30/07/2025 17:57

Juntada de Petição de outras peças
29/07/2025 16:32

Juntada de manifestação
28/07/2025 10:25

Juntada de manifestação
27/07/2025 03:38

Publicado Decisão em 25/07/2025.
27/07/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700772-80.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO FREITAS DE SOUSA, XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: ANTONIO FREITAS DE SOUSA, XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos art.100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
23/07/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:54

Expedição de expediente.
23/07/2025 17:54

Outras Decisões
23/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:10

Decorrido prazo de XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 30/05/2025 23:59.
03/06/2025 02:10

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/05/2025 23:59.
03/06/2025 02:10

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO ESTADO DO PIAUI em 30/05/2025 23:59.
03/06/2025 02:10

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 30/05/2025 23:59.
03/06/2025 02:10

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 30/05/2025 23:59.
03/06/2025 02:10

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/05/2025 23:59.
03/06/2025 02:10

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 09:56

Juntada de manifestação
24/05/2025 03:15

Publicado Despacho em 23/05/2025.
24/05/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700772-80.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO FREITAS DE SOUSA, XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de homologação da(s) cessão(ões) de crédito.

Data e assinatura do sistema.

MAURÍCIO MACHADO RIBEIRO QUEIROZ Juiz Auxiliar da Presidência
21/05/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:52

Expedição de expediente.
21/05/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:41

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:27

Juntada de manifestação
14/01/2025 15:23

Juntada de petição
26/10/2024 21:44

Juntada de petição
21/10/2024 19:40

Juntada de petição
02/10/2024 11:19

Juntada de comprovante
16/07/2024 03:45

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:41

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:46

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:44

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:42

Decorrido prazo de XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:40

Decorrido prazo de ANTONIO FREITAS DE SOUSA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:38

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:35

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:32

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 10:38

Expedição de intimação.
26/06/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:10

Expedição de incompetência.
13/06/2024 10:10

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
12/06/2024 13:31

Conclusos para despacho
23/05/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 03:03

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 03:03

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 03:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:27

Expedição de intimação.
26/03/2024 13:18

Juntada de memória de cálculo
25/03/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:06

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:17

Outras Decisões
04/12/2023 16:06

Conclusos para decisão
07/11/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 03:35

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/09/2023 23:59.
23/08/2023 09:22

Expedição de Ofício.
22/08/2023 15:38

Expedição de intimação.
04/08/2023 09:47

Expedição de incompetência.
04/08/2023 09:47

Outras Decisões
26/07/2023 16:07

Conclusos para despacho
25/07/2023 03:28

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:28

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:26

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:26

Decorrido prazo de ANTONIO FREITAS DE SOUSA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:26

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/07/2023 23:59.
23/07/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 03:10

Decorrido prazo de XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 17/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:06

Expedição de intimação.
04/07/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 13:39

Juntada de comprovante
12/11/2022 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO FREITAS DE SOUSA em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:57

Decorrido prazo de XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 11/11/2022 23:59.
09/11/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:14

Expedição de incompetência.
25/10/2022 14:14

Outras Decisões
24/10/2022 12:35

Decorrido prazo de ANTONIO FREITAS DE SOUSA em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:25

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:25

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:25

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:25

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/10/2022 23:59.
19/10/2022 15:36

Conclusos para despacho
13/10/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 12:37

Expedição de intimação.
28/09/2022 12:26

Juntada de memória de cálculo
22/08/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 12:26

Conclusos para despacho
16/07/2022 09:54

Decorrido prazo de XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 28/06/2022 23:59.
16/07/2022 09:22

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 13/06/2022 23:59.
16/07/2022 09:22

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/06/2022 23:59.
16/07/2022 01:31

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/06/2022 23:59.
16/07/2022 01:31

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/06/2022 23:59.
15/07/2022 12:08

Decorrido prazo de ANTONIO FREITAS DE SOUSA em 06/06/2022 23:59.
13/06/2022 13:47

Expedição de intimação.
08/06/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
05/06/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 12:52

Expedição de intimação.
26/05/2022 12:48

Expedição de Ofício.
25/05/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 15:43

Expedição de incompetência.
20/05/2022 15:43

Outras Decisões
20/05/2022 11:15

Conclusos para despacho
20/05/2022 10:25

Conclusos para despacho
19/05/2022 11:42

Juntada de informação
17/05/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO FREITAS DE SOUSA em 28/06/2021 23:59.
14/06/2021 10:20

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2021 12:04

Expedição de Intimação.
10/06/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 15:26

Conclusos para despacho
17/11/2020 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO FREITAS DE SOUSA em 16/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 15:33

Expedição de intimação.
21/10/2020 16:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 15:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2019 22:07

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 22:05

Conclusos para despacho
27/05/2019 19:34

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 13:13

Expedição de intimação.
06/05/2019 20:08

Expedição de Outros documentos.
04/02/2019 10:17

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
01/02/2019 13:07

Conclusos para decisão
21/01/2019 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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