24/07/2025 17:23

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
14/07/2025 10:32

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:36

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:34

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2025 10:30

Execução Iniciada
18/06/2025 10:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2025 10:24

Processo Reativado
18/06/2025 10:24

Processo Desarquivado
18/06/2025 09:17

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
12/06/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 08:37

Baixa Definitiva
12/06/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 08:36

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 06:31

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:54

Decorrido prazo de LAURA LAYS PIMENTEL ANDRADE em 10/06/2025 23:59.
28/05/2025 03:00

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801168-12.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte Rodoviário] AUTOR: LAURA LAYS PIMENTEL ANDRADE REU: TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS movida por LAURA LAYS PIMENTEL ANDRADE em face de TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento.

Passamos ao mérito.

Não há controvérsia fática no tocante à aquisição de um bilhete de passagem pela parte autora com trajeto de Manhuaçu/MG para Belo Horizonte/MG, o qual sofreu atraso no referido trajeto.

Neste ponto resta analisar se a parte requerida deve ser responsabilizada pela reparação dos danos morais que o autor alega ter sofrido em decorrência da sua conduta.

Pois bem.

O Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável à relação jurídica havida entre as partes, uma vez que a responsabilidade civil do transportador terrestre se amolda perfeitamente no conceito de relação de consumo, especialmente porque a causa de pedir está calcada em evento ocorrido após o início da vigência do Código Consumerista.

Nesse sentido, o artigo 14 do Código Consumerista dispõe que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, devendo responder pela reparação dos danos que causar aos usuários por defeitos decorrentes dos serviços que lhes prestarem, independentemente de culpa. É evidente, portanto, que a responsabilidade civil da parte requerida é objetiva, uma vez que se trata de nítida relação de consumo.

Destarte, nos termos do artigo 14, caput, do Diploma Consumerista, basta a existência do nexo causal e do dano para que se torne imperiosa a obrigação de indenizar.

Frise-se ainda que o transportador assume uma obrigação de resultado, qual seja, o transporte pontual dos passageiros, de forma que o não alcance importa no inadimplemento contratual e a responsabilidade pelos danos causados, dos quais se eximirá somente se demonstrar que o evento danoso decorreu de caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, ou ainda por fato exclusivo de terceiro, o que não ocorreu no caso em comento.

Nesse sentido, são as disposições do artigo 734 do Código Civil: “Art. 734.

O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior,sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.

Argumenta a parte autora que, em razão do atraso de, aproximadamente, duas horas do ônibus da empresa ré, esta perdeu o horário de embarque de outro ônibus, com saída de Belo Horizonte/MG, às 20h, com destino a São José do Rio Preto/SP, fazendo-a comprar passagem aérea para chegar ao destino dentro do horário estipulado inicialmente, resultando em danos de ordem material e moral ante a falha na prestação de serviços da empresa de fretamento.

Lado outro, a parte requerida defende que o atraso suportado pela demandante foi ínfimo, haja vista que o ônibus está sujeito a sofrer atrasos em razão de sua rota.

Contudo, essa alegação não merece acolhimento.

Isso porque a parte autora cumpriu a tempo e modo a obrigação que lhe incumbia no âmbito do contrato de transporte firmado com a parte requerida, quitando o valor do bilhete da passagem, fazendo jus ao fornecimento de local adequado para embarque, de informações corretas e precisas, de serviço adequado e pontual, o que incorreu.

Têm-se do documento de bilhete de passagem eletrônico (id 66417204, fls. 02), que a parte autora comprou uma viagem junto a empresa ré, com saída no dia 13/07/2024, às 11h45min, em Manhuaçu/MG, e com previsão de chegada no mesmo dia, às 17h55min, em Belo Horizonte/MG.

Todavia, conforme levantado pela demandada em sua contestação, o ônibus somente chegou ao seu destino, Belo Horizonte/MG, às 20h11, com 2h16min de atraso, tempo esse suficiente para que a autora perdesse outro ônibus e continuasse com seu itinerário até seu destino final.

Não há como acolher, portanto, que o atraso do ônibus seja considerado como ínfimo e, tampouco, esteja na esfera de previsibilidade do transportado, pois, ainda que a autora se preparasse com antecipação para eventuais falhas, ainda chegaria após a saída do segundo ônibus.

Desta feita, resta caracterizada falha nos serviços prestados pela parte requerida, portanto, é procedente o pedido de dano material, correspondente ao valor pago pela autora em novo itinerário para chegar ao seu destino dentro do planejado.

Quanto ao dano moral, entendo que o pleito é improcedente.

A configuração do dano moral apenas pode ocorrer no caso da dor, do vexame, da angústia profunda ou humilhação que fujam da normalidade e interfira intensamente na esfera personalíssima da pessoa.

O fato deve ser grave, de tal modo que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação, ainda que em pessoas de sensibilidade exacerbada, não ensejam o dever de indenizar, pois não são considerados dano moral.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5430499-93.2022.8.09 .0137 Comarca de Rio Verde 4ª Câmara Cível Apelante: EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA.

Apelado: JÚLIO LÍRIO Relator.: Desembargador Diác.

DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS .

APLICAÇÃO DO CDC.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS.

ATRASO DE 03:20H.

PRAZO DENTRO DO LIMITE TOLERÁVEL .

MERO DISSABOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1 .

A responsabilidade da empresa de transporte intermunicipal de pessoas é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Eventuais aborrecimentos, em razão de quebra de ônibus de viagem e substituição por outro, provocando o atraso de embarque na viagem de ônibus em 03 (três) horas e 20 (vinte) minutos, não gera por si só direito a ressarcimento por danos morais. 3 .

O descumprimento contratual, consistente em atraso dentro do prazo tolerável, conforme precedentes desta eg.

Corte, configura simples aborrecimento, dissabor e incômodo, mormente quando ausente comprovação de transtornos extraordinários, com severa repercussão negativa do direito da personalidade, de modo a denegrir ou abalar a sua imagem perante a sociedade. 4.

Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios prevista no § 11 do art . 85 do CPC, em razão do provimento do apelo.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator .

Fez sustentação oral, em sessão anterior, o Dr Wendejus Amarim Arraes, em favor do Apelante. (TJ-GO - Apelação Cível: 5430499-93.2022.8 .09.0137 RIO VERDE, Relator: Des(a).

DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifo nosso).

Desta forma, o ilícito praticado deve revestir-se de relevância e gravidade, sob pena de colocar-se no mesmo patamar os desgostos ou incômodos decorrentes da convivência social com aqueles que realmente atingem a moral do cidadão.

O ato praticado deve, portanto, atingir bens personalíssimos da Autora, já que o mero dissabor ou desconforto não são aptos a ensejar o dever de indenizar.

Os aborrecimentos burocráticos descritos na inicial e a necessidade de ajuizamento da ação, por si só, ainda que lamentáveis, não são suficientes para a indenização moral, caso contrário todas as demandas que ingressam em Juízo. seriam acompanhadas de pedido de indenização moral, posto que sempre se originam em pretensões resistidas.

Dispositivo.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido vestibular, o que faço para condenar a requerida TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA. a restituir ao autor o valor de R$ 2.110,00 (dois mil, cento e dez reais), correspondente às despesas pagas após prestação de serviços que não ocorreu integralmente, acrescido de correção monetária e juros moratórios a contar da citação.

Julgo improcedente o pedido de danos morais.

Deverá ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09.

Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada (art. 52, IV, da Lei 9.099/95).

PIRIPIRI-PI, data registrada no sistema.

RAIMUNDO JOSÉ GOMES Juiz de Direito em Substituição do JECC Piripiri Sede Cível
26/05/2025 01:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 01:24

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
31/01/2025 11:43

Conclusos para julgamento
31/01/2025 11:43

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 31/01/2025 11:30 JECC Piripiri Sede Cível.
31/01/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 12:30

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 14:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/11/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:26

Decorrido prazo de JUSSARA LIMA CAVALCANTE em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:59

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/01/2025 11:30 JECC Piripiri Sede Cível.
07/11/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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