14/07/2025 08:55

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 07:10

Decorrido prazo de LUZIA SILVA LUSTOSA em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:51

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des.

José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800299-16.2022.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Ausência de Prévio Requerimento Administrativo] INTERESSADO: LUZIA SILVA LUSTOSA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CORRENTE DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico a parte exequente, em sede de cumprimento de sentença, apresentou memória de cálculos, id nº 25213796.

O município requerido apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, aduzindo, em apertada síntese, haver excesso na execução, contudo, não juntou planilha de cálculos.

Intimada, a exequente para se manifestar acerca da impugnação apresentada, permaneceu inerte.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Em que pese apresentado como embargos à execução, em se tratando de cumprimento de sentença, é, na verdade, impugnação, conforme art 535 do Código de Processo Civil, sendo aquele apresentado de forma autônoma.

O impugnante alegou a existência de excesso na execução, pugnando pela remessa à Contadoria Judicial.

Quanto ao ponto, observo que a alegação de excesso de execução foi deduzida sem a observância do disposto no art. 535, §§ 2º do CPC, que prescreve: § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Assim, faz-se necessário, ao impugnante, sob o fundamento de excesso de execução, a juntada da memória de cálculo que entende devido, sob pena de rejeição.

Desta forma, com fundamento no art. 535, § 2º do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação apresentada pelo Município de CORRENTE/PI.

Transitada em julgado, expeça-se os ofícios requisitórios, conforme cálculo apresentado no pedido de cumprimento de sentença.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com a respectiva baixa CORRENTE-PI, 24 de janeiro de 2025.

DR.

NOÉ PACHECO DE CARVALHO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Corrente
22/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:29

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
17/10/2024 15:46

Conclusos para julgamento
17/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
08/05/2024 04:23

Decorrido prazo de LUZIA SILVA LUSTOSA em 07/05/2024 23:59.
05/04/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:45

Conclusos para despacho
12/05/2023 13:45

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:35

Declarada incompetência
24/02/2023 15:44

Conclusos para decisão
24/02/2023 15:43

Expedição de Certidão.
17/02/2023 01:02

Decorrido prazo de LUZIA SILVA LUSTOSA em 13/02/2023 23:59.
17/02/2023 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORRENTE em 13/02/2023 23:59.
17/02/2023 00:58

Decorrido prazo de LUZIA SILVA LUSTOSA em 13/02/2023 23:59.
17/02/2023 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORRENTE em 13/02/2023 23:59.
11/01/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:53

Outras Decisões
14/12/2022 09:54

Conclusos para decisão
13/12/2022 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/12/2022 13:21

Expedição de Certidão.
01/12/2022 13:45

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/10/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 15:40

Declarada incompetência
06/10/2022 10:38

Conclusos para decisão
23/09/2022 10:55

Expedição de Certidão.
23/09/2022 10:55

Conclusos para julgamento
17/05/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 20:15

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 12:37

Conclusos para despacho
15/03/2022 12:37

Juntada de Certidão
15/03/2022 12:33

Juntada de Certidão
15/03/2022 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Documentos • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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