TJPI - 0801308-74.2023.8.18.0060

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801308-74.2023.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: LUIZA CARDOSO DE CARVALHO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação que tramita neste juízo entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas.

A parte autora alega ter identificado descontos em seu benefício previdenciário, nos valores que variam entre R$ 13,13 e R$ 46,85, sob a rubrica “Reserva de Margem de Cartão de Crédito – RMC”, cuja contratação afirma não ter realizado.

Sustenta a existência de vício de informação e pleiteia, ao final, o reconhecimento da nulidade da contratação, bem como a repetição do indébito no valor de R$ 21.071,74 (vinte e um mil, setenta e um reais e setenta e quatro centavos).

Em contestação, a parte ré afirma que houve, sim, a emissão do cartão de crédito e seu envio à autora, conforme contratação por ela efetivada, inclusive com a utilização do serviço disponibilizado.

Foram produzidas provas documentais.

Houve réplica, id. 66469619. É o que tinha a relatar.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.1.

Do Mérito Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente a lide quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Examinando os autos, observo que o processo já está suficientemente instruído, razão pela qual, procedo ao julgamento antecipado do feito.

Pois bem, cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não da relação jurídica supostamente firmada entre a requerente e a Instituição Financeira requerida.

A instituição financeira ré, na condição de fornecedora de serviços bancários está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), neste sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no Enunciado da Súmula nº 297, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Com efeito, a reserva de margem consignável do cartão de crédito exige solicitação formal feita pelo beneficiário de aposentadoria, de forma que cumpre à instituição financeira o ônus de comprovar a contratação da reserva de margem consignável nos termos acima delineados.

Mas não é só.

Faz-se mister que o instrumento contratual contenha cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente acerca de tal contratação.

No caso concreto, considerando a juntada do contrato aos autos (ID 62772214, págs. 205/211), devidamente assinado pela autora, verifica-se que o banco comprovou o cumprimento do dever de informação, nos termos da cláusula “D” do referido instrumento contratual.

Tal cláusula evidencia que o negócio entabulado contém disposições essenciais capazes de assegurar à parte consumidora a devida compreensão sobre sua natureza, objeto, direitos, obrigações e respectivas consequências.

Some-se a isso o fato de que a instituição financeira requerida se desincumbiu do ônus de demonstrar a utilização do cartão pela autora com a finalidade de ampliação da margem consignável, comprovando, inclusive, a realização de saques por meio do cartão consignado, conforme demonstram as faturas dos meses de abril de 2016 (ID 62772215, pág. 214) e setembro de 2021 (ID 62772215, pág. 344).

Importante registrar, quanto a esse ponto, que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em consonância com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, entende que sequer é exigido o efetivo uso do cartão para a validação da cobrança.

Isso porque se trata de um serviço que, uma vez regularmente contratado e colocado à disposição do consumidor, já autoriza a cobrança da respectiva contraprestação.

Cito: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

VENDA CASADA E ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADAS.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Extrai-se dos autos a celebração de contrato de fornecimento de cartão de crédito consignado, não havendo linguagem ambígua capaz de ensejar dúvida acerca da natureza do negócio jurídico firmado. 2.

Com efeito, a ausência de uso do cartão de crédito não infirma a natureza da operação na modalidade RMC, quanto menos a torna ilegal .

Isso porque a legalidade da contratação não está condicionada à efetiva utilização do cartão de crédito. 3.

Nos termos da Lei 10.820/2003, a modalidade de empréstimo RMC não implica a contratação de mais de um serviço ou produto ao consumidor, mas apenas o empréstimo respectivo .

Logo, não há falar em abusividade da contratação ou de venda casada. 4.

Disponibilizado o serviço bancário mediante consentimento do autor, não se verifica prática ilegal na viabilização da operação creditícia impugnada.

Sentença mantida. 5.

Recurso improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0821369-46.2019 .8.18.0140, Relator.: José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 16/10/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Ressalte-se, ainda, que a contratação ocorreu no ano de 2016, não sendo crível que, após quase uma década de utilização do cartão — como evidenciam as faturas —, a autora apenas agora alegue desconhecer a existência do referido serviço.

Do quadro probatório, não há, pois, que se falar em anulação do contrato de cartão de crédito RMC, com devolução de valores.

Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RMC).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

AUSENTE O INTERESSE RECURSAL.

CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC.

ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA DE COMPREENSÃO DOS TERMOS DO CONTRATO POR ELA LIVREMENTE ASSINADO.

AUSENTE TAMBÉM QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

O BANCO RÉU COMPROVOU O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC, POIS DEMONSTROU A ADESÃO AO SERVIÇO EM COMENTO E A SUA UTILIZAÇÃO REITERADA, CONTEXTO QUE TORNA DESCABIDO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50063376320228210041, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 15-12-2023) Portanto, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.

Prejudicada a análise do pedido de danos morais.

II.2.

Do abuso do direito de ação e da litigância de má-fé A parte autora e seu advogado, alteraram a verdade dos fatos usando do processo para conseguir objetivo ilegal (incisos II e III do art. 80 do NCPC), litigando mesmo sabendo da licitude da contratação.

Rememoro à parte autora e a seu patrono que é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que participam do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade e abster-se de formular pretensões sabidamente destituídas de fundamento, nos termos do art. 77 do Código de Processo Civil — dever este que, no caso em apreço, não foi observado.

O ajuizamento de ação visando à restituição de valores decorrentes de contrato legitimamente firmado pelo(a) autor(a), e em utilização por vários anos, configura conduta temerária, denotando clara má-fé processual e caracterizando abuso do direito de ação.

Pontue-se que é dever deste juízo prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias e abusivas (art. 139, III do CPC), devendo as partes e seus procuradores observarem seus deveres (art. 77, II do CPC), em especial, o dever de atuar na prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC e Nota Técnica 4/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí).

No presente caso, é inevitável reconhecer que não se busca a tutela de um direito legítimo, mas sim uma distorcida tentativa de utilizar o Poder Judiciário com o propósito de obter vantagens indevidas.

Condutas dessa natureza, marcadas pela deslealdade processual, devem ser firmemente repelidas pelo Judiciário.

Por fim, destaco que a adequada atuação do sistema de justiça pressupõe o exercício responsável da advocacia, profissão que transcende os limites do direito estrito e assume caráter político-social, revestida de múnus público, exigindo, portanto, conduta respeitosa e ética no trato com os demais profissionais do Direito.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nesta ação, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, de multa por litigância de má-fé, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, a ser revestida ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí – FERMOJUPI.

Ressalte-se que o benefício da justiça gratuita não afasta a responsabilidade pelo pagamento da referida penalidade, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC.

Logo, não sendo cumprida a referida obrigação serão adotadas as medidas de constrição judicial previstas para satisfação da imposição presente nesta sentença.

Condeno o(a) requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida, art. 98, § 3°, do CPC.

Após o pagamento da multa por litigância de má-fé, vincule-se o respectivo boleto, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Por outro lado, caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, remeta-se o recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, suspendendo o processo até o trânsito em julgado do acórdão a ser proferido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

LUZILÂNDIA-PI, 21 de maio de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia