2011 11:00

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
24/11/2011 10:59

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
21/11/2011 14:44

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
21/11/2011 14:40

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
18/10/2011 15:45

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2011 08:49

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
15/09/2011 08:41

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
12/09/2011 16:27

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/09/2011 15:56

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/09/2011 15:44

[ThemisWeb] Audiência instrução designada para 2011-09-12 15:44 sala de audiências.
09/09/2011 09:03

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
24/08/2011 11:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/07/2011 11:58

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
21/07/2011 11:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/07/2011 16:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/07/2011 16:42

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
04/07/2011 16:36

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
20/05/2011 11:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/05/2011 15:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/03/2011 14:33

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2011 11:50

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
04/02/2011 11:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/09/2006 11:24

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
14/09/2006 11:23

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
11/09/2006 16:36

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
11/09/2006 16:34

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
04/09/2006 11:04

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
04/09/2006 11:03

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
17/08/2006 17:27

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
17/08/2006 17:25

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
17/08/2006 17:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/08/2006 17:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/08/2006 17:23

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
17/08/2006 17:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/08/2006 17:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/08/2006 17:21

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
02/08/2006 17:21

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
02/08/2006 17:21

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
01/08/2006 17:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/08/2006 17:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/08/2006 17:19

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
01/08/2006 17:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/08/2006 17:16

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
01/08/2006 17:15

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
27/04/2006 16:01

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
17/04/2006 16:00

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2006 09:33

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
23/03/2006 09:33

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
23/03/2006 09:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/03/2006 09:34

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
21/03/2006 09:36

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2006 11:40

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
14/03/2006 11:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/03/2006 11:34

[ThemisWeb] Processo Reativado
14/03/2006 09:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/02/2006 11:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2006 11:38

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
13/01/2006 16:31

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2006 16:31

[ThemisWeb] Processo Reativado
16/12/2005 15:52

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
16/12/2005 15:51

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
16/12/2005 15:49

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2005 15:47

[ThemisWeb] Outras Decisões
16/12/2005 15:41

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Edital • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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