17/07/2025 04:08

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 09/07/2025 23:59.
26/05/2025 11:48

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810049-91.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: JOAQUIM GOMES CALLADO DECISÃO A Fazenda Municipal, por meio da petição de ID anterior, solicitou a citação por edital do executado.

No presente caso, foram realizadas tentativas frustradas de citação no endereço constante nos autos.

A citação por edital é prevista quando o citando é desconhecido ou incerto, quando o local de sua localização é ignorado, ou quando existem disposições legais específicas para tal modalidade.

Em execução fiscal, a citação por edital é admissível somente após o esgotamento dos meios para localizar a parte executada, conforme estabelece o Código de Processo Civil.

A parte exequente deve demonstrar que todas as tentativas possíveis foram infrutíferas, incluindo pesquisa em cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que a citação por edital é uma medida excepcional, devendo ser adotada apenas após a comprovação do esgotamento dos meios de localização do executado.

O STJ tem consolidado o entendimento de que não se admite a citação por edital se a parte exequente não demonstrar a realização de diligências suficientes.

Tendo em vista que todas as diligências possíveis e razoáveis para localização do executado restaram infrutíferas, conforme demonstram as certidões negativas expedidas pelos oficiais de justiça e as pesquisas realizadas por meio dos sistemas disponíveis (Infojud, Renajud, Siel, Bacenjud/Sisbajud, entre outros), requereu o exequente seja deferida a citação do executado por edital, com fundamento no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, diante do esgotamento dos meios disponíveis para localização do devedor.

Portanto, considerando que a Fazenda Municipal comprovou ter esgotado todas as possibilidades de localização do executado, DEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital.

Intime-se.

TERESINA-PI, 22 de maio de 2025.

FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
22/05/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 02:14

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 22/04/2025 23:59.
26/04/2025 16:00

Conclusos para decisão
26/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:48

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 07:09

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/02/2025 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 12:38

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:40

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:40

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:25

Outras Decisões
03/05/2024 10:42

Conclusos para decisão
03/05/2024 10:42

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:51

Outras Decisões
17/08/2022 08:44

Conclusos para despacho
15/08/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2022 13:10

Juntada de Petição de diligência
07/07/2022 07:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2022 09:28

Expedição de Certidão.
06/07/2022 09:27

Expedição de Mandado.
26/05/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 08:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/04/2022 11:27

Expedição de Certidão.
26/04/2022 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 10:35

Juntada de contrafé eletrônica
25/04/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 08:34

Conclusos para despacho
21/03/2022 08:34

Juntada de Certidão
20/03/2022 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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