17/06/2025 11:31

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843889-58.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LIDUINA MARIA DE OLIVEIRA BRASIL REU: BANCO PAN DECISÃO DECISÃO SANEADORA As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse na causa.

Deixo a análise das preliminares para a ocasião do julgamento do mérito.

Verifico a presença do elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou contrata serviço, qual seja, a de destinatário final.

Sendo assim, a relação jurídica travada entre a empresa demandada e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90.

Desta forma, no caso dos autos, aplica-se a teoria da carga dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio.

Desta feita, INVERTO O ÔNUS DA PROVA e determino que a parte requerida junte aos autos o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, o termo de anuência para descontos, os extratos de pagamentos efetuados, a TED e as faturas a fim de se apurar o excesso no pagamento das parcelas do contrato.

Prazo de 30 dias.

Intimem-se.

Com a apresentação do documento, intime-se a Autora para manifestação.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem-me conclusos para sentença.

Teresina - PI, data registrada no sistema.

Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
23/05/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2024 10:12

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
08/10/2024 03:49

Decorrido prazo de LIDUINA MARIA DE OLIVEIRA BRASIL em 07/10/2024 23:59.
12/09/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:22

Decorrido prazo de LIDUINA MARIA DE OLIVEIRA BRASIL em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
05/06/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 22:59

Conclusos para despacho
10/03/2024 22:59

Expedição de Certidão.
10/03/2024 22:58

Juntada de Certidão
10/11/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 04:36

Decorrido prazo de BANCO PAN em 02/10/2023 23:59.
31/08/2023 21:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 17:45

Conclusos para decisão
24/08/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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