26/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0031175-17.2014.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] APELANTE: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: LOJAS DE CALCADOS PARALELAS LTDA Decisão Monocrática Vistos e etc.

A priori, cumpre mencionar que, de análise detida dos autos, verificou-se que a Recorrente Adesiva, qual seja LOJAS DE CALCADOS PARALELAS LTDA requereu a reforma da sentença a quo para que os honorários sejam arbitrados com base no proveito econômico.

Assim, como a própria parte Apelante alega em sua peça recursal, o proveito econômico na demanda em epígrafe é de R$ 5.336,902,60 (cinco milhões, trezentos e trinta e seis mil, novecentos e dois reais e sessenta centavos).

Ressalta-se, no entanto, que a parte Autora, ora Recorrente Adesiva, em sua peça exordial, atribuiu R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao valor da causa.

Entendo, portanto, que antes da análise recursal, a medida que ora se impõe é a correção do valor da causa, bem como o pagamento das custas e do preparo recursal com base nos valores corrigidos, sob pena de violação ao princípio do venire factum proprium.

Quanto a isso, vejamos o que dispõe a Lei Adjetiva Civil quanto ao valor da causa: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Com base nessas razões, corrijo, de ofício o valor da causa para o valor de 5.336,902,60 (cinco milhões, trezentos e trinta e seis mil, novecentos e dois reais e sessenta centavos).

Ademais, determino que a Coordenadoria Judiciária realize a emissão das Guias de Recolhimento das custas judiciais iniciais e do preparo recursal, considerando o valor da causa fixado por este Juízo ad quem, descontando, daquele primeiro, o valor pago pela Autora quando do protocolo da ação (Id. 10728670 Pág. 36).

Após, intime-se a parte Autora, ora Recorrente Adesiva, para que realize o pagamento complementar das custas e do preparo recursal, com base no valor da causa corrigido e na Guia de Recolhimento emitida.

Intime-se as partes.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data indicada no sistema Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
03/04/2023 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
03/04/2023 13:10

Expedição de Certidão.
03/04/2023 13:06

Juntada de Certidão
09/03/2023 23:43

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 08:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 07:57

Expedição de Certidão.
23/11/2022 10:36

Expedição de Certidão.
21/10/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 09:40

Expedição de Certidão.
20/07/2022 19:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 19:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 19:37

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 09:52

Juntada de Certidão
08/02/2022 20:59

Juntada de Certidão
07/02/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 11:43

Julgado procedente o pedido
06/02/2022 21:42

Conclusos para julgamento
28/08/2021 21:00

Conclusos para decisão
24/03/2021 09:29

Juntada de Certidão
04/02/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 12:51

Distribuído por dependência
04/02/2021 11:01

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/02/2021 11:00

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/12/2019 10:04

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/11/2019 09:18

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
21/11/2019 11:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 13:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/11/2019 14:58

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais
18/11/2019 14:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/11/2019 09:46

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/09/2019 07:27

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
05/08/2019 13:01

[ThemisWeb] Juntada de Informações
05/08/2019 12:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/06/2018 13:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/11/2017 08:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Memoriais
17/11/2017 08:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/10/2017 07:42

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
26/09/2017 08:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/09/2017 07:24

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
15/08/2017 09:21

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
15/08/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-08-15.
14/08/2017 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2017 09:51

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
14/08/2017 09:34

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
11/08/2017 08:29

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
04/08/2017 13:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/08/2017 11:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/08/2017 10:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/08/2017 10:10

[ThemisWeb] Juntada de Certidão
04/08/2017 09:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/08/2017 08:58

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
27/07/2017 06:56

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
27/07/2017 06:45

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
27/07/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-07-27.
26/07/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2017 08:58

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
11/07/2017 11:58

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/04/2017 12:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/04/2017 11:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 11:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 11:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 11:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 11:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 11:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 11:34

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 11:33

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 11:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/04/2017 11:28

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/04/2017 11:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/04/2017 07:31

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
30/03/2017 11:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-03-15.
14/03/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2017 06:39

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
01/02/2017 11:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/08/2016 08:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/08/2016 11:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2016 10:13

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/07/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-07-28.
27/07/2016 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/07/2016 08:02

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
07/07/2016 12:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/06/2016 09:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/06/2016 09:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2016 10:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/04/2016 11:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/04/2016 11:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2016 10:40

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/04/2016 09:06

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
07/04/2016 09:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2016 13:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/03/2016 13:13

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/02/2016 12:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/05/2015 13:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/05/2015 13:34

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
27/05/2015 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2015 13:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/05/2015 12:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/05/2015 11:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/05/2015 11:48

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
27/05/2015 11:00

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
26/05/2015 09:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/05/2015 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2015 11:45

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/05/2015 10:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/05/2015 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2015 09:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/05/2015 09:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/03/2015 10:16

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
09/03/2015 12:25

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
09/03/2015 12:13

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
12/02/2015 09:11

Publicado Outros documentos em 2015-02-12.
10/02/2015 08:12

Expedição de Outros documentos.
09/02/2015 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2015 12:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/01/2015 13:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/01/2015 10:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/01/2015 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2015 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2015 10:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/01/2015 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2015 10:04

Juntada de Outros documentos
22/01/2015 13:01

[ThemisWeb] Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2015 08:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/01/2015 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2015 11:27

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/12/2014 12:37

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
18/12/2014 11:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/12/2014 10:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/12/2014 08:42

Distribuído por sorteio
05/12/2014 08:42

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2014

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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