23/06/2025 15:37

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:18

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:24

Expedição de Alvará.
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800727-98.2018.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] REQUERENTE: MARIA CUSTODIA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BOA HORA ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente, por seu procurador, para no prazo de cinco (05) dias, fazer juntada da documentação (checklist abaixo) necessária a expedição do Precatório/RPV, conforme Resolução nº 303/2019 do CNJ c/c Resolução nº 375/2023 do TJPI c/c Portaria n.º 4532/2023 do TJPI: • Em relação ao processo de conhecimento a) Petição inicial; b) Mandado de citação (c/ certidão de cumprimento/ciente) e documento comprobatório do começo do prazo nos moldes estabelecidos no art. 231 do CPC/2015; c) Sentença; d) Acórdão na Apelação/Reexame (se houver); e) Decisões e acórdãos referentes a REsp e RE (se houver); f) Certidão de trânsito em julgado, com a especificação de sua data; • Em relação ao Processo de Execução/ fase de cumprimento de sentença a) Ação/Pedido de Execução/Cumprimento de Sentença; b) Mandado de citação/intimação (c/ certidão/ciente) e documento comprobatório do começo do prazo nos moldes estabelecidos no art. 231 do CPC/2015; c) Certidão de não apresentação de embargos à execução/impugnação; d) Demonstrativo de cálculo (planilha de cálculo) que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência.; e) Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo (se houver); f) Decisão de homologação dos cálculos (quando não for a própria decisão que resolve os embargos à execução ou a impugnação ao cumprimento de sentença); g) Requerimento de pagamento superpreferencial e decisão (se houver); h) Despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; i) Certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; • Em relação aos Embargos à Execução (se houver) a) Petição dos Embargos à Execução/do Devedor/Impugnação; b) Sentença nos Embargos à Execução c) Acórdão na apelação/reexame dos embargos à execução/impugnação (se houver); d) Decisões e acórdãos referentes a Recurso Especial e Recurso Extraordinário (se houver); e) Certidão de trânsito em julgado, com a especificação de sua data. • Outros documentos, conforme Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663: a) Documentos do beneficiário (OBRIGATÓRIO): Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; b) Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) - OBRIGATÓRIO: Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; c) Procurações e substabelecimentos (OBRIGATÓRIO): Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; d) Dados bancários dos beneficiários (Exequentes, Advogado(a), Perito, etc.) (OBRIGATÓRIO) e) Documentos (honorários contratuais) – obrigatório, se HOUVER DESTAQUE: Cópia do contrato de honorários; Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; • Documentação em situações específicas: a) caso de beneficiário de cujus (que aqui se denomina espólio): descritos na Ordem de Anexação n.º 4, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; b) caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida: descritos na Ordem de Anexação n.º 5, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; c) caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD: descritos na Ordem de Anexação n.º 6, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; d) casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar: descritos na Ordem de Anexação n.º 21, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; e) casos em que há cessão de crédito: descritos na Ordem de Anexação n.º 23, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; f) casos em que há penhora: descritos na Ordem de Anexação n.º 24, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663.

BARRAS-PI, 23 de maio de 2025.

ANA ADELIA SOUSA CRUZ CARVALHO Secretaria do(a) JECC Barras Sede OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado
09/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:40

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 15:25

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0800727-98.2018.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] REQUERENTE: MARIA CUSTODIA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BOA HORA ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente, por seu procurador, para no prazo de cinco (05) dias, fazer juntada da documentação (checklist abaixo) necessária a expedição do Precatório/RPV, conforme Resolução nº 303/2019 do CNJ c/c Resolução nº 375/2023 do TJPI c/c Portaria n.º 4532/2023 do TJPI: • Em relação ao processo de conhecimento a) Petição inicial; b) Mandado de citação (c/ certidão de cumprimento/ciente) e documento comprobatório do começo do prazo nos moldes estabelecidos no art. 231 do CPC/2015; c) Sentença; d) Acórdão na Apelação/Reexame (se houver); e) Decisões e acórdãos referentes a REsp e RE (se houver); f) Certidão de trânsito em julgado, com a especificação de sua data; • Em relação ao Processo de Execução/ fase de cumprimento de sentença a) Ação/Pedido de Execução/Cumprimento de Sentença; b) Mandado de citação/intimação (c/ certidão/ciente) e documento comprobatório do começo do prazo nos moldes estabelecidos no art. 231 do CPC/2015; c) Certidão de não apresentação de embargos à execução/impugnação; d) Demonstrativo de cálculo (planilha de cálculo) que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência.; e) Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo (se houver); f) Decisão de homologação dos cálculos (quando não for a própria decisão que resolve os embargos à execução ou a impugnação ao cumprimento de sentença); g) Requerimento de pagamento superpreferencial e decisão (se houver); h) Despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; i) Certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; • Em relação aos Embargos à Execução (se houver) a) Petição dos Embargos à Execução/do Devedor/Impugnação; b) Sentença nos Embargos à Execução c) Acórdão na apelação/reexame dos embargos à execução/impugnação (se houver); d) Decisões e acórdãos referentes a Recurso Especial e Recurso Extraordinário (se houver); e) Certidão de trânsito em julgado, com a especificação de sua data. • Outros documentos, conforme Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663: a) Documentos do beneficiário (OBRIGATÓRIO): Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; b) Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) - OBRIGATÓRIO: Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; c) Procurações e substabelecimentos (OBRIGATÓRIO): Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; d) Dados bancários dos beneficiários (Exequentes, Advogado(a), Perito, etc.) (OBRIGATÓRIO) e) Documentos (honorários contratuais) – obrigatório, se HOUVER DESTAQUE: Cópia do contrato de honorários; Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; • Documentação em situações específicas: a) caso de beneficiário de cujus (que aqui se denomina espólio): descritos na Ordem de Anexação n.º 4, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; b) caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida: descritos na Ordem de Anexação n.º 5, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; c) caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD: descritos na Ordem de Anexação n.º 6, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; d) casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar: descritos na Ordem de Anexação n.º 21, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; e) casos em que há cessão de crédito: descritos na Ordem de Anexação n.º 23, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663; f) casos em que há penhora: descritos na Ordem de Anexação n.º 24, do Anexo Único da ver Portaria n.º 4532/2023, de 30 de agosto de 2023, publicada no DJE Nº 9663.

BARRAS-PI, 23 de maio de 2025.

ANA ADELIA SOUSA CRUZ CARVALHO Secretaria do(a) JECC Barras Sede OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado
23/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:50

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
28/04/2025 08:50

Determinada diligência
14/04/2025 17:45

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 10:28

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 11:42

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:04

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:52

Decretada a indisponibilidade de bens
20/03/2025 11:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/03/2025 09:59

Conclusos para julgamento
14/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:22

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:37

Determinada diligência
29/01/2025 10:14

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:14

Expedição de Certidão.
25/01/2025 14:39

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:17

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 03:54

Decorrido prazo de Município de Boa Hora em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 09:24

Conclusos para decisão
13/09/2024 09:24

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/07/2024 10:49

Conclusos para decisão
19/07/2024 10:49

Expedição de Certidão.
12/07/2024 03:05

Decorrido prazo de Município de Boa Hora em 10/07/2024 23:59.
08/04/2024 12:47

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2024 13:07

Expedição de RPV.
02/02/2024 05:09

Decorrido prazo de Município de Boa Hora em 01/02/2024 23:59.
07/12/2023 15:56

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/12/2023 15:06

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
23/11/2023 08:44

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 08:30

Recebidos os autos
22/11/2023 17:02

Juntada de cálculo judicial
22/11/2023 17:02

Expedição de Informações.
09/10/2023 13:32

Conclusos para despacho
09/10/2023 13:32

Expedição de Certidão.
09/10/2023 13:32

Juntada de Certidão
20/07/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 10:26

Conclusos para despacho
16/06/2023 10:26

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:17

Decorrido prazo de Município de Boa Hora em 27/03/2023 23:59.
10/03/2023 10:38

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
24/02/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 10:17

Conclusos para decisão
23/01/2023 17:34

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 16:30

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 10:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/09/2022 09:33

Conclusos para despacho
12/09/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2022 21:37

Recebidos os autos
04/09/2022 21:37

Juntada de Petição de intimação de pauta
06/04/2022 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/04/2022 08:57

Juntada de Certidão
05/04/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 11:03

Juntada de Certidão
04/03/2022 01:16

Decorrido prazo de Município de Boa Hora em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:16

Decorrido prazo de Município de Boa Hora em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:16

Decorrido prazo de Município de Boa Hora em 03/03/2022 23:59.
03/03/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 08:34

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
09/01/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2022 16:28

Julgado procedente o pedido
10/11/2021 11:58

Conclusos para julgamento
04/11/2021 00:21

Decorrido prazo de Município de Boa Hora em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:20

Decorrido prazo de Município de Boa Hora em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:20

Decorrido prazo de Município de Boa Hora em 03/11/2021 23:59.
05/10/2021 11:35

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 10:44

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 13:55

Conclusos para despacho
28/03/2020 11:56

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2020 18:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 18:48

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 13:16

Conclusos para despacho
04/02/2020 02:21

Decorrido prazo de LEANNE RIBEIRO DA SILVA em 03/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 02:19

Decorrido prazo de Município de Boa Hora em 03/02/2020 23:59:59.
09/12/2019 11:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
03/12/2019 11:24

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 11:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 14:37

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 14:37

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
17/10/2019 16:22

Conclusos para decisão
12/04/2019 09:46

Conclusos para despacho
06/04/2019 00:05

Decorrido prazo de Município de Boa Hora em 05/04/2019 23:59:59.
07/02/2019 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/01/2019 18:09

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2018 11:49

Conclusos para despacho
01/10/2018 11:48

Juntada de Certidão
26/09/2018 15:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/09/2018 15:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2018 11:06

Conclusos para despacho
01/07/2018 11:05

Juntada de Certidão
15/06/2018 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Petição • Arquivo

Documentos • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Petição • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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