07/07/2025 20:27

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 02:35

Publicado Citação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800346-68.2025.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Empréstimo consignado] AUTOR: OSVALDO MANOEL DE MACEDOREU: BANCO PAN S.A DESPACHO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c com indenização por danos morais ajuizada por OSVALDO MANOEL DE MACEDO em desfavor do BANCO PAN S.A., ambos qualificados na exordial.

A parte autora alega, em suma, que passou a ter descontado indevidamente em seu benefício previdenciário valor referente a parcelas de empréstimo que não contraiu.

Inicialmente, concedo a gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que não restou evidenciado nos autos nenhum elemento que justifique o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC).

Decreto a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, com fundamento no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, visto que a relação firmada entre as partes é típica de consumo, sendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Tratando a causa de contratação de serviços bancários, caberá à instituição bancária requerida a juntada aos autos do contrato supostamente firmado pela parte autora e comprovante de disponibilização dos valores contratados, dentre outros documentos que entender cabíveis à sua defesa.

Em causas de tal natureza, a prática forense tem constatado que os acordos em sua grande maioria não ocorrem nas audiências de conciliação, sendo entabulados, no mais das vezes, de forma extrajudicial, aportando aos autos a formalização do pacto para homologação.

Deste modo, designar a sessão conciliatória torna-se atividade meramente formal, já que a probabilidade de acordo decorrente do ato é, na prática, bastante reduzida.

Posto isso, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem embargo de sua posterior realização, caso se mostre necessária e potencialmente frutífera.

Dessa forma, CITE-SE a parte requerida (pelo sistema ou por AR) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação nos autos, sob pena de serem tomadas por verdade as alegações da parte requerente e proferido julgamento antecipado da lide.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

PAULISTANA-PI, data registrada pelo sistema.

DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana
12/06/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:25

Recebida a emenda à inicial
12/06/2025 16:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OSVALDO MANOEL DE MACEDO - CPF: *95.***.*20-15 (AUTOR).
12/06/2025 16:25

Determinada a citação de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)
11/06/2025 08:35

Conclusos para despacho
11/06/2025 08:35

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800346-68.2025.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Empréstimo consignado] AUTOR: OSVALDO MANOEL DE MACEDO REU: BANCO PAN DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e danos morais movida por Osvaldo Manoel de Macedo em desfavor do BANCO PAN S.A.

Aduz na petição inicial que foi surpreendido com um desconto no valor de R$ 52,20 (cinquenta e dois reais e vinte centavos) em seu benefício previdenciário de nº 168.632.229-9 (pensão por morte).

Em consulta à instituição financeira onde recebe seu benefício, foi informado se tratar de empréstimo consignado realizado junto ao Banco PAN S.A., operação que não reconhece.

Juntou documentos, em especial o histórico de empréstimo consignado e histórico de créditos fornecidos pelo INSS. É o que havia a relatar.

Conforme dispõe o art. 321 do CPC: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

No caso dos autos, a parte autora nega a contratação do serviço financeiro, porém não esclarece se recebeu algum valor decorrente do contrato questionado na conta bancária em que percebe seu benefício, mesmo que sem sua solicitação.

A omissão de informações acerca do recebimento de valores tem o condão de dificultar o julgamento de demanda, na medida em que é fato de conhecimento obrigatório do Juízo para o regular julgamento do mérito.

Assim, nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento, apresentando as informações e documentos abaixo elencados: a) Informar expressamente se recebeu em sua conta bancária que recebe os valores previdenciários ou outra conta que eventualmente possua, algum valor relativo ao contrato questionado nos presentes autos; b) Juntar extrato bancário da conta em que a parte autora recebe o benefício previdenciário relacionado ao contrato ou outra conta que eventualmente possua, relativamente ao mês da suposta inclusão do contrato e aos dois meses subsequentes.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PAULISTANA-PI, data da assinatura eletrônica.

DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana
19/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:26

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 08:58

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:58

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:57

Expedição de Certidão.
25/04/2025 23:12

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
25/04/2025 16:59

Distribuído por sorteio
25/04/2025 16:59

Juntada de Petição de documento comprobatório
25/04/2025 16:59

Juntada de Petição de documento comprobatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801036-75.2025.8.18.0136

Marlene Ferreira de Souza

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Joao Victor Nunes de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/03/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0800457-62.2024.8.18.0072

Augusta Maria da Conceicao

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/02/2025 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0800457-62.2024.8.18.0072

Augusta Maria da Conceicao

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/03/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0812494-48.2023.8.18.0140

Superintendencia Regional da Policia Fed...

Danillo da Silva Ferreira

Advogado: Rossana Santos Saboia

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/12/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0812494-48.2023.8.18.0140

Danillo da Silva Ferreira

Izabel Damasceno Silva

Advogado: Yally Sotero de Amorim

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/05/2025 09:42

Exibir Processo