24/01/2023 02:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/01/2023 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/01/2023 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 09:52

Arquivado Definitivamente
08/12/2022 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 17:42

Recebidos os autos
07/12/2022 17:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/11/2022 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/11/2022 12:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022
17/11/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
19/10/2022 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/08/2022 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/07/2022 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 08:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/06/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/06/2022 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2022 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2022 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/05/2022 12:30

Juntada de COMPROVANTE
24/05/2022 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/05/2022 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/05/2022 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 09:03

Juntada de Certidão
13/05/2022 20:52

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/05/2022 01:05

Conclusos para decisão
10/05/2022 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2022 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2022 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2022 13:38

Juntada de Petição de substabelecimento
10/05/2022 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 20:03

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/05/2022 13:12

Conclusos para decisão
05/05/2022 13:12

Juntada de Certidão
25/04/2022 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 22:06

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/04/2022 01:01

Conclusos para decisão
18/04/2022 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/03/2022 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/03/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/03/2022 19:17

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/03/2022 01:01

Conclusos para decisão
10/03/2022 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
26/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 12:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 16:21

Recebidos os autos
10/02/2022 16:21

Juntada de Certidão
10/02/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 13:44

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/02/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 09:56

DEFERIDO O PEDIDO
24/01/2022 01:03

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
21/01/2022 08:42

Recebidos os autos
21/01/2022 08:42

Juntada de Certidão
20/01/2022 11:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/01/2022 11:14

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/01/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/11/2021 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
25/11/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/11/2021 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2021 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2021 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 11:28

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
10/11/2021 16:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021
08/11/2021 14:49

Recebidos os autos
08/11/2021 14:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021
08/11/2021 14:49

Baixa Definitiva
08/11/2021 14:49

Juntada de Certidão
06/11/2021 03:46

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/11/2021 03:44

DECORRIDO PRAZO DE SEVERINO JOSE FELIPE
13/10/2021 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 18:57

Juntada de ACÓRDÃO
02/10/2021 00:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
04/09/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 15:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59
20/08/2021 18:45

Pedido de inclusão em pauta
20/08/2021 18:45

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 07:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 13:22

Conclusos para despacho INICIAL
18/08/2021 13:22

Recebidos os autos
18/08/2021 13:22

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/08/2021 13:22

Distribuído por sorteio
18/08/2021 13:00

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/08/2021 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2021 12:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 14:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/07/2021 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/07/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 08:14

Embargos de Declaração Acolhidos
21/06/2021 14:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/06/2021 12:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2021 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

Página 1.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr 0033404-81.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ MCLSENTENÇA – Processo nº 0033404-81.2020.8.16.0014 Severino José Felipe Vs Banco Bradesco S.A.

Vistos, Trata-se de ação revisional de contrato de conta corrente ajuizada por Severino José Felipe que, em resenha, alega abusividade na cobrança de “Tarifa Pacote de Serviços”, no valor mensal de R$ 16,95, lançados sem seu consentimento expresso ou tácito.

Diante de tais fatos, invocando a legislação consumerista, pretende a revisão do contrato, mediante o expurgo dos valores correspondentes à rubrica apontada, bem como a condenação da instituição financeira à restituição dos valores pagos, de forma dobrada, Página 1 de 12 Processo nr 0033404-81.2020.8.16.0014 a Página 2.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr 0033404-81.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ e eventuais reflexos gerados na análise de sua conta corrente.

Juntou documentos.

Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judicial.

Citado, o réu Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (Seq. 21.1), oportunidade em que, preliminarmente, aduziu a falta de interesse de agir do autor.

Como questão prejudicial, arguiu a prescrição.

No mérito, defendeu a legalidade da cobrança das tarifas mencionadas na petição inicial, uma vez que eram de conhecimento do contratante, que livremente assinou o pacto.

Sustentou a boa-fé contratual entendendo ser inexistente qualquer abusividade, pelo que não são devidas quaisquer restituições de forma simples ou dobrada.

Réplica (seq. 24.1).

Intimadas à especificação das provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, enquanto a parte ré afirmou não ser possível anexar os documentos pertinentes à lide, requerendo o julgamento do feito, observadas as disposições gerais e regulamentares do contrato (seq. 40 e 37).

Página 2 de 12 Processo nr 0033404-81.2020.8.16.0014 a Página 3.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr 0033404-81.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ É a resenha.

Decido.

II - Fundamentação A petição inicial atende satisfatoriamente ao disposto nos artigos 319 e seguintes do CPC, trazendo causa de pedir próxima e remota, pedido inteligível, acompanhada da documentação necessária à sua análise, estando o feito a comportar julgamento com base nas provas carreadas aos autos.

De mais a mais, não há falar em falta de interesse de agir do autor por não ter buscado a solução amigável do impasse, uma vez que o próprio conteúdo da contestação indica a oposição da ré à restituição pleiteada, não estando a pretensão condicionada à via extrajudicial (CF, art. 5º, inc.

XXXV).

No mérito, a legislação pátria, em linhas gerais, estimula a livre iniciativa, e o desenvolvimento econômico em território brasileiro vive e convive com o lucro aliado à disposição de vontades em âmbito das relações privadas.

A partir deste entendimento autoriza- Página 3 de 12 Processo nr 0033404-81.2020.8.16.0014 a Página 4.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr 0033404-81.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ se, apenas em casos excepcionais (abusividade e/ou vícios de consentimento), a intervenção judiciária para revisar conteúdo contratual livremente pactuado.

Daí, então, forçoso concluir que: Cooperativa de Crédito e ou Banco – Relação Consumerista Os bancos e/ou cooperativas de créditos que atuam como se bancos fossem, em regra, submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no §2º do art. 3º da referida Lei nº 8.078, de 1990.

Aliás, outra não foi a decisão do pretório excelso em julgamento vinculante amplamente noticiado pela mídia especializada.

Prescrição.

Decadência.

A revisão de cláusulas contratuais e repetição de Página 4 de 12 Processo nr 0033404-81.2020.8.16.0014 a Página 5.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr 0033404-81.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ indébito seguem o prazo prescricional ordinário, quer na vigência do CC/2002 ou de CC/1916.

Todas as questões levantadas pelo autor possuem prazo prescricional de 20 anos na vigência do CC/1916 e 10 anos CC/2002 – observando-se regra de transição prevista no artigo 2028, além de que, são relações de trato sucessivo, não estando superado o prazo prescricional.

No caso, não há demonstração da data de formalização do contrato, sendo certo,

por outro lado, que a relação jurídica segue até os dias atuais, dada a impugnação aos lançamentos que ainda recaem na conta corrente da parte autora.

Portanto, ajuizada a ação em junho/2020, não resta superado o prazo prescricional.

Tarifas Bancarias – Possibilidade de Cobrança Sob ângulo abstrato, importante destacar que a cobrança de taxas e tarifas pelas instituições financeiras, relativas à prestação de serviços em geral, é permitida pelo Banco Central do Brasil através das Resoluções nº 2.303, 2.474 e 2.878, não se podendo, a princípio, reputá-las como indevidas e ilegais. 3.

Estando a instituição Página 5 de 12 Processo nr 0033404-81.2020.8.16.0014 a Página 6.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr 0033404-81.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ autorizada a determinar, spont própria, os valores das taxas e tarifas de prestação de serviços e sendo tais valores informados previamente ao correntista, improcede o pleito de devolução, mormente quando não demonstrada a sua abusividade. (TAPR – AC 0265432-4 – (224017) – Maringá – 10ª C.Cív. – Rel.

Juiz Lauri Caetano da Silva – DJPR 03.12.2004).

Determinada à instituição financeira que ao menos comprovasse a disponibilização dos valores a favor da autora, o réu manifestou que: “Em atenção à intimação retro, o banco requerido informa que apesar de todos os esforços empreendidos na busca pelos pela documental complementar, até o momento não foi possível obtê-la e promover a sua juntada aos autos tendo em vista o acúmulo de solicitações ao arquivo central do Banco Bradesco e às agências, originado pelas medidas sanitárias de prevenção à COVID.

Diante disso, e não havendo possibilidade de apresentar os documentos pertinentes, e tendo em vista que a instituição ré não possui o menor interesse em embaraçar o andamento do feito, o banco abre mão da prova documental anteriormente requerida.

Ressalta, contudo, que alguns documentos já foram anexado com a contestação, dentro os quais está o Regulamento de Abertura de Contas (mov. 21.2) no qual há expressa previsão acerca da cesta de serviços – débito questionado pelo autor”.

Página 6 de 12 Processo nr 0033404-81.2020.8.16.0014 a Página 7.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr 0033404-81.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Portanto, inexiste no processo qualquer instrumento contratual hábil a infirmar o pedido inicial, no sentido de que a parte autora tenha tomado ciência ou mesmo acordado com os descontos recorrentes em sua conta corrente a título de “Tarifa Pacote de Serviços”, no valor mensal de R$ 16,95, levando à presunção de que a parte autora não realizou a negociação impugnada.

Caracterizada a ilegitimidade da contratação (descontos no valor de R$ 16,95, decorrentes de “Tarifa Pacote de Serviços”, junto à conta corrente No.0023116-9 de titularidade da parte autora), a consequência é a condenação do réu à restituição dos valores indevidamente descontados, acrescida dos consectários legais, nos termos do dispositivo.

A restituição, entretanto, deve-se dar na forma simples, uma vez que a parte autora não comprova a má-fé da instituição financeira.

Já em relação ao pedido de indenização por Página 7 de 12 Processo nr 0033404-81.2020.8.16.0014 a Página 8.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr 0033404-81.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ danos morais, diga-se que no direito pátrio, a responsabilidade civil consubstancia-se, via de regra, na teoria subjetiva, segundo a qual o direito à indenização necessita da verificação de três requisitos: dano, nexo causal e culpa (art. 186 do CC).

Excepcionalmente, a exemplo das relações de consumo, quando verificada falha na prestação de serviços, adota-se a regra da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC).

Contudo, no caso concreto, por mais que se compreenda o descontentamento entre autora e réu, não se pode afirmar presente o dever indenizatório.

Isso porque, o abalo moral pressupõe mais que a insatisfação com o serviço ou atendimento prestado.

Requer algo além, como ofensa à honra, à imagem, ou situação que ultrapasse o aborrecimento.

III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão manifestada nestes autos nº. 0033404- 81.2020.8.16.0014, movidos por Severino José Felipe em face de Banco Bradesco S.A. (CPC, art. 487, inc.

I). (i) DELCARAR Página 8 de 12 Processo nr 0033404-81.2020.8.16.0014 a Página 9.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr 0033404-81.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ inexigíveis os débitos no valor de R$ 16,95, decorrentes de “Tarifa Pacote de Serviços”, junto à conta corrente No. 0023116-9 de titularidade da parte autora; (ii) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados, decorrentes de “Tarifa Pacote de Serviços”, junto à conta corrente No. 0023116-9 de titularidade da parte autora.

Os valores deverão ser objeto de atualização pelo INPC/IBGE a contar dos respectivos vencimentos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Condeno as partes (80% ré; 20% autora) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados e fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo procurador do autor (CPC, art. 85, §1º e 2º) e observados favor do autor o art. 98 do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios, arbitrados e fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo procurador do autor (CPC, art. 85, Página 9 de 12 Processo nr 0033404-81.2020.8.16.0014 a Página 10.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr 0033404-81.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ §1º e 2º), observados os casos em que há concessão de gratuidade processual (CPC, art. 98, §3º).

Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Quanto a estes últimos, considerada a natureza 1 alimentar reconhecida , providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha 2 sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ ), ao 1 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 2 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária.

Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP.

Página 10 de 12 Processo nr 0033404-81.2020.8.16.0014 a Página 11.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr 0033404-81.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ 3 advogado pessoa física (IRPF ), ou, ainda, tenha o procurador se valido 4 da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015 , respeitadas as alíquotas respectivas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva.

Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 3 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 4 Art. 85 DO CPC/2015.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14.

Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15.

O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

Página 11 de 12 Processo nr 0033404-81.2020.8.16.0014 a Página 12.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr 0033404-81.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Londrina /Pr, 17/05/2021.

Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 12 de 12 Processo nr 0033404-81.2020.8.16.0014 a
18/05/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 08:39

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
17/05/2021 01:05

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/05/2021 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2021 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 07:38

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
08/02/2021 20:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2021 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
31/01/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2020 10:37

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 01:04

Conclusos para despacho
19/11/2020 16:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/10/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 13:22

Juntada de Petição de contestação
29/09/2020 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/09/2020 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/08/2020 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 07:30

CONCEDIDO O PEDIDO
13/07/2020 10:27

Conclusos para despacho
13/07/2020 10:04

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
08/07/2020 11:09

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
07/07/2020 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 08:34

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 17:51

Conclusos para despacho
05/06/2020 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 15:55

Recebidos os autos
05/06/2020 15:55

Distribuído por sorteio
05/06/2020 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/06/2020 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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