21/07/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 08:45

Baixa Definitiva
21/07/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 08:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:38

Decorrido prazo de MARIA DE MOURA SILVA em 12/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:38

Decorrido prazo de UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 12/06/2025 23:59.
24/05/2025 03:46

Publicado Decisão em 22/05/2025.
24/05/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800315-12.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE MOURA SILVA REU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL DECISÃO Trata-se de ação em que a parte Autora alega desconto indevido em seu benefício previdenciário, realizado por Associação.

Nega ter autorizado o desconto e a filiação à entidade.

Requer a restituição dos valores dos descontados e o pagamento de indenização por dano moral. É o que basta relatar.

Passo a decidir. É cediço que recentemente a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a Operação “Sem Desconto”, com o objetivo de combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões, conforme notícia que consta no site da Polícia Federal (PF e CGU investigam descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cguinvestigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss).

Além disso, foi divulgado que o INSS fará a restituição dos valores descontados indevidamente pelas Associações, de forma automática e via benefício (Ressarcimento será automático e via benefício, diz presidente do INSS: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-dizpresidente-do-inss/).

Assim, entendo que a competência para processar e julgar o processo é da Justiça Federal, uma vez há interesse jurídico e econômico direto do INSS (uma autarquia federal) e da União, que arcará com o ressarcimento dos valores, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Além disso, a própria Justiça Federal recentemente emitiu Nota Técnica, com orientações aos Magistrados Federais sobre a atuação nos processos envolvendo descontos indevidos no INSS (Centro de Inteligência da JFRN emite Nota Técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://www.trf 5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 e Justiça Federal emite nota técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://pontanegranews.com.br/2025/05/05/justica-federal-emite-nota-tecnica-sobredescontos-indevidos-noinss/#:~:text=Com%20o%20esc%C3%A2ndalo%20dos%20descontos,do%20Rio%20Gr ande%20do%20Norte.), o que reforça a competência da Justiça Federal para julgar o presente processo (Nota Técnica disponível em: https://centrodeinteligencia.jfrn.jus.br/jfrn/#/eventos/p/1497).

Ante o exposto, declino a competência para julgar o processo para a Justiça Federal, com fulcro no art. 109, inciso I, da CF.

Intimem-se.

Após a preclusão da decisão, encaminhem-se os autos à Subseção Judiciária de Picos/PI.

Cumpra-se.

ITAINÓPOLIS - PI, datado eletronicamente.

RODOLFO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS
20/05/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:15

Declarada incompetência
13/05/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 11:21

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 03:12

Decorrido prazo de UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 06/02/2025 23:59.
24/01/2025 03:24

Decorrido prazo de UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 08:49

Juntada de Petição de contestação
11/01/2025 04:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/12/2024 06:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/11/2024 21:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2024 21:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 23:10

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 23:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2024 23:10

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 17:31

Conclusos para despacho
21/07/2024 17:31

Expedição de Certidão.
21/07/2024 17:29

Expedição de Certidão.
09/06/2024 08:00

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
09/06/2024 08:00

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
29/05/2024 10:08

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2024 21:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 21:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 22:35

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2024 22:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2024 22:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE MOURA SILVA - CPF: *13.***.*11-60 (AUTOR).
08/05/2024 14:35

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:35

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:34

Expedição de Certidão.
06/05/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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