13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812982-71.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Repasse de verbas do SUS] AUTOR: MUNICIPIO JACOBINA DO PIAUÍ REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo MUNICÍPIO DE JACOBINA DO PIAUÍ em face do ESTADO DO PIAUÍ, no qual foi expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente a honorários advocatícios de sucumbência, em favor do patrono do ente municipal, no valor de R$ 5.497,64 (cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos).

Nos autos, consta que o valor requisitado foi devidamente pago e levantado, conforme alvará expedido sob ID nº 74500765 e comprovantes subsequentes.

O exequente, por seu procurador, manifestou-se pela ciência e requerimento de arquivamento do feito (ID nº 75991067). É o relatório.

Decido.

Verificado o pagamento integral da quantia executada e diante da expressa manifestação da parte exequente dando quitação e requerendo o arquivamento do feito, impõe-se a extinção do cumprimento da sentença, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Sem custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça.

Fixo a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, §2º do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento, correspondente a R$ 549,76 (quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), já satisfeita mediante o pagamento realizado.

Arquive-se com baixa.

P.R.I.

TERESINA-PI, data da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
07/05/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 11:44

Baixa Definitiva
06/05/2024 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
06/05/2024 07:54

Transitado em Julgado em 03/05/2024
06/05/2024 07:54

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO JACOBINA DO PIAUÍ em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/05/2024 23:59.
07/03/2024 11:36

Expedição de intimação.
28/02/2024 13:00

Conhecido o recurso de MUNICIPIO JACOBINA DO PIAUÍ (APELANTE) e provido em parte
28/02/2024 13:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
28/02/2024 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 11:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/02/2024 10:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/02/2024 17:15

Juntada de Petição de certidão
06/02/2024 16:57

Deliberado em Sessão - Adiado
30/01/2024 11:53

Juntada de Petição de certidão
30/01/2024 11:22

Deliberado em Sessão - Adiado
20/12/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:02

Expedição de Intimação de processo pautado.
18/12/2023 14:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/12/2023 09:06

Pedido de inclusão em pauta
12/12/2023 16:37

Juntada de Petição de certidão
12/12/2023 16:32

Deliberado em Sessão - Retirado
01/12/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 23:36

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
23/11/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:47

Expedição de Intimação de processo pautado.
21/11/2023 12:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 16:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2023 10:19

Conclusos para o Relator
27/06/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 18:36

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2023 09:20

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 20:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/03/2023 09:59

Conclusos para o relator
31/03/2023 09:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/03/2023 09:59

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS vindo do(a) Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA
30/03/2023 15:44

Determinação de redistribuição por prevenção
07/03/2023 09:34

Recebidos os autos
07/03/2023 09:34

Conclusos para Conferência Inicial
07/03/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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