16/06/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 23:15

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 11:42

Publicado Decisão em 26/05/2025.
26/05/2025 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800768-66.2024.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [1/3 de férias] REQUERENTE: MOISES BARROS DE ANDRADE REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI e outros DECISÃO Considerando que a decisão final condena o réu em obrigação de pagar.

Consoante certidão, já houve trânsito em julgado da decisão respectiva.

Consta destes autos, petição retro requerendo cumprimento da sentença.

Decido.

Em primeiro lugar, a redação do art. 8º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 8º No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o juízo da execução deverá exigir do exequente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo todos os requisitos previstos no artigo 534 do Código de Processo Civil. § 1º Os cálculos que instruírem a requisição deverão indicar o valor principal atualizado e os juros, separadamente. § 2º Será exigida a especificação das retenções legais e tributárias, especialmente do imposto sobre a renda e da contribuição previdenciária, nos termos do art. 534, VI, do CPC.

Ao lado disso, a redação do art. 534, do CPC é da seguinte forma: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Em análise, verifica-se a inobservância do art. 534, inc.

I e VI.

Desta forma, determina-se o aditamento do pedido inicial do processo de execução, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito observando-se todos os termos do art. 534, do CPC e art. 8º, §2º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024), sob as penas da lei.

Em segundo lugar, reza o art. 52, incs.

IV e V, da Lei Nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09), que a execução se dá por solicitação do interessado, e tendo em vista (i) que a Fazenda Pública não tem a faculdade de realizar pagamento voluntário, devendo haver a expedição de Precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e (ii) que a dicção do art. 7º, da Lei Nº 12.153/09, combinado com o art. 52, IX, da Lei Nº 9.099/95, ventila-se a possibilidade de apresentação de impugnação ao aludido pedido nos próprios autos da execução.

Desta forma, intime-se a parte executada para querendo apresentar impugnação ao citado pedido, o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do(s) executado(s), certifique-se e voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI TERESINA-PI, 22 de maio de 2025.
22/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/02/2025 14:35

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:34

Execução Iniciada
12/02/2025 14:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/02/2025 14:33

Processo Reativado
12/02/2025 14:33

Processo Desarquivado
13/12/2024 09:07

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
18/11/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 14:33

Baixa Definitiva
18/11/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 14:32

Transitado em Julgado em 08/11/2024
12/11/2024 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 03:20

Decorrido prazo de MOISES BARROS DE ANDRADE em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 03:19

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 08/11/2024 23:59.
14/10/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 08:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MOISES BARROS DE ANDRADE - CPF: *47.***.*44-15 (AUTOR).
14/10/2024 08:29

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2024 11:52

Conclusos para julgamento
04/10/2024 11:52

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/10/2024 11:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
02/09/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 03:20

Decorrido prazo de MOISES BARROS DE ANDRADE em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 05:55

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/10/2024 11:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
06/08/2024 09:17

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:15

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800631-28.2024.8.18.0054

Terezinha Sousa Ribeiro

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/02/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0800396-52.2023.8.18.0036

Maria Margarida de Sousa Silva

Banco Pan

Advogado: Gilvan Melo Sousa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/08/2024 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0805582-98.2024.8.18.0140

Valdemar Ferreira da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/02/2025 19:44

Exibir Processo

Processo nº 0800631-28.2024.8.18.0054

Terezinha Sousa Ribeiro

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/03/2024 19:54

Exibir Processo

Processo nº 0800396-52.2023.8.18.0036

Maria Margarida de Sousa Silva

Banco Pan

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/02/2023 21:22

Exibir Processo